23/12/2024 15:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/12/2024 15:24

Juntada de Certidão
23/12/2024 15:23

Juntada de Certidão
23/12/2024 15:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MANUEL FERREIRA DIAS em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MANUEL FERREIRA DIAS em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 22/08/2024. Documento: 14003855
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 14003855
21/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0194197-51.2016.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MANUEL FERREIRA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda que versa sobre o Tema 1019, onde restou fixada a tese de que "o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco".

Recentemente, em 03.07.2024, o Estado do Ceará, publicou a Lei Complementar Estadual nº 332/2024, que dispõe sobre a forma de reajuste dos proventos de inatividade aos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal nº 51/1985, c/c a Emenda Constitucional nº 103/2019.

O §2º da referida lei oportunizou a resolução administrativa quanto ao reconhecimento da paridade nos benefícios sem, no entanto, incluir os feitos relativos a promoção especial.

Em 19.08.2024, foi noticiado, por meio do ofício nº 102/2024/GAB/PGE, assinado pela Procuradoria do Estado e Representantes do Sindicato dos Policiais Civil de Carreira do Estado do Ceará, tentativa de solução consensual para inclusão dos pontos não abrangidos pela Lei Complementar Estadual nº 332/2024.

Assim, visando a resolução consensual, pugnam pela suspensão dos processos que digam respeito ao tema até 27 de setembro de 2024.

Ante o exposto, nos termos do art. 313, II, do CPC, que permite a suspensão processual por convenção das partes, determino a suspensão do presente feito até 27 de setembro de 2024. Intime-se as partes. Expedientes necessários. (Local de data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
20/08/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14003855
20/08/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 18:17

Processo Suspenso por Convenção das Partes
20/08/2024 11:11

Conclusos para decisão
20/08/2024 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de MANUEL FERREIRA DIAS em 07/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MANUEL FERREIRA DIAS em 09/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 31/07/2024. Documento: 13623689
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 13623689
30/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0194197-51.2016.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MANUEL FERREIRA DIAS DESPACHO Considerando a superveniência, em 03/07/2024, da Lei Complementar Estadual nº 332/2024, que dispõe sobre a forma de reajuste dos proventos de inatividade aos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil bem como o despacho de ID 13494882 que determinou a intimação da parte autora para manifestação, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO do Estado do Ceará para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, caso queira e considere necessário à demanda dos autos, sobre os fatos supervenientes advindos da supracitada lei.

Intime-se das partes. Expedientes Necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
29/07/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13623689
29/07/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
19/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/07/2024. Documento: 13494882
18/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 13494882
18/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0194197-51.2016.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MANUEL FERREIRA DIAS DESPACHO Considerando a recente promulgação da Lei Complementar Estadual 332/2024, que dispõe sobre a forma de reajuste dos proventos de inatividade aos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar a retirada de pauta desse processo, convertendo o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para que se manifeste acerca do que dispõe o parágrafo único do art. 2º da referida lei. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
17/07/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13494882
17/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:34

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:19

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:42

Juntada de Certidão
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 12819309
18/06/2024 14:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0194197-51.2016.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MANUEL FERREIRA DIAS COMUNICAÇÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 12819309
17/06/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12819309
17/06/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:01

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
11/06/2024 11:48

Conclusos para decisão
11/06/2024 11:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/04/2024 21:39

Juntada de Petição de substabelecimento
06/04/2023 22:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/01/2023 17:17

Juntada de Petição de substabelecimento
09/01/2023 16:02

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/10/2022 13:45

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00057370-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/10/2022 21:48
24/02/2022 09:04

Mov. [76] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
24/02/2022 09:00

Mov. [75] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
26/01/2022 13:50

Mov. [74] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
26/01/2022 00:00

Mov. [73] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 25/01/2022 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2770
10/01/2022 15:38

Mov. [72] - Expedição de Decisão Interlocutória
10/01/2022 15:38

Mov. [71] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2022 00:00

Mov. [70] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 07/01/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2758
17/12/2021 00:13

Mov. [69] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
16/12/2021 20:12

Mov. [68] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016: Orgão Julgador Anterior: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Orgão Julgador Novo: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator Anterior: MÔN
16/12/2021 17:19

Mov. [67] - Expedido Termo de Remessa
24/11/2021 22:13

Mov. [66] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
24/11/2021 22:05

Mov. [65] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
28/10/2021 17:31

Mov. [64] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
27/10/2021 12:00

Mov. [63] - Decorrendo Prazo
24/10/2021 21:42

Mov. [62] - Expedição de Certidão
13/10/2021 17:51

Mov. [61] - Mero expediente
13/10/2021 17:51

Mov. [60] - Despacho Aguardando Envio ao DJe: Vistos em inspeção. Intimar a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chave
27/04/2021 13:59

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.21.00084710-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 15/04/2021 17:33
07/08/2020 10:58

Mov. [58] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
16/07/2020 18:04

Mov. [57] - Petição: Protocolo nº TRWB.2000084292-3 Embargos de Declaração Cível
13/07/2020 20:04

Mov. [56] - Expedição de Certidão
13/07/2020 15:38

Mov. [55] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
07/07/2020 22:32

Mov. [54] - Decorrendo Prazo
07/07/2020 19:07

Mov. [53] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
07/07/2020 00:00

Mov. [52] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 06/07/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2409
06/07/2020 22:40

Mov. [51] - Expedição de Certidão
02/07/2020 18:21

Mov. [50] - Expedida Certidão de Informação
02/07/2020 10:14

Mov. [49] - Ato ordinatório
23/06/2020 07:31

Mov. [48] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0045-11, com 13 folhas.
22/06/2020 15:55

Mov. [47] - Acórdão - Assinado: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
22/06/2020 15:50

Mov. [46] - Não-Provimento: Saneamento - DATAJUD - ausência da movimentação de julgamento
13/06/2020 23:13

Mov. [45] - Decorrido prazo Julgamento Virtual
13/06/2020 23:13

Mov. [44] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/06/2020 00:00

Mov. [43] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 02/06/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2385
08/06/2020 00:00

Mov. [42] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 02/06/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2385
08/06/2020 00:00

Mov. [41] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 02/06/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2385
01/06/2020 21:34

Mov. [40] - Expedição de Certidão
01/06/2020 21:22

Mov. [39] - Expedição de Certidão
15/05/2020 15:25

Mov. [38] - Expedida Certidão de Informação
15/05/2020 11:21

Mov. [37] - Ato ordinatório
15/05/2020 11:18

Mov. [36] - Expedida Certidão de Informação
14/05/2020 11:35

Mov. [35] - Ato ordinatório
13/05/2020 17:38

Mov. [34] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza
12/05/2020 13:14

Mov. [33] - Expedido Termo de Conclusão ao Relator
22/04/2020 09:00

Mov. [32] - Retirado de Pauta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/04/2020 13:22

Mov. [31] - Expedição de Certidão
23/03/2020 00:00

Mov. [30] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 17/03/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2340
12/03/2020 15:12

Mov. [29] - Inclusão em pauta: Para 22/04/2020
31/01/2020 00:00

Mov. [28] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 30/01/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2309
28/01/2020 15:46

Mov. [27] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2019 16:50

Mov. [26] - Transferência - Magistrado Cooperador
12/12/2018 16:52

Mov. [25] - Concluso ao Relator
12/12/2018 16:31

Mov. [24] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2018 16:52

Mov. [23] - Expedido Termo de Conclusão ao Relator
25/05/2018 16:26

Mov. [22] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
24/05/2018 08:00

Mov. [21] - Retirado de Pauta: Retirado de pauta pelo juiz relator por não ter tido tempo hábil para analisar o processo.
21/05/2018 12:32

Mov. [20] - Expedida Certidão
17/05/2018 18:30

Mov. [19] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
17/05/2018 00:00

Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 16/05/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1905
14/05/2018 08:31

Mov. [17] - Expedição de Certidão
14/05/2018 08:10

Mov. [16] - Inclusão em pauta: Para 24/05/2018
11/05/2018 17:41

Mov. [15] - Mero expediente
11/05/2018 17:41

Mov. [14] - Despacho Aguardando Envio ao DJe: DIGITE AQUI A PARTE PUBLICÁVEL (DISPOSITIVO) Fortaleza-CE, 11 de maio de 2018. FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz Relator
10/05/2018 13:43

Mov. [13] - Expedido Termo de Redistribuição
10/05/2018 13:12

Mov. [12] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2018 13:36

Mov. [11] - Concluso ao Relator
13/03/2018 13:30

Mov. [10] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
06/02/2018 08:00

Mov. [9] - Decorrendo Prazo - MP
02/02/2018 09:42

Mov. [8] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
01/02/2018 07:40

Mov. [7] - Mero expediente
01/02/2018 07:40

Mov. [6] - Despacho Aguardando Envio ao DJe: DIGITE AQUI A PARTE PUBLICÁVEL (DISPOSITIVO) Fortaleza-CE, 5 de dezembro de 2017. EVELINE DE EVELMA VERAS Juiz Relator
16/10/2017 15:56

Mov. [5] - Concluso ao Relator
16/10/2017 15:54

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1335 - EVELINE DE EVELMA VERAS
16/10/2017 15:53

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
16/10/2017 15:44

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
09/10/2017 10:52

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 6ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo