18/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Advogados do(a) REQUERENTE: RAMON FERNANDES RODRIGUES - CE14553, ANDRE LIMA OLIVEIRA - CE9049 [Pagamento] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SENTENÇA Trata-se de ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença em face do INSS para cobrança de valores devidos em favor de Antônio Oliveira J K L Júnior, em razão da sentença de ID 80373035, que foi parcialmente alterada no ID 80373370.

Em manifestação de ID 84101098, o requerido concordou com os valores cobrados, inclusive honorários advocatícios. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Ademais, considerando que foi determinado que os honorários seriam fixados em liquidação, tendo em vista a razoabilidade dos valores indicados no ID 80373061, a concordância de ambas as partes, a natureza do feito e que o proveito econômico é inferior a 200 salários mínimos, adequada sua manutenção em 10% sobre o valor da causa, conforme indicado nos cálculos do exequente.

Assim sendo, considerando que não houve impugnação por parte do executado, HOMOLOGO o valor cobrado, indicado nos Ids 80373061, 80373059 e 80373060 e DETERMINO a expedição, após o trânsito em julgado, de RPV/precatório em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º do CPC.

Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias.

Caso se faça necessário, resta autorizada a expedição de alvará para liberação dos valores.

Sem custas.

Sem honorários decorrentes da fase de execução, eis que não houve resistência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. (Assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME COSTA PEDROSO SILVA JUIZ DE DIREITO
10/03/2024 01:49

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
09/01/2024 17:16

INCONSISTENTE
09/01/2024 17:16

Baixa Definitiva
09/01/2024 17:12

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2024 17:12

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2024 17:12

INCONSISTENTE
22/11/2023 21:07

Expedição de Certidão.
03/11/2023 02:27

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:20

INCONSISTENTE
26/10/2023 00:35

INCONSISTENTE
26/10/2023 00:35

INCONSISTENTE
26/10/2023 00:00

INCONSISTENTE
24/10/2023 07:27

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:22

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:22

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:07

INCONSISTENTE
23/10/2023 17:06

INCONSISTENTE
23/10/2023 17:05

INCONSISTENTE
23/10/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:29

Processo Encaminhado a #{destinatario}
18/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
17/10/2023 07:31

INCONSISTENTE
16/10/2023 16:51

Juntada de Acórdão
16/10/2023 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/10/2023 13:30

INCONSISTENTE
02/10/2023 14:42

INCONSISTENTE
02/10/2023 14:13

INCONSISTENTE
02/10/2023 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/09/2023 06:53

Processo Encaminhado a #{destinatario}
25/09/2023 00:05

Expedição de Certidão.
14/09/2023 21:17

Expedição de Certidão.
14/09/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:58

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:38

Processo Encaminhado a #{destinatario}
13/09/2023 21:11

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:30

INCONSISTENTE
05/09/2023 20:45

Conclusos para despacho
05/09/2023 20:45

Expedição de Certidão.
03/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 21:54

INCONSISTENTE
28/08/2023 08:52

INCONSISTENTE
28/08/2023 08:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2023 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/08/2023 17:49

Processo Encaminhado a #{destinatario}
18/08/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 08:29

Conclusos para despacho
09/05/2023 21:45

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2023 21:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 21:45

Expedição de Certidão.
13/03/2023 00:00

INCONSISTENTE
10/03/2023 18:17

Expedição de Certidão.
10/03/2023 16:20

INCONSISTENTE
08/03/2023 18:23

Processo Encaminhado a #{destinatario}
08/03/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:05

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:05

INCONSISTENTE
08/03/2023 13:49

Registrado para Retificada a autuação
08/03/2023 08:17

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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