TJCE - 0200341-82.2022.8.06.0178

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE  Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE  E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   SENTENÇA       PROCESSO Nº: 0200341-82.2022.8.06.0178  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: FRANCISCO WESSICLEY DE SOUSA DO NASCIMENTO, PEDRO MOREIRA DO NASCIMENTO, GLORIA DE SOUSA DO NASCIMENTO  REU: MUNICIPIO DE TURURU     Trata-se de Ação de Cobrança de Licença Prêmio em que Pedro Moreira do Nascimento, Wessicleu de Sousa do Nascimento e Glória de Sousa do Nascimento pleiteiam em face do Município de Tururu/CE, a conversão em pecúnia e pagamento das licenças prêmio não gozadas pela servidora Maria Vilani de Sousa, sua genitora falecida em janeiro/2021.

Alegam as requerentes em sua Petição Inicial que sua genitora não teria gozado as licenças prêmio a que fazia jus conforme Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei nº 079/93, arts. 101 a 107), em que são devidos o direito a três meses de licença remunerada a cada cinco anos de trabalho.

Maria Vilani de Sousa trabalhou para o ente municipal, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, de 06/03/2003 até a data do seu falecimento, perfazendo um total de 17 anos de serviço quando, então, veio a falecer.

Com isso, a servidora teria direito a 03 (três) licenças prêmio, razão pela qual seus herdeiros vêm pugnar pela conversão do aludido benefício em pecúnia ante a impossibilidade de gozo do benefício em sua forma regular.

Em sede de Contestação (Id 44465688), o Município alega que sustentou a inépcia da inicial.

Asseverou ainda inexistir previsão normativa que autorize a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia, bem como que não teria havido a comprovação dos requisitos necessários ao deferimento, nem teria sido requerida a licença antes do falecimento.

Em Réplica à Contestação (Id 53478926), os requerentes refutam os argumentos expendidos pela requerida, trazendo jurisprudências afetas ao tema em discussão.

Intimadas para manifestar seu interesse na produção de outras modalidades probatórias (Id 53536578), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, importante destacar que a prescrição da pretensão relacionada à cobrança das parcelas pretéritas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.   Insta salientar, entretanto, que, quanto ao direito de pleitear indenizações referentes às licenças-prêmio não gozadas, o termo inicial do prazo prescricional é, em regra, o da aposentadoria do servidor.

Esse é o entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça (em sede de precedentes vinculantes), bem como no Egrégio TJCE: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDORAS PÚBLICAS.

LICENÇA-PRÊMIO.

PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUANTO A PARTE DAS RECORRENTES.TERMO A QUO.

CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

CONTINUIDADE DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS APELANTES.

PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA.

PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 51 DESTE TJCE.

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA CONFIRMADA. (...).

Encontra-se assente na jurisprudência pátria entendimento no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada pelo servidor quando este se encontrava em atividade tem como termo a quo a data em que ocorreu a sua aposentadoria do serviço público. 3.

Sendo assim, agiu com acerto o Juízo de origem ao reconhecer a prescrição do direito das autoras Maria Rosamira de Oliveira, Maria Rosa Magalhães, Margarida Eneíde de Sousa e Maria Madalena de Oliveira, uma vez que a demanda foi ajuizada quando já ultrapassado o lapso temporal de 5 (cinco) anos contados da data das suas aposentadorias. (...) Apelação / Remessa Necessária - 0005842-61.2016.8.06.0032, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:15/09/2021, data da publicação:15/09/2021)   Tema Repetitivo 516 (STJ): A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.                      No caso em comento, excepcionalmente, a data inicial para a contagem da prescrição se dará pela data do falecimento da servidora, sendo este os entendimentos firmados em diversos Tribunais, senão vejamos: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVAMENTE A 04 (QUATRO) QUINQUÊNIOS - DESCONTO DE 01 (UM) MÊS JÁ USUFRUÍDO - ESCLARECIMENTOS ACERCA DO QUE CONSTOU NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PARTE DISPOSITIVA - CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005662-86.2020.8.16.0174 - União da Vitória -  Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS -  J. 23.08.2021)   APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR FALECIDO.

CONVERSÃO E PAGAMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DURANTE A ATIVIDADE.

POSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA.

INÍCIO DO PRAZO.

CONTAGEM A PARTIR DO ÓBITO DO SERVIDOR.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 948727-8 - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - Unânime -  J. 29.01.2013)   Portanto, considerando que entre a data do falecimento e o ajuizamento da presente ação, não há falar em prescrição.

Com relação aos elementos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para a concessão das licenças-prêmio pleiteadas, verifico que a parte autora trouxe documentos suficientes para demonstrar seu direito.

Isso porque resta incontroverso, pelos documentos acostados à Petição Inicial que a servidora, de fato, laborou por todo o período informado, não tendo sido a informação e nem a documentação impugnada pela parte requerida.

Sendo assim, a autora funcionou como servidora do município por 17 anos, o que lhe confere, a princípio, o gozo de 03 (três) períodos de licença-prêmio.

Com relação à suposta inépcia da inicial em virtude da ausência de elementos comprobatórios de que a parte autora não estaria incursa em nenhuma das vedações à concessão da licença prêmio, tal ônus competia à parte requerida, por tratar-se de fato obstativo ao direito pleiteado.

Contudo, a parte demandada quedou-se inerte acerca da comprovação de qualquer motivo que pudesse ensejar a não concessão do pleito autoral.

No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão em pecúnia das licenças prêmios não gozadas pela ex-servidora.

Como já é pacificado o entendimento, a negativa de indenização de licença-prêmio não usufruída pelo ex-servidor aposentado ou falecido ensejaria o enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: SERVIDOR PÚBLICO - Licença-prêmio e férias - Servidor Público falecido.

Pretensão dos herdeiros ao recebimento em pecúnia, a título de indenização de licença-prêmio e férias, estas com acréscimo do terço constitucional, não gozadas quando em atividade.

Admissibilidade, presumindo-se que o não gozo deu-se no interesse do serviço público, evitando-se ainda enriquecimento sem causa por parte da Administração.

Não retenção do IR sobre os valores devidos… Se não pôde o servidor gozar quando em atividade o período de licença-prêmio e as férias atrasadas a que fez jus, ao falecer seus herdeiros devem ser indenizados em pecúnia pelo Estado, nada importando que, após a aquisição do direito à licença-prêmio, tenham sobrevindo diplomas legais que teriam passado a vedar a conversão em pecúnia, coisa que, a rigor, não se confunde com indenização.

Entendimento diverso importaria em admitir ilícito enriquecimento por parte do Estado, tal como pontifica julgado da Colenda 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, da lavra do Des.

Evaristo dos Santos: 'Não se trata de converter licença-prêmio ou férias em pecúnia, mas de indenizar por vantagem não gozada oportunamente.

Não incidem, portanto, restrições.

As situações são distintas.

Tais benefícios incorporaram o patrimônio funcional de cada servidor, e, já não mais podendo, pela aposentadoria, ou como no caso dos autos, pelo falecimento, deles usufruir, impõe seja por isso seja indenizado.

Inadmissível se locuplete o Estado com trabalho do funcionário. (...) A indenização, além do mais, prescinde de requerimento do interessado para o gozo do benefício, como aqui se tem decidido.(...) A se entender de forma diversa, locupletar-se-ia o Estado indevidamente, com o trabalho do servidor, sem lhe assegurar a fruição da vantagem.

Inarredável o direito à indenização' (Apelação Cível n° 591.051-5/7-00, j.17.09.2007).   Desse modo, tendo restado suficientemente comprovado o direito da autora, aos herdeiros será devido o pagamento de 03 (três) períodos de licença-prêmio de sua genitora falecida.

No que diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo, enquanto ainda a serviço do ente e negativa da administração para que se faça jus à indenização pelo período não usufruído, entendo que isso não obsta à concessão do direito pleiteado.

Isso porque o fundamento da conversão da licença-prêmio em pecúnia se encontra na vedação ao enriquecimento ilícito, aplicável ao Estado, sendo um princípio geral do direito.

O mero ato da sua não concessão ao servidor que a ele faz jus gera indevido locupletamento do Poder Público, cuja responsabilidade é objetiva, devendo, portanto, indenizar a parte autora, independentemente de sua culpa ou dolo.

Sendo assim, razão assiste à parte autora em seu pleito.

Nesse sentido, deve ser observada a Súmula 136 do STJ ao dispor que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

Ainda para o cálculo da indenização será considerado o último salário auferido pela ex-servidora, ainda na ativa, corrigindo-se, monetariamente, a partir de então.

A licença-prêmio é direito que se incorpora ao patrimônio do servidor após preenchidas certas formalidades legais.

Se o titular desse direito não o desfruta, há de ser compensado pecuniariamente pela Administração, para que não haja o enriquecimento sem causa.

As parcelas em atraso deverão ser calculadas observando-se o que restou decidido no julgamento do RE 870.947 (Repercussão Geral - Tema nº 810), onde o STF assentou entendimento de que o cálculo de atualização monetária dos créditos contra a Fazenda Pública deverá ser observado o IPCA-E e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º¬F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Outrossim, o Novo CPC não trouxe a previsão que estava contida no art. 459, parágrafo único, do CPC/1973, razão pela qual, diante da impossibilidade de formar convicção neste momento sobre o acerto dos cálculos da parte autora, os valores devidos devem ser apurados em liquidação (art. 491, I, do CPC).   DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos elencados na Petição Inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, de modo a condenar o ente requerido a pagar, à parte autora, o equivalente, em pecúnia, ao período de 09 (nove) meses de licença-prêmio, segundo o valor nominal dos vencimentos que efetivamente recebia a ex-servidora no momento de seu falecimento, considerando a remuneração mensal não inferior a um salário mínimo, com juros e correção monetária (nos termos da fundamentação desta sentença), observando-se a Súmula 136 do STJ.

Sem custas.

Sem condenação em honorários por tratar-se de sentença ilíquida contra o poder público, devendo-se aguardar o momento da liquidação para tal.

Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art.86 do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão de estar fundada tanto em Súmula de Tribunal Superior, bem como em tema repetitivo no âmbito do Egrégio STJ (art. 496, §4º, I e II, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.         Uruburetama/CE, 22 de abril de 2024.     JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)