05/06/2025 16:31

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:31

Processo Reativado
05/06/2025 13:07

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2025 12:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 12:40

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:40

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 12:09

Juntada de despacho
03/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2025 10:48

Alterado o assunto processual
03/04/2025 10:48

Alterado o assunto processual
03/04/2025 10:48

Alterado o assunto processual
03/04/2025 00:34

Decorrido prazo de LARISSA LUZ COELHO em 01/04/2025 23:59.
14/03/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138962472
14/03/2025 17:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/02/2025 08:48

Juntada de Petição de recurso
25/02/2025 04:57

Decorrido prazo de RENATA PIMENTA DE NOVAES CASTELO BRANCO em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 135062469
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135062469
07/02/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135062469
06/02/2025 18:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 12:52

Conclusos para decisão
01/10/2024 03:35

Decorrido prazo de LARISSA LUZ COELHO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:33

Decorrido prazo de LARISSA LUZ COELHO em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/09/2024. Documento: 105233593
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105233593
20/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460 Processo: 3000603-13.2024.8.06.0010 AUTOR: LARISSA LUZ COELHO REU: BANCO INTERMEDIUM SA DESPACHO Vistos etc.

Recebo os embargos de declaração à id n. 104531666, tendo em vista sua tempestividade. À vista de sua natureza infringente e/ou modificativa, intime-se a parte embargada, por seu procurador, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos no artigo 1023, §2º, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
19/09/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105233593
19/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
19/09/2024 01:58

Decorrido prazo de RENATA PIMENTA DE NOVAES CASTELO BRANCO em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 90542197
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 90542197
04/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIOFORTALEZA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA PARANGABA Av.

General Osório de Paiva, 1200, Parangaba - FORTALEZA PROCESSO Nº 3000603-13.2024.8.06.0010 AUTOR: LARISSA LUZ COELHO REU: BANCO INTERMEDIUM SA MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é procedente.

Trata-se de ação de ação de restituição de valores c/c/ danos materiais e morais, na qual a parte autora alega que foi vítima de assalto, tendo sido levado seu celular e outros pertences.

Os criminosos, então, teriam efetuado várias transações em sua conta, utilizando-se de seu cartão de crédito, as quais ela pede a restituição, bem como sua condenação do réu em danos morais.

Os presentes autos versam sobre relação de consumo, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (v.

Súmula nº 297 do STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras").

O artigo 6º, no inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor-autor, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ele tecnicamente hipossuficiente em relação ao réu.

Não se poderia exigir da parte a prova de fato negativo.

Em outras palavras, não era do autor o ônus de provar que não foi ele quem efetuou as transações impugnadas.

Ao contrário, o Banco tinha o ônus de provar que o próprio requerente realizou tais operações.

Entretanto, não fez prova de tal fato, limitando-se a sustentar que a transação teria sido realizada mediante a utilização de cartão de credito com senha de uso pessoal e intransferível e que, portanto, a cobrança seria legítima.

Ocorre, entretanto, que tais instrumentos referem-se a validação da compra através de código gerado pelo aplicativo do Banco.

Ora, uma vez que os assaltantes levaram o celular da autora e conseguiram acessar sua conta pelo aparelho, obviamente a utilização de código obtido dentro do próprio aplicativo não representaria nenhum problema para eles, nem mesmo comprovaria que as transações foram realizadas pelo demandante.

Assim, não existindo prova de ter sido a autora (ou terceira pessoa expressamente autorizada por ele e munida da senha pessoal) quem realizou as operações ora contestadas, mostra- se evidente o defeito na prestação do serviço por parte do réu.

Além do mais, como é cediço, a culpa de terceiro não afasta a responsabilidade do banco, já que este deve arcar com os danos oriundos dos riscos de sua atividade.

Nesse sentido: "Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior".(Extinto1º TAC-SP 7a Câmara Rel.

Luiz de Azevedo - in RT589/143).

Verifica-se, no extrato juntado ID 83799587, que diversas transações foram efetuadas em sequência e com o cartão da parte autora com valores considerados.

Uma vez que se tratam dos únicos lançamentos na fatura, não tendo o réu juntado qualquer indício de que compras com aqueles montantes seriam feitas normalmente pela cliente, conclui-se que está fora do padrão de consumo da requerente.

Além do mais, a parte autora apresentou números de protocolos de atendimento no qual informou à parte ré imediatamente a ocorrência do roubo, pedindo o cancelamento do cartão, o que não foi prontamente atendido pela parte ré, a qual não se desincumbiu de provar o contrário.

Dessa forma, não deveria o Banco réu ter autorizado aquelas transações.

Deveria, na verdade, ter realizado o bloqueio imediato do cartão/conta devido à mudança abrupta.

Ademais, não há que se falar que a requerente não avisou ao réu sobre o celular roubado.

Pelos documentos juntados, fica evidente que a autora reportou o fato tanto ao requerido como às autoridades, tendo sido, inclusive, informado que seu cartão/conta seriam bloqueados.

Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Operações realizadas por meliantes, com o uso de aplicativo de celular da autora - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus (do Banco Santander e da Mercado Pago) e que também decorre do risco de suas atividades - Falha na prestação de serviços - Inexistência das excludentes do § 3º do art. 14 do CDC: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Desnecessidade de prova - Indenização arbitrada em R$ 5.400,00 - Responsabilidade maior do réu Banco Santander por ter permitido o mútuo fraudulento, as diversas transferências via Pix e inscrito o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito: pagará indenização de R$ 4.000,00 e a corré Mercado Pago indenização de R$ 1.400,00 - Pedido genérico de condenação dos corréus ao pagamento de juros de cheque especial e eventuais tarifas - Falta de comprovação e quantificação da extensão do dano - Inadmissibilidade - Sentença parcialmente reformada.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Banco réu que procedeu de modo temerário - Aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do art. 81, "caput", do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Redistribuição dos encargos de sucumbência.

Recurso da autora provido em parte e desprovido o do Banco réu.(TJ-SP - Apelação Cível: 1060941-58.2021.8.26.0002 São Paulo, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ROUBO DE CELULAR DA CONSUMIDORA SEGUIDO DE FRAUDE BANCÁRIA.

FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELA CONSUMIDORA.

AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA.

Consumidora vítima de roubo de celular.

Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente.

Contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 21.039,00 , incluindo-se a contratação de Seguro Crédito Protegido no valor de R$ 2.160,80 e a incidência de IOF de R$ 666,26.

A autora não forneceu a senha a terceiros.

A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente da autora e sua movimentação.

Ao contrário do que afirmado pelo banco apelante, a autora logo após o assalto, efetuou os devidos bloqueios tanto da linha quanto do próprio aparelho de celular.

Essa medida essencial foi adotada.

Nem se diga que à autora cabia também a comunicação ao banco réu para se evitar uso do aplicativo e acesso à conta corrente.

O sistema deveria exigir senha - muitas vezes a exigência é da própria digital do correntista.

Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo.

Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto a autora viu seu celular roubado sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente).

Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte da consumidora.

Incidência da Súmula 479 do STJ.

Responsabilidade civil da ré configurada.

Efetivamente, observa-se que, para não haver enriquecimento sem causa, deve haver estorno dos créditos oriundos do empréstimo invalidado - inclusive a própria autora ressaltou que os valores se encontram intactos desde a data dos fatos.

Mas a r. sentença não vedou esse procedimento - aliás, consequência natural da declaração de inexistência do empréstimo bem como das movimentações realizadas após ao roubo.

Danos morais mantidos (indenização fixada em R$ 5.000,00).

Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10719698820198260100 SP 1071969-88.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/08/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Assim, diante da responsabilidade demonstrada em face da ré, as transações em cobrança, incluindo todos os seus juros e demais encargos, devem ser restituídos à parte autora.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que mesmo que tenha reportado o assalto sofrido e tenha contestado as transações efetuadas, que o réu manteve as cobranças válidas, com incidência de juros.

Assim, as consequências ultrapassam o mero aborrecimento, gerando sérias consequências à parte autora.

Fixada a existência de danos morais, resta o arbitramento da quantia adequada à compensação do abalo sofrido pela parte autora.

A natureza extrapatrimonial do chamado dano moral não comporta mensuração objetiva, por isso, necessário o arbitramento de valor adequado, já que, de um lado, a vítima deve ser compensada e, de outro, o ofensor deve ser desestimulado à prática de atos semelhantes.

Por isso, diante da ausência de parâmetros legais para a fixação do valor da compensação, a doutrina e jurisprudência fixaram certos critérios que devem ser levados em consideração pelo Juiz, quais sejam, a intensidade do dano, a necessidade de se traduzir em um desestímulo ao ofensor, a gravidade da conduta deste e a condição econômica das partes.

Com essas considerações e ante as peculiaridades do caso em voga, tendo em vista, especialmente, a intensidade do dano sofrido pela parte autora e o grau de censurabilidade da conduta da parte requerida, arbitro a indenização no valor de R$ 3.00,00 (três mil reais), por entender que este é suficiente a ofertar certo conforto à vítima e a coibir comportamentos similares do ofensor no futuro.

Nos termos da Súmula 362, editada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Os juros de mora, por sua vez, incidem desde a data do evento danoso, no caso de responsabilidade extracontratual do ofensor, conforme determina o artigo 398, do Código Civil.

Todavia, caso se trate de pretensão fundada na responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros é a da citação, ocasião em que o ofensor é constituído em mora (STJ, AgInt no AREsp 1.106.098/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, DJe de 26/10/2017; AgRg nos EAREsp 687.532/DF, Rel.

Ministro JORGE MUSSI,CORTE ESPECIAL, DJe de 14/12/2015; AgInt no AREsp 1.264.303/MS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2018; AgInt no REsp 1.373.984/DF,Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar indenização no valor de R$ 1.362,09 (hum mil trezentos e sessenta e dois reais e nove centavos) referente à indenização por danos materiais, com correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso, e juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e com juros simples de 1% ao mês, devidos estes da citação.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura.

Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
03/09/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90542197
03/09/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90542197
30/08/2024 17:22

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 11:07

Conclusos para julgamento
25/07/2024 10:54

Juntada de Petição de réplica
11/07/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 09:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 03:48

Juntada de entregue (ecarta)
28/06/2024 06:12

Juntada de entregue (ecarta)
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88209071
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88209071
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000603-13.2024.8.06.0010 AUTOR: LARISSA LUZ COELHO REU: BANCO INTERMEDIUM SA Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: RENATA PIMENTA DE NOVAES CASTELO BRANCO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 11/07/2024 09:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 87719331.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88209071
15/06/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88209071
15/06/2024 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2024 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 10:18

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:27

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:22

Conclusos para despacho
11/04/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83850250
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83850250
06/04/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83850250
06/04/2024 12:25

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 18:50

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:18

Audiência Conciliação designada para 11/07/2024 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/04/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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