21/08/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 08:10

Juntada de Certidão
21/08/2024 08:10

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON DE OLIVEIRA JUNIOR em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:24

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:24

Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 20/08/2024 23:59.
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90162762
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90162762
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90162762
02/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000608-35.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: RESIDENCIAL ARMANI REQUERIDO (A)(S) Nome: AUDISIO BASTOS ALVESNome: HELINE ARAUJO CAVALCANTE SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por RESIDENCIAL ARMANI em face de AUDISIO BASTOS ALVES e HELINE ARAUJO CAVALCANTE, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição em sede de audiência de conciliação realizada no dia 11/07/2024 (ID 89327309), tendo a promovente juntado o boleto para o pagamento do acordo no ID 89568680.

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

O deferimento do pedido é medida que se impõe.

Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

Intime-se o promovido acerca do boleto juntado pela promovente no ID 89568680.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
01/08/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90162762
31/07/2024 18:19

Homologada a Transação
16/07/2024 17:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/07/2024 11:14

Conclusos para julgamento
11/07/2024 11:13

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 10:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/07/2024 10:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/07/2024 08:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/07/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 17:43

Juntada de Petição de diligência
06/07/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 16:51

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2024 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88209588
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88209588
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000608-35.2024.8.06.0010 AUTOR: RESIDENCIAL ARMANI REU: AUDISIO BASTOS ALVES e outros Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: FENUCIA RODRIGUES AGUIAR, ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 11/07/2024 10:40, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 87719348.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88209588
15/06/2024 12:30

Expedição de Mandado.
15/06/2024 12:30

Expedição de Mandado.
15/06/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88209588
14/06/2024 10:19

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:54

Conclusos para decisão
05/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:54

Audiência Conciliação designada para 11/07/2024 10:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/04/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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