02/06/2023 17:01

Juntada de documento de comprovação
12/04/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 09:54

Expedição de Alvará.
30/03/2023 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/03/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 09:25

Conclusos para despacho
17/03/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:41

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:41

Transitado em Julgado em 06/02/2023
09/02/2023 04:17

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 04:17

Decorrido prazo de JAMES PEDRO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000416-76.2022.8.06.0300 Autor(a): Advogado do(a) AUTOR: JAMES PEDRO DA SILVA - CE24083 Promovido(a):REU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S.A., nos quais aduz a existência de erro na sentença combatida, notadamente acerca da aplicação de juros aos danos morais.

Passo a fundamentar e decidir.

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 83 da Lei 9.099/95) contados da publicação da decisão embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Conforme cediço, cabem embargos declaratórios, nos termos do art. 83 da Lei 9.099/95, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

Dito isto, verifico as argumentações do embargante, porém, são improcedentes, em razão da inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença atacada, pois a sentença embargada analisou as provas acostadas, bem como as argumentações suscitadas, diante da lei e do entendimento jurisprudencial cristalizado, tendo a condenação em danos morais seguido acertadamente os preceitos das Súmula 54 e 362 do STJ O que realmente está a se pretender é uma outra apreciação das questões, uma nova decisão sobre o que já restou solucionado, o que não pode ser objeto dos embargos de declaração, mas de eventual recurso inominado, cabendo à Superior Instância avaliar a matéria de direito e o conjunto probatório, podendo, se assim entenderem os membros da Turma Recursal, fazê-lo de forma diversa deste juiz.

Dispositivo Isto posto, por não se enquadrar na espécie do art. 83 da Lei 9.099/95, conheço os presentes embargos e, quanto ao seu mérito, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, 17 de novembro de 2022.

Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 15:11

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 13:37

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2022 13:35

Conclusos para julgamento
15/09/2022 11:33

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 15/09/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
13/09/2022 22:00

Juntada de Petição de contestação
27/08/2022 01:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:12

Decorrido prazo de JAMES PEDRO DA SILVA em 26/08/2022 23:59.
11/08/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:29

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 15/09/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
02/08/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:17

Conclusos para despacho
06/07/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 16:39

Recebida a emenda à inicial
27/06/2022 16:06

Conclusos para decisão
27/06/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:06

Audiência Conciliação designada para 15/05/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
27/06/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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