13/02/2025 14:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:46

Transitado em Julgado em 18/12/2024
11/02/2025 07:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 12:41

Juntada de Petição de ciência
19/12/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 20:24

Homologada a Transação
09/12/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:18

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 09:29

Juntada de Petição de ciência
19/11/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 22:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 22:39

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
19/11/2024 22:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/11/2024 20:00

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 26/06/2024 23:59.
20/08/2024 00:24

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 26/06/2024 23:59.
20/08/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 26/06/2024 23:59.
20/08/2024 00:18

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 17:14

Juntada de Petição de ciência
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 12856891
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000809-71.2024.8.06.0157 RECORRENTE: MARINEIDE FEITOSA RODRIGUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: JECC DA COMARCA DE RERIUTABA/CE JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DECISÃO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Marineide Feitosa Rodrigues objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Reriutaba/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A.

Em sucinta análise, se evidencia que o juízo a quo proferiu a mesma sentença para os presentes autos e aos processos que seguem, com fundamento na suposta litispendência entre eles, ns. 3000844-31.2024.8.06.0157, 3000845-16.2024.8.06.0157, 3000846-98.2024.8.06.0157, 3000847-83.2024.8.06.0157, 3000848-68.2024.8.06.0157, 3000849-53.2024.8.06.0157 e 3000850-38.2024.8.06.0157 em que é parte a ora recorrido (Banco Bradesco S/A) e, com a mesma decisão para todas as ações, o magistrado a quo indeferiu as petições iniciais e extinguiu os processos, sem resolução de mérito.

Sobre a litispendência, asseverou o magistrado sentenciante: "Registra-se que a parte autora veiculou os processos: 3000844-31.2024.8.06.0157, 3000845-16.2024.8.06.0157, 3000846-98.2024.8.06.0157, 3000847-83.2024.8.06.0157, 3000848-68.2024.8.06.0157, 3000849-53.2024.8.06.0157, 3000850-38.2024.8.06.0157 e 3000809-71.2024.8.06.0157 com o mesmo objeto, causa de pedir, pedido, partes, divergindo apenas nos contratos/serviços questionados.

Ademais, a parte autora carece de interesse processual ao veicular diversos processos contra uma única parte, devendo as causas de pedir contra os mesmos demandados serem concentradas em um único processo, para a análise objetiva e satisfatória da eventual caracterização do dano moral." (Id. 12677441).

Eis o que importa relatar.

Passando para a análise processual, verifica-se de não se trata de litispendência, pois a causa de pedir difere.

Os processos são relacionadas a descontos com origem em diferentes rubricas bancárias, embora todos vinculados ao mesmo contrato para abertura de conta e suposta adesão a serviços na instituição financeira ré, o que atrai o instituto da conexão para evitar decisões conflitantes.

Dessa forma, em relação às causas conexas, o normativo processual disciplina a necessária reunião dos processos para promover o julgamento simultâneo com o objetivo de evitar decisões contraditórias ou inexequíveis para a uniformização da jurisprudência e pelo dever de mantê-la estável, integra e coerente (art. 926, CPC).

No caso, o recurso inominado interposto no processo conexo, autos n. 3000847-83.2024.8.06.0157, fora recebido pela relatora do gabinete 3 da 6ª Turma Recursal, no dia 31 de maio de 2024, às 13h08, sendo, portanto, o juízo prevento para julgar conjuntamente os demais processos encaminhados posteriormente à minha relatoria.

Destarte, a fim de atender o capitulado nos artigos 55, §3º e 930, §único do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Assim, assinalo a incompetência deste relator, membro titular do gabinete n. 3 da 1ª Turma Recursal do Ceará, em razão da prevenção do magistrado titular do gabinete 3 da 6ª Turma Recursal, MM.

Juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, para os fins de direito.

Redistribuir com baixa.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 17 de junho de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 12856891
17/06/2024 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12856891
17/06/2024 12:15

Declarada incompetência
04/06/2024 10:33

Recebidos os autos
04/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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