29/01/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:04

Conclusos para despacho
06/12/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 05/12/2024 23:59.
07/10/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:46

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 13:17

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:17

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/08/2024 10:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2024 08:32

Juntada de Certidão
09/08/2024 08:32

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 08/08/2024 23:59.
11/07/2024 00:38

Decorrido prazo de LEANDRO BESSA BASTOS GONCALVES em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 85364073
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 85364073
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000281-66.2023.8.06.0094 MONITÓRIA (40) [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: PAULO JOSE MAIA ESMERALDO SOBREIRA REU: MUNICIPIO DE IPAUMIRIM S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PAULO JOSÉ MAIA ESMERALDO SOBREIRA-ME (DENTAL CAJAZEIRAS) em face do MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE, já qualificados nos presentes autos. Alega a parte autora em sua inicial que entregou ao município demandado diversos materiais hospitalares e ambulatoriais, após processo licitatório (pregão), sob o nº 2019.06.27.01, e que os pagamentos não foram repassados pelo requerido, conforme nota de recebimento de produtos (id. 58628153 à id. 58628153).

Neste sentido, o requerente pugnou pela expedição de mandado de pagamento no montante de R$ 4.566,11 (quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e onze centavos) conforme planilha de id. 58628154.

Citado (id. 64955255), a parte ré não apresentou contestação.

Intimada para produzir provas, a parte autora não se manifestou. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão de fato encontra-se bem delineada e comprovada através de documentos juntados aos autos pela parte autora.

Assim, restando apenas a resolução quanto a matéria de direito e não havendo a necessidade da produção de outras provas, torna-se cabível o julgamento antecipado do mérito nos termos disciplinados pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC.

De início, verifico que a parte requerida citada não apresentou contestação no prazo legal (fl. 46).

Segundo o art. 344 do CPC, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Em sendo assim, confirmo o decreto a revelia da parte demandada, nos termos do art. 344 do CPC, em seus efeitos unicamente formais, conforme o art. 345, II do CPC. À luz da doutrina de Humberto Theodoro Júnior, revelia ou contumácia ocorre quando, regularmente citado, o réu deixa dar resposta à ação, no prazo legal.

A bem da verdade, o réu não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo.

Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o réu inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo.

O conceito de revelia, ainda que inapropriado, pois confunde a definição com os efeitos, está previsto no art. 344, do CPC, segundo o qual "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

Neste sentido, verificada a ausência jurídica da defesa da parte ré ou o seu não comparecimento a qualquer das audiências, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Como leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto, em especial, mas não exclusivamente, nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 320 do CPC/1973 e repetidas pelo art. 345 do Novo CPC". Ainda segundo o professor, não tem fundamento a exigência do juiz em presumir como verdadeiros fatos inverossímeis (fatos que não aparentam ser verdadeiros), exclusivamente em razão da revelia do réu.

Tendo o juiz a impressão de que os fatos não são verdadeiros, aplicando no caso concreto as máximas de experiência, poderá exigir do autor, se for o caso, a produção da prova, afastando no caso concreto o efeito da revelia (art. 345, inciso IV, do CPC). No caso em tela, a parte autora juntou diversos documentos que atestam suas alegações, como o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica assinado, a ordem de compra n° 201900620 e o Contrato Administrativo nº *01.***.*62-01-05 (id. 58628153 à id. 58628153), motivo pelo qual entendo verossímil o pedido autoral.

III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a parte ré a pagar à parte autora a quantia R$ 4.566,11 (quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e onze centavos), com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% contados do vencimento, sumula 54 STJ.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85 do CPC. Isenção de custas (art. 5º, Lei Estadual nº 16.132/2016).

Dispensado o reexame necessário na forma do art. 496, §3º, III do CPC.

Sem prejuízo, à secretaria proceda com a alteração da classe do presente feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ipaumirim/CE, data e assinatura digitais. JOSEPH BRANDÃO Juiz de Direito
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 85364073
17/06/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85364073
17/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:32

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 13:23

Conclusos para julgamento
22/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:51

Decorrido prazo de PAULO JOSE MAIA ESMERALDO SOBREIRA em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 71050671
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71050671
24/10/2023 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71050671
24/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 09:36

Conclusos para despacho
28/07/2023 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 27/07/2023 23:59.
05/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:51

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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