24/02/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:10

Juntada de despacho
03/10/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2024 00:36

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89549320
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89549320
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000423-75.2023.8.06.0157 Promovente: RAIMUNDA FARIAS SOUSA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Vistos, etc.

Recebo o presente recurso inominado retro, defiro o pedido de justiça gratuita ao amparo do art. 54 da Lei nº 9.099/95, estando presentes todos os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, artigo 43).

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais. Expedientes necessários.

Reriutaba, data da assinatura digital. Celio Antônio Dias Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Reriutaba e agregada de Varjota
23/07/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89549320
21/07/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:10

Conclusos para despacho
05/07/2024 00:48

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 21:07

Juntada de Petição de recurso
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2024. Documento: 87838964
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2024. Documento: 87838964
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000423-75.2023.8.06.0157 Promovente: RAIMUNDA FARIAS SOUSA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAIMUNDA FARIAS SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A, já qualificados nos presentes autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: 1I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO.   Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais referente a descontos de tarifas bancárias em sua conta corrente "TAR EXTRATO - EXTRATOmes", que, segundo alega a autora, só foi contratada para o recebimento do benefício do INSS. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Insta esclarecer que a conta corrente isenta de tarifa é direito básico do consumidor, desde que se trate da conta de serviços essenciais prevista pela Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil. Na hipótese em que o consumidor deseje serviços adicionais, não previstos no rol mínimo trazido pela mencionada Resolução, deve pagar individualmente pelo seu uso, conforme tarifas estabelecidas pelo BACEN, ou contratar um pacote de serviços da instituição financeira, em que pagará uma tarifa mensal e terá direito a um número determinado de operações bancárias sem custos adicionais. No presente caso, tenho que o promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe prova de que a requerente, de fato, contratou a abertura de conta corrente sem pacote de serviços, juntando nos ID Num. 87834233 o "Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços" assinado pela parte autora, situação que autoriza à demandada a cobrar pelos serviços prestados de forma individualizada. Ressalto ainda que no "Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços" firmado entre as partes consta expressamente, no item "2", a declaração de utilização apenas de serviços essenciais ofertados pelo banco quando da contratação em questão. Além disso, os extratos bancários, ID.

Num. 58928919, trazidos pela própria parte autora, demonstram que a conta corrente utilizada não se caracteriza como "conta salário", já que a parte promovente faz uso de diversos serviços adicionais, tais como limite de crédito e empréstimos pessoais, dentre outros, o que demonstra a utilização de serviços adicionais, sendo patente a incidência da tarifa relacionada à cesta de serviços. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na pactuação do negócio e tampouco na consequente cobrança dos serviços. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da jurisprudência pátria:                      APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM COBRANÇA DE TARIFAS - CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS - CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS - COBRANÇAS DEVIDAS - AFASTADO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO E APELO DO BANCO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Havendo nos autos elementos que evidenciam o ajuste para a abertura da conta corrente, aliados aos fatos de o consumidor utilizar serviços bancários não gratuitos e ausência de demonstração de que a autora visava outro tipo de contratação, a cobrança de tarifa relativa à conta deve ser mantida, sobretudo porque admitida pelas resoluções do Banco Central do Brasil.

Se a instituição financeira realiza cobranças de tarifas no exercício regular de seu direito, não há falar em conduta abusiva que justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança, devolução das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização, visto que inexiste ato ilícito a ensejá-la.(TJ-MS - AC: 08002148820198120031 MS 0800214-88.2019.8.12.0031, Relator: Des.

Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019).                                                                   CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Autora que alega ter sofrido cobrança indevida de tarifa bancária em conta salário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que o contrato demonstra que a requerente contratou cesta de serviços oferecida pela instituição financeira - Ademais, os extratos acostados aos autos evidenciam que a conta em que ocorridas as cobranças não ostentava a natureza de conta salário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1000044-52.2017.8.26.0213; Rel.

Des.

Renato Rangel Desinano; j. 19/12/2017). NULIDADE DA SENTENÇA.

NÃO OCORRÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX DA CF PRELIMINAR AFASTADA.

PRECLUSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS INOCORRÊNCIA DOCUMENTOS QUE ELUCIDARAM A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE ELES EXERCÍCIO à AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO PRETENSÃO AFASTADA.

INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE INOCORRÊNCIA CESTA DE SERVIÇOS CONTRATADA DESCONTOS AUTORIZADOS CONTRATUALMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1013142-37.2015.8.26.0161; Rel.

Des.

Henrique Rodriguero Clavisio; j. 03/04/2017). Anote-se que, fazendo o contrato menção à abertura de conta corrente, nada impediria que a autora encerrasse a conta aberta e cancelasse todos os seus serviços no dia seguinte à celebração do mútuo, não havendo necessidade de pagamento de qualquer tarifa. Porém, a prova produzida demonstrou que, desde a data da celebração do contrato de conta corrente, a requerente tinha ciência da cobrança pelo pacote de serviços e apenas depois muitos anos optou por impugná-las, o que retira a verossimilhança de suas alegações no sentido de que aderiram à relação jurídica e nela permaneceram contra a sua vontade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Reriutaba - CE, 07 de junho de 2024. Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.          Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Reriutaba - CE, 07 de junho de 2024. Luciano Nunes Maia Freire Juiz de Direito
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87838964
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87838964
18/06/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87838964
18/06/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87838964
18/06/2024 07:04

Julgado improcedente o pedido
07/06/2024 09:36

Conclusos para julgamento
07/06/2024 09:35

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Reriutaba.
07/06/2024 07:31

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 08:17

Juntada de Petição de ciência
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80140136
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80140134
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80140133
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80140136
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80140134
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80140133
23/02/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80140136
23/02/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80140134
23/02/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80140133
22/02/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 20:05

Juntada de Petição de ciência
12/05/2023 14:53

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:53

Audiência Conciliação designada para 07/06/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
12/05/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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