23/12/2024 15:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/12/2024 15:45

Juntada de Certidão
23/12/2024 15:43

Juntada de Certidão
23/12/2024 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/08/2024 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 23/08/2024. Documento: 14020664
22/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MIRIAN CAPISTRANO DE SOUSA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 14020664
22/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0180720-58.2016.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MIRIAN CAPISTRANO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda que versa sobre o Tema 1019, onde restou fixada a tese de que "o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco".

Recentemente, em 03.07.2024, o Estado do Ceará, publicou a Lei Complementar Estadual nº 332/2024, que dispõe sobre a forma de reajuste dos proventos de inatividade aos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal nº 51/1985, c/c a Emenda Constitucional nº 103/2019.

O §2º da referida lei oportunizou a resolução administrativa quanto ao reconhecimento da paridade nos benefícios sem, no entanto, incluir os feitos relativos a promoção especial.

Em 19.08.2024, foi noticiado, por meio do ofício nº 102/2024/GAB/PGE, assinado pela Procuradoria do Estado e Representantes do Sindicato dos Policiais Civil de Carreira do Estado do Ceará, tentativa de solução consensual para inclusão dos pontos não abrangidos pela Lei Complementar Estadual nº 332/2024.

Assim, visando a resolução consensual, pugnam pela suspensão dos processos que digam respeito ao tema até 27 de setembro de 2024.

Ante o exposto, nos termos do art. 313, II, do CPC, que permite a suspensão processual por convenção das partes, determino a suspensão do presente feito até 27 de setembro de 2024. Intime-se as partes. Expedientes necessários. (Local de data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
21/08/2024 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14020664
21/08/2024 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 22:04

Processo Suspenso por Convenção das Partes
21/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
20/08/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/08/2024. Documento: 13827479
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 13827479
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0180720-58.2016.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MIRIAN CAPISTRANO DE SOUSA DESPACHO Verifica-se a superveniência, em 03/07/2024, da Lei Complementar Estadual nº 332/2024, a qual dispõe sobre a forma de reajuste dos proventos de inatividade aos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal nº 51/1985, c/c a Emenda Constitucional nº 103/2019: Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019. Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado. Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram e considerem necessário à demanda dos autos, sobre os fatos supervenientes supramencionados. Intime-se as partes. Expedientes Necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
09/08/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13827479
09/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Retirado
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 12849762
19/06/2024 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0180720-58.2016.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MIRIAN CAPISTRANO DE SOUSA DESPACHO Diante da oposição ao julgamento virtual manifestada (ID 11877571), CHAMO O FEITO À ORDEM para RETIRAR o presente recurso inominado da pauta da sessão de julgamento virtual do mês de Junho/2024.

Assim, o referido processo será julgado na próxima sessão de julgamento por videoconferência.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 12849762
18/06/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12849762
18/06/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:35

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:42

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:19

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 11782632
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 11782632
11/04/2024 20:00

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11782632
11/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:29

Conclusos para despacho
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 11680658
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 11680658
08/04/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11680658
08/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:12

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
04/04/2024 12:05

Conclusos para decisão
04/04/2024 12:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/01/2023 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/01/2023 11:34

Juntada de Petição de substabelecimento
09/01/2023 17:57

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/10/2022 13:47

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00057608-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/10/2022 14:09
16/09/2020 15:17

Mov. [67] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
16/09/2020 11:06

Mov. [66] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/06/2020 00:00

Mov. [65] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/05/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2382
29/05/2020 19:49

Mov. [64] - Decorrendo Prazo
29/05/2020 19:46

Mov. [63] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
12/05/2020 20:52

Mov. [62] - Expedição de Certidão
29/04/2020 12:17

Mov. [61] - Expedida Certidão de Informação
29/04/2020 08:49

Mov. [60] - Ato ordinatório
16/04/2020 22:20

Mov. [59] - Expedição de Decisão Interlocutória
16/04/2020 22:20

Mov. [58] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2020 15:00

Mov. [57] - Expedição de Certidão
13/02/2020 16:12

Mov. [56] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
13/02/2020 16:09

Mov. [55] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
03/12/2019 11:46

Mov. [54] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
02/12/2019 08:00

Mov. [53] - Decorrendo Prazo
28/11/2019 11:59

Mov. [52] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
22/11/2019 17:25

Mov. [51] - Expedição de Certidão
22/11/2019 17:15

Mov. [50] - Petição
22/11/2019 17:15

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00005140-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 20/11/2019 10:56
22/11/2019 17:14

Mov. [48] - Expedido termo de Juntada
20/08/2019 10:15

Mov. [47] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
09/07/2019 11:06

Mov. [46] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900003166-4 Embargos de Declaração
08/07/2019 20:20

Mov. [45] - Expedição de Certidão
08/07/2019 11:39

Mov. [44] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
27/06/2019 13:33

Mov. [43] - Decorrendo Prazo
27/06/2019 13:21

Mov. [42] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
27/06/2019 00:00

Mov. [41] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/06/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2168
25/06/2019 11:24

Mov. [40] - Expedida Certidão de Informação
25/06/2019 09:48

Mov. [39] - Ato ordinatório
21/06/2019 11:31

Mov. [38] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0027-79, com 10 folhas.
21/06/2019 09:34

Mov. [37] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2019 15:58

Mov. [36] - Expedida Certidão de Julgamento
19/06/2019 09:00

Mov. [35] - Não-Provimento
19/06/2019 09:00

Mov. [34] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
12/06/2019 11:21

Mov. [33] - Expedida Certidão
12/06/2019 09:00

Mov. [32] - Adiado: Adiado para a próxima sessão de jiulgamento a ser realizada dia 19 de junho de 2019, em virtude da relatora não ter comparecido à sessão de hoje em decorrência de encontrar-se com estado de saúde comprometido. Próxima pauta: 19/06/2019
11/06/2019 12:51

Mov. [31] - Expedida Certidão
03/06/2019 19:58

Mov. [30] - Expedição de Certidão
03/06/2019 19:58

Mov. [29] - Expedição de Certidão
28/05/2019 10:52

Mov. [28] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
28/05/2019 00:00

Mov. [27] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 27/05/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2147
23/05/2019 17:21

Mov. [26] - Expedida Certidão de Informação
23/05/2019 17:21

Mov. [25] - Expedida Certidão de Informação
23/05/2019 15:34

Mov. [24] - Ato ordinatório
23/05/2019 10:13

Mov. [23] - Inclusão em pauta: Para 12/06/2019
21/05/2019 11:24

Mov. [22] - Expedição de Certidão
30/04/2019 13:10

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00002306-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2019 10:16
30/04/2019 13:10

Mov. [20] - Expedido termo de Juntada
07/03/2019 10:45

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00001607-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2019 10:13
07/03/2019 10:45

Mov. [18] - Expedido termo de Juntada
01/03/2019 10:55

Mov. [17] - Processo: Petição encaminhado após digitalização - TR
11/12/2018 13:09

Mov. [16] - Concluso ao Relator
11/12/2018 13:06

Mov. [15] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2018 09:03

Mov. [14] - Concluso ao Relator
23/08/2018 09:03

Mov. [13] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2018 17:31

Mov. [12] - Concluso ao Relator
27/02/2018 17:31

Mov. [11] - Juntada de Parecer Realizada
27/02/2018 17:30

Mov. [10] - Expedido termo de Juntada
06/02/2018 08:00

Mov. [9] - Decorrendo Prazo - MP
02/02/2018 09:07

Mov. [8] - Expedido Termo de Vista ao Ministério Público
01/02/2018 07:32

Mov. [7] - Mero expediente
01/02/2018 07:32

Mov. [6] - Despacho Aguardando Envio ao DJe: 1º de dezembro de 2017EVELINE DE EVELMA VERAS
06/11/2017 15:58

Mov. [5] - Concluso ao Relator
06/11/2017 15:57

Mov. [4] - por prevenção ao Magistrado: agravo de instrumento nº 0003295-13-2016-8-06-9000 Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1335 - EVELINE DE EVELMA VERAS
06/11/2017 15:56

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
06/11/2017 15:53

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
31/10/2017 13:00

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

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