TJCE - 0002460-45.2019.8.06.0100

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Itapaje

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Polo Ativo

Partes

MARIA ELIETE VIANA CRUZ

CPF *68.***.*78-15

Advogados

FRANCISCO ASSIS DE MENDONCA

OAB: 5365/CE

CPF *20.***.*45-68

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRAS/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 11:59

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 09/08/2024 00:26

    Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE MENDONCA em 08/08/2024 23:59.

  • 25/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 89582817

  • 24/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89582817

  • 24/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé-CE Av.

    Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: 85, Itapaje-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º           0002460-45.2019.8.06.0100   REQUERENTE:            MARIA ELIETE VIANA CRUZ  REQUERIDO:               BANCO SAFRAS/A        MINUTA DE SENTENÇA    

    Vistos.   Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.   1.

    FUNDAMENTAÇÃO:    Ingressa a Autora com ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de liminar.     1.1 - PRELIMINARMENTE:   1.1.1 - Do abandono da causa: Foi determinado a intimação da Requerente para juntar procuração, documentos pessoais da parte autora e o contrato objeto de questionamento, no prazo de 15 (quinze) dias.  Contudo, a Autora, deixou transcorrer o prazo in albis.   Assim sendo, devidamente intimada a Autora, e nada ter sido requerido, entendo tal comportamento como nítido desinteresse pelo prosseguimento do feito, restando patente o abandono.   No presente caso é preciso ter em mente a norma do inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o Juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o Autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

    Vejamos:   Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.  (...)   Sobre o tema lanço as palavras do ilustre Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:   "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

    Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação.   Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias." (Theodoro Júnior, Humberto.

    Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol.

    I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015).   Logo, outro caminho não há se não a extinção do feito.   2.

    DISPOSITIVO:   Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a Autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia.   Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.   Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Itapajé - CE, data de inserção no sistema.       Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga         DESPACHO/DECISÃO  

    Vistos.   Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.   Expedientes necessários.   Itapajé - CE, data de inserção no sistema.     PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota      

  • 23/07/2024 08:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89582817

  • 18/07/2024 12:19

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 16/07/2024 14:46

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 00:50

    Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE MENDONCA em 10/07/2024 23:59.

  • 19/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 83912606

  • 19/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 83912606

  • 18/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé  Av.

    Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

    CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business)     Processo: 0002460-45.2019.8.06.0100 Promovente: MARIA ELIETE VIANA CRUZ Promovido: BANCO SAFRAS/A     DESPACHO   Foram juntados aos autos os documentos de ID 60360530, correspondente à petição inicial e alguns documentos anexos.

    Contudo, não consta procuração, documentos pessoais da parte autora e nem o contrato objeto de questionamento.

    Assim, intime-se a parte autora para anexá-los e se manifestar sobre o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.      Itapajé/CE, 8 de abril de 2024.   Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta  

  • 18/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 83912606

  • 17/06/2024 17:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83912606

  • 08/04/2024 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 17:54

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 19:22

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 01:09

    Decorrido prazo de MARIA ELIETE VIANA CRUZ em 16/05/2022 23:59:59.

  • 17/05/2022 01:09

    Decorrido prazo de MARIA ELIETE VIANA CRUZ em 16/05/2022 23:59:59.

  • 10/05/2022 15:58

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 01/04/2022 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2021 11:04

    Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 04/05/2021 15:33

    Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/05/2021 21:38

    Mov. [17] - Concluso para Despacho

  • 18/03/2021 13:34

    Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: Competência Privativa

  • 18/03/2021 13:34

    Mov. [15] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Competência Privativa

  • 18/03/2021 12:11

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 17/03/2021 18:32

    Mov. [13] - Conversão para Processo Digital

  • 17/11/2020 09:55

    Mov. [12] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé

  • 17/11/2020 09:55

    Mov. [11] - Recebimento

  • 16/09/2020 00:04

    Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 07/04/2020 03:51

    Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 11/03/2020 00:01

    Mov. [8] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/12/2019 05:47

    Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 29/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 10/12/2019 01:41

    Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 15/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 15/10/2019 22:24

    Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 31/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 01/08/2019 08:41

    Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas

  • 28/06/2019 14:15

    Mov. [3] - Recebimento

  • 28/06/2019 14:03

    Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé

  • 27/06/2019 13:03

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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