21/07/2025 00:08

Juntada de Certidão
05/07/2025 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:25

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:23

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 22914977
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 22914977
10/06/2025 09:47

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 22914977
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 22914977
09/06/2025 13:15

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22914977
09/06/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22914977
09/06/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/06/2025 08:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/06/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:52

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 21376419
04/06/2025 19:04

Juntada de Petição de agravo interno
04/06/2025 19:04

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 19:04

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 21376419
03/06/2025 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21376419
03/06/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2025 20:08

Negado seguimento a Recurso
02/06/2025 20:08

Negado seguimento ao recurso
30/05/2025 16:57

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20708735
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20708735
27/05/2025 11:18

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20708735
27/05/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 14:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/05/2025 14:43

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
08/04/2025 19:45

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 11/02/2025. Documento: 17730944
10/02/2025 08:29

Conclusos para julgamento
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 17730944
08/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17730944
07/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:56

Conclusos para decisão
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17539288
31/01/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17539288
30/01/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17539288
30/01/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 17:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/01/2025 17:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/01/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 11/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.
29/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 15271326
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 15271326
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3000312-40.2024.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCA BERNADETE FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, contra acórdão de ID:15162247.

O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão.

Ressalta-se que, a intimação do acórdão ocorreu dia 16/10/2024, tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil subsequente e o recurso sido interposto em 17/10/2024(ID:15162247), encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
24/10/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15271326
24/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 00:30

Conclusos para decisão
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 15066559
17/10/2024 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 15066559
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000312-40.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCA BERNADETE FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA    EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3000312-40.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FRANCISCA BERNADETE FERREIRA ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.

ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido.  Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra a sentença (ID: 12803860) que julgou procedente em parte o pedido da parte autora, Professor da rede estadual de ensino, para condenar o ora recorrente ao pagamento do adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias a que faz jus o recorrido, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, na forma simples e respeitada a prescrição quinquenal da presente demanda. 2.

Nas razões recursais, o Estado alega, em síntese, que a parte autora não tem direito ao adicional de férias sobre os 15 (quinze) dias após o segundo semestre letivo, ao argumento de se tratar de um período de recesso escolar em que o servidor fica à disposição da unidade de trabalho para treinamento e/ou realização de trabalhos didáticos.

Sustenta, ainda, que o adicional de férias deve incidir apenas sobre os 30 dias após o primeiro semestre letivo. 3.

O art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê expressamente que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo.

Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos Professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental. 4. O abono constitucional de férias tem fundamento no inciso XVII do Art. 7º e §3º do Art. 39, ambos da CF/88, os quais asseguram aos servidores públicos "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o abono constitucional de 1/3 deve incidir sobre cada período de férias gozado, ou, diga-se, sobre todo o período de férias gozado, ainda que superior ao mínimo de 30 (trinta) dias (STF, RE nº 761.325/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Primeira Turma, Julgamento: 18/02/2014, DJe-055 Divulg 19-03-2014, Public 20-03-2014 e STF, ARE nº 784.652/MA, Rel.

Min.

Carmen Lúcia, data de julgamento: 20/01/2014, DJe-026 Divulg 06/02/2014, Public 07/02/2014), inclusive sendo devido nas hipóteses em que o servidor faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais. 5.

Assim, deve-se reconhecer o direito autoral para assegurar a incidência do terço de férias previsto do inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal sobre todo o período de férias ao qual o(a) servidor(a) tem direito, reconhecendo como de efetivo gozo de férias o período denominado recesso escolar, em relação ao qual não houve comprovação da ocorrência de prestação de serviço pelo(a) servidor(a). 6. No que atine ao argumento de equivocada interpretação do período de 15 (quinze) dias, previsto no art. 39 da Lei Estadual 10.884/84, entendo que a nomenclatura adotada pelo legislador deve ser interpretada sistematicamente com a previsão constitucional dos arts. 7º, XVII e 39, § 3º da Constituição Federal, sendo patente o cálculo da remuneração de férias com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo, em toda sua extensão, como se espera da conformação administrativa ao princípio da legalidade. 7.

Ressalte-se que esta Turma Recursal seguia entendimento diverso.

No entanto, o motivo da mudança foi o posicionamento adotado pelo TJCE, em julgamento, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00019772420198060000, de relatoria da desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves (DJe 28/03/2023), onde foi fixada a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." 8.

Recurso conhecido e não provido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 9.

Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios estes fixados em 15% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009)             Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.             (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
16/10/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15066559
16/10/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2024 17:35

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
11/10/2024 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCA BERNADETE FERREIRA em 26/06/2024 23:59.
20/08/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCA BERNADETE FERREIRA em 26/06/2024 23:59.
19/08/2024 12:47

Juntada de Certidão
27/06/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/06/2024. Documento: 12856915
18/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3000312-40.2024.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCA BERNADETE FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Vistos em inspeção.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Francisca Bernadete Ferreira, o qual visa a reforma da sentença de ID: 12803860.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 12856915
17/06/2024 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12856915
17/06/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:14

Recebidos os autos
13/06/2024 10:14

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Fundamentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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