11/06/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2025 12:53

Alterado o assunto processual
11/06/2025 12:53

Alterado o assunto processual
11/06/2025 12:53

Alterado o assunto processual
10/06/2025 17:56

Expedição de Ofício.
04/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155532031
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155532031
21/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155532031
13/02/2025 13:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:08

Juntada de Petição de recurso
24/09/2024 10:46

Não conhecido o recurso de THIAGO BARROSO DOS SANTOS - CPF: *19.***.*59-30 (AUTOR)
23/09/2024 11:55

Conclusos para julgamento
23/09/2024 11:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/09/2024 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104077729
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104077729
06/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000003-55.2022.8.06.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: THIAGO BARROSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO KAIRO NOGUEIRA MATOS - CE44164 POLO PASSIVO:Enel REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A Destinatários:ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A FINALIDADE: Intimar o acerca do despacho ID nº 102168893 proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PARAIPABA, 5 de setembro de 2024. Natalia Moura de Andrade À disposição Vara Única da Comarca de Paraipaba
05/09/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104077729
30/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 07:32

Conclusos para decisão
13/07/2024 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:29

Decorrido prazo de JOAO KAIRO NOGUEIRA MATOS em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 78377366
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 78377366
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv.

Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442e-mail: [email protected] SENTENÇA

Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. Preliminarmente, cumpre realçar que as partes foram instadas (fl. 32), mas demonstraram que não tinham mais provas a produzir, razão pela qual se deu por encerrada a instrução processual, merecendo o feito ser apreciado de acordo com os documentos colacionados aos autos (art. 355, I do CPC).

Não há irregularidades ou vícios processuais a serem sanados, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não foram ventiladas preliminares, motivo pelo qual passo a análise do mérito.

O pleito do autor não comporta amparo.

De início, destaco que a relação entre as partes é de consumo, visto que o autor além de destinatário final do serviço prestado pela ré na qualidade de fornecedora, supostamente teve seu patrimônio atingido por evento danoso (fato do serviço, art. 12 do CDC), o que o caracteriza como consumidor tanto pelo disposto no art. 2º, quanto pelo art. 17 do CDC.

Quanto à responsabilidade civil, são pressupostos para configuração da mesma: (a) ação ou omissão do agente; (b) dolo ou culpa, exceto na responsabilidade objetiva; (c) dano experimentado pela vítima; (d) nexo de causalidade entre ambos.

Pois bem.

Voltando-me ao caso, noto que a nota fiscal de reparo do motor da geladeira (fl. 26) indica que houve o conserto do motor (compressor) do eletrodoméstico e que o autor despendeu R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para tanto.

Dito documento não revela o que teria provocado a avaria detectada nesse eletrodoméstico.

Lado outro, o autor não fez prova nos autos, apesar de instado, dos danos supostamente causados pela oscilação no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, apenas colacionou fotos do microondas e do receptor de sinal de tv a cabo (sky), o que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o evento danoso supostamente causado pela requerida e os danos sofridos.

Além disso, dos autos não se depreende um único elemento que pudesse elucidar qual teria sido a causa da deterioração dos aludidos eletrodomésticos e eletroeletrônico.

Não se tem ideia do que pode ter provocado os alegados danos.

Incabível presumir que suas disfunções advieram de alguma sobrecarga elétrica, proveniente do fornecimento de energia elétrica pela requerida, quando nem mesmo se tem corroboração nestes autos das supostas oscilações elétricas na unidade consumidora do autor.

Como se sabe, e a máxima de experiência permite afirmar, muitas podem ser as causas de danos em eletrodomésticos e eletroeletrônicos, como por exemplo: os desgastes de seus componentes por uso excessivo, a quebra de peças por sua baixa qualidade, o uso inadequado por seu proprietário, a inadequação do sistema elétrico no interior da residência, dentre várias outras hipóteses que poderiam ser citadas.

Neste caso em específico, inexistindo prova mínima do nexo de causalidade entre a atividade exercida pela requerida e o resultado danoso apontado pelo autor, cumpre afastar as pretensões indenizatórias de naturezas material e extrapatrimonial deduzidas na inicial.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Thiago Barroso dos Santos contra ENEL - Companhia Energética do Ceará, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme previsão do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Revogo a liminar concedida à fl. 19. P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

Expedientes necessários.

Paraipaba, datado e assinado digitalmente. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 78377366
19/06/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78377366
28/02/2024 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 10:44

Julgado improcedente o pedido
17/01/2024 13:27

Conclusos para julgamento
17/01/2024 13:27

Cancelada a movimentação processual
03/01/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 04:37

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 65632466
11/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65632466
10/08/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/02/2023 23:59.
06/02/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 11:52

Conclusos para despacho
17/01/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 11:49

Juntada de documento de comprovação
15/04/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 11:33

Juntada de documento de comprovação
01/04/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 16:04

Juntada de Petição de réplica
22/03/2022 08:35

Conclusos para despacho
22/03/2022 08:35

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Paraipaba.
14/03/2022 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:14

Concedida a Medida Liminar
01/03/2022 13:47

Juntada de mandado
22/02/2022 10:53

Conclusos para decisão
22/02/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:54

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:52

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 00:59

Conclusos para decisão
17/02/2022 00:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 00:59

Audiência Conciliação designada para 21/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Paraipaba.
17/02/2022 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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