TJCE - 3001180-30.2020.8.06.0010

    ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)  Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746  Processo: 3001180-30.2020.8.06.0010 REQUERENTES: MARIA SOCORRO DE MOURA e outros  REQUERIDOS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) SENTENÇA   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL movida por MARIA SOCORRO DE MOURA E JOSÉ HILTON SOBRINHO DE MOURA em face de CVC BRASIL OPERADORA, AR& A TURISMO E VIAGENS LTDA E SIGA TURISMO EIRELI EPP, alegando a possibilidade da rescisão contratual, com dano moral, em razão de vício de serviço e da pandemia de COVID-19.

Alega o autor que adquiriu pacote para EUROPA, com itinerário FOR/LISB/FOR, por 09 (nove) dias, por ele pagando a quantia de R$16.587,44 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), em 10 (dez) vezes, no cartão; assim, sua irmã, de nome Socorro também a ele aderiu, pagando a quantia de R$8.323,87 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), em 15 (quinze) vezes, no cartão.  Ocorre que nesse ínterim, se depararam com a pandemia, procurando a agente Meire, para saberem como agir; na ocasião, duas opções foram dadas: a) o reembolso integral (pela CVC) ou a remarcação da viagem para datas mais oportunas.

Quanto aos valores pagos, a agente teria dado a mesma informação (de reembolso).

Acrescentam que, com a proximidade das datas de saída, fizeram novo contato, ocasião em que Meire teria informado sobre a suspensão dos contratos, orientando que procurassem outros agentes, de nomes a Alane e Rafael.

Aduzem os autores, neste segundo momento, a orientação fora mudada, com os referidos funcionários indicando que a CVC somente estava liberando o crédito para uso dentro de 01 ano, "tão logo acabasse a pandemia", mas de já os coautores (por suas idades) indicaram a falta de interesse na modalidade de crédito para resgate.

Por fim, foram orientados que a CVC exigia a assinatura de um "termo de reembolso", com o Sr.

HILTON anuindo com a exigência e recebendo parcialmente a quantia, no valor de R$3.837,52 (três mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos); para a Sra.

Socorro a opção de reembolso integral não estaria disponível.

Condutas que reputam ilícitas e indenizáveis.

Assim, vieram pedidos de p. 13.

Instrumentalização de p. 15 e ss. do PDF.

Na ausência de pedido de tutela, sem enfrentamento de preliminares.

Citadas, as rés apresentaram CONTESTAÇÃO conjunta (ID 24159059) ponderando: preliminarmente, a exclusão das agências franqueadas da CVC, a ilegitimidade passiva, conforme art. 485, inc.

VI do CPC e a denunciação à lide (para envolver terceiro, no caso, a AIR EUROPA LINEAS AÉREAS SOCIEDAD ANÔNIMA).

No MÉRITO, ausência de prova autoral para o ato ilícito, nexo e prejuízo (art. 373, inc.

I do NCPC), por culpa de terceiro (CIA) - art. 14, §3º e incisos do CDC.

Ademais, incidiria - no caso - a Lei n. 14034/2020.

Vieram pedidos de improcedência de p. 83 e ss. do PDF.

Sem pedido contraposto.

DAS ANÁLISES PRELIMINARES.

Não vislumbro ilegitimidade passiva da CVC, considerando tratar-se de cadeia de consumo (art. 18 do CDC), onde vige a regra da solidariedade.

Para as exclusões da SIGA TURISMO e AR&R TURISMO, identifico inércia da CVC em acostar o respectivo contrato de franquia (franchising), em nome das corrés; não o fazendo (art. 373, inc.

II do NCPC), mantém-se ambas no polo passivo, como a relação solidária frente às obrigações analisadas e postas.

Quanto à denunciação à lide: trata-se de manejo que pugna pela intervenção de terceiros (AIR EUROPA LINEAS AÉREAS SOCIEDAD ANÔNIMA), o que não e admite no rito especial (ex vi, art. 10 da Lei nº 9.099/95), o pleito não poderá prevalecer.

Quanto à LEGISLAÇÃO INCIDENTE e à DINÂMICA DA PROVA, hei por bem RECONHECER a incidência do CDC, por se tratar de consumidores no polo ativo e prestadores de serviços e fornecedores de produtos no passivo (passagens).

Ademais, em contraponto, a demandada não negou a ocorrência dos fatos em si, apenas suscitando culpa exclusiva de terceiro (CIA aérea não inclusa na lide), tendo se exaurido a prova acessível à parte demandante, pelo que também INCIDIRÁ a INVERSÃO.

AINDA que se trate de voo internacional, a conclusão acima permanecerá ainda aos danos materiais (e não o PACTO DE MONTREAL E VARSÓVIA, [(RE) 636331 e RE com Agravo (ARE) 766618, da rel. do Min.

Gilmar Mendes (STF)]), eis que cancelamento de voo não se encontra dentre as hipóteses do art. 22 do Decreto n. 5910/2006, mas apenas "atraso".

Em síntese, incidirá o CDC, com sua responsabilidade objetiva (à demandada).

Conclusivamente, quanto à LEI ESPECIAL (pandemia), importa esclarecer: a incidência de dupla legislação ao caso: a) a Lei nº 14.046/2020, prorrogada (desde a pandemia) até dezembro de 2021; e b) a Lei nº 14.174/2021 (não prorrogada).

Ambas, referindo-se sobre a possibilidade de ressarcimento material, desde que operado em 12 (doze) meses.

Por ora, sem mais considerações.

Passo a análise do mérito.

Cinge-se a matéria de responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CCB c/c 14 do CDC), na qual alegam os coautores: i) que com o advento da pandemia, passaram a enfrentar problemas na execução do serviço de viagem para a EUROPA; ii) em contato com a CVC, houve promessa de devolução integral dos valores pagos, por preposta; iii) no entanto, à medida que as datas se aproximavam, a orientação fora mudanda para a possibilidade de crédito (e não mais reembolso), desde que os clientes assinassem requerimento formal para tanto.

Após análise, verifica-se que não houve contradita específica dos fatos, ou seja, que em virtude da pandemia, procuraram solução, sendo informados que haveria reembolso integral a quem pretendesse não usar o crédito ou se verificar a impossibilidade de remarcação.

Com efeito, identifica-se vício de serviço na recusa de ressarcimento (art. 14 do CDC), até porque realizada oferta, este obriga o fornecedor de serviço ou produto, nos exatos termos apresentados (art. 35 do CDC).

Ora, se a preposta repassou a possibilidade de reembolso integral, a mudança da orientação não desobriga dos demandados; a negativa, ainda, torna-se vício de serviço indenizável.

Sem demora, RECONHEÇO O ATO ILÍCITO e o DEVER DE INDENIZAR, pela inexecução do serviço contratado e ausência de prova da demandada, com efeitos condenatórios condicionados à prova de efetivo prejuízo (art. 373, incs.

I e II do NCPC).

Ademais, as requeridas não demonstraram terem efetuado a restituição dos valores pagos pelos autores, tampouco comprovou a disponibilização de créditos para a utilização futura dos serviços.

A ausência de provas acerca da adoção dessas medidas reforça a falha no cumprimento das obrigações contratuais por parte das rés, bem como sua responsabilidade pelos prejuízos materiais.

Com relação aos danos morais, nada há nos autos que supere o mero distrato. É que segundo narrativa autoral, o advento da pandemia se dera ainda quando os pagamentos transcorriam e distantes as datas de saídas para voo internacional; esse cenário teria permitido um contato com as agências no sentido de sustarem os pagamentos ou promoverem o distrato entre as partes.

Numa palavra, os coautores não sofreram com o vício de serviço durante a execução do mesmo, mas previamente.

Os contatos, ainda, mantidos sem registros de eventos excepcionais que provassem efetivo prejuízo aos direitos da personalidade dos contraentes.

Decidem os pretórios (literalmente): APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INTERNET - RESCISÃO DO CONTRATO DEFERIDA - DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - MEROS DISSABORES.

A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (arts. 186 e 927, CC).

O fornecedor de serviços responde de forma objetiva e independentemente da existência de culpa pela falha na prestação do serviço (arts 2º, 3º, 14, CDC).

Para que haja o ressarcimento por danos morais impõe-se a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre eles.

Ausente prova dos alegados danos, improcede o pleito de reparação civil.

Meros dissabores não geram danos morais indenizáveis.

Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439150143097001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 25/10/2019).   DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Socorro de Moura e José Hilton Pessoa de Moura para: a) Condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem o valor de R$8.323,87 (oito mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) à requerente MARIA SOCORRO DE MOURA e R$12.375,04 (doze mil trezentos e setenta e cinco reais e quatro centavos) ao requerente JOSÉ HILTON SOBRINHO DE MOURA, devidamente corrigidos desde o desembolso até a data do efetivo pagamento.  Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).            Fortaleza, 08 de julho de 2024.   Julia Friedman Juaçaba JUÍZA LEIGA              Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença:         Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.           Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.           Expedientes necessários.           Após o trânsito em julgado, arquive-se.           Fortaleza, 08 de julho de 2024.    MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Assinado por certificação digital  

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   Processo: 3001180-30.2020.8.06.0010  REQUERENTE: MARIA SOCORRO DE MOURA e outros REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) Prezado(a) Advogado(a) ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA,  acerca da sentença, constante do ID de nº. 88321697.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Vistos em inspeção anual, conforme Portaria nº 01/2024. Analisando os autos, verifica-se que a sentença de improcedência de id 33056589 foi anulada em razão da ausência de análise de pedido de prazo para produção de provas, consoante seguinte trecho do acordão de id 72989780: " 11. É lícito ao juiz indeferir provas desnecessárias ao seu convencimento a fim de imprimir maior eficiência ao trabalho judiciário, especialmente em se tratando de rito sumaríssimo, como é o caso dos juizados especiais. Entretanto, no caso, houve pedido expresso de dilação do prazo para juntada de provas, tendo o autor justificado a necessidade de mais prazo, além da juntada dos comprovantes de pagamento da autora (id 4360799), que sequer foram analisados. " Destaque acrescido. Com efeito, houve equívoco no despacho de id 80969993 que determinou o cumprimento da sentença. Diante do exposto, torno sem efeito de despacho de id 80969993. Intimem-se as partes para informarem se possuem mais alguma prova a produzir, no prazo de cinco dias. Não havendo mais prova a ser produzida, voltem- me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários.