03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155393355
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155393355
30/05/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155393355
30/05/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2025 23:59.
03/04/2025 08:24

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/03/2025 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 09:59

Alterado o assunto processual
28/03/2025 09:59

Alterado o assunto processual
26/03/2025 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135026726
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135026726
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 0272916-37.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Autora: JENYFER MARIA SERAFIM ALENCAR Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 221.947,80 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se Impugnação (id.112020918) apresentada pelo Estado do Ceará, em face do pedido de cumprimento de obrigação de pagar, formulado por Jenyfer Maria Serafim Alencar, alegando excesso à execução.

Na petição de ID.127014072, o impugnado/exequente, expressamente concorda com o valor encontrado pelo impugnante/executado. É o relatório.

Decido.

Anoto que, a petição de ID. 127014072, está subscrita por advogado outorgado com o poder especial para renunciar, conforme procuração de ID.37932076.

Assim, considerando a natureza de direito patrimonial disponível, do crédito executado, reconheço a regularidade da concordância do impugnado quanto ao valor encontrado pelo impugnante.

Por força do art. 90 do Código de Processo Civil, cabe a condenação do impugnado nas verbas sucumbenciais a ser fixada sobre o excesso à execução encontrado, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida (ID.37931468). Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado no ano de 2024, portanto na vigência da Lei estadual n.º 16.382/17, que limitou o pagamento mediante ROPV em 2500 UFIRCE's (o equivalente a quantia de R$ R$ 15.74,22 no ano de 2025), o crédito principal de R$ 421.206,20 deve ser adimplido mediante expedição de precatório.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação de ID.112020918 , homologando como devido o valor descrito na planilha de cálculo de ID.112020919, a qual fixa em favor da impugnada/exequente, Jenyfer Maria Serafim Alencar, a quantia de R$ 421.206,20, devendo este ser adimplido mediante expedição de precatório.

Ademais, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais no importe de 30%, conforme contrato de prestação de serviço juntado em ID.37932076, devendo este percentual incidir sobre o valor bruto do proveito econômico da parte.

ARBITRO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, na forma do art.85, §§2º e seus incisos e 3º, I do CPC, devendo o advogado legitimado requerer o cumprimento desta obrigação na forma do art. 534, do CPC, com o devido recolhimento das custas judiciais, vez que não goza da gratuidade judiciária.

Condeno o impugnado/exequente em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do excesso à execução encontrado, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida no despacho de ID.37931468.

Intime-se a parte exequente/impugnada para juntar nestes autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as cópias de seu RG, CPF, CNPJ e dados bancários (necessário apresentar a foto do cartão ou print da tela do aplicativo bancário).

Após, fica a SEJUD autorizada a expedir a respectiva ordem de pagamento em relação ao crédito principal Intimem-se.

Fortaleza 2025-02-06 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
10/02/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135026726
10/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 14:17

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125910090
22/11/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125910090
18/11/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105586146
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105586146
26/09/2024 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105586146
26/09/2024 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 20:19

Conclusos para despacho
06/07/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87660654
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87660654
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87660654
18/06/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87660654
17/06/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
23/05/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:04

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:04

Processo Desarquivado
10/04/2024 16:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/03/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:35

Conclusos para decisão
22/03/2024 13:35

Juntada de despacho
28/09/2023 19:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/09/2023 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 65097924
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 65097924
31/08/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2023 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/08/2023 23:59.
01/08/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:49

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:51

Juntada de Petição de apelação
25/07/2023 12:27

Juntada de Petição de ciência
17/07/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2023. Documento: 62943674
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 62943674
06/07/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62943674
04/07/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2023 12:34

Conclusos para julgamento
23/06/2023 12:34

Cancelada a movimentação processual
18/05/2023 01:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/05/2023 23:59.
19/04/2023 02:19

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA em 18/04/2023 23:59.
24/03/2023 20:01

Juntada de Petição de resposta
22/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2023.
21/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:05

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 09:04

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:28

Conclusos para despacho
25/01/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 12:08

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/10/2022 16:38

Mov. [10] - Mero expediente: Vista dos autos ao representante do Ministério Público (por meio do portal digital), pelo prazo legal de 30 (trinta) dias.
21/10/2022 12:13

Mov. [9] - Concluso para Despacho
20/10/2022 15:41

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02455866-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/10/2022 15:30
03/10/2022 02:24

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
22/09/2022 13:04

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2022 11:46

Mov. [5] - Expedição de Carta: FP - Carta de Citação e Intimação - On Line
22/09/2022 08:29

Mov. [4] - Documento Analisado
21/09/2022 16:05

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2022 19:30

Mov. [2] - Conclusão
18/09/2022 19:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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