26/02/2025 14:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:18

Transitado em Julgado em 07/02/2025
19/02/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 07:30

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 07:30

Decorrido prazo de PATRICIA CALAZANS MENESCAL LINHARES em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 16633666
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16633666
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3037066-15.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LEONARDO BARRETO GUIMARAES LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3037066-15.2023.8.06.0001 RECORRENTE: LEONARDO BARRETO GUIMARAES LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

EDITAL Nº 01/2023.

CANDIDATO QUE RESTOU REPROVADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.

PREVISÃO EM EDITAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU O CANDIDATO INAPTO FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS.

DECISÃO MOTIVADA.

SÚMULA VINCULANTE Nº 44 DO STF.

TEMA Nº338- RG DO STF. SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Manifestação do Ministério Público pelo improvimento do recurso (id. 15516592). 2.

Trata-se de recurso inominado interposto por Leonardo Barreto Guimarães Lima contra a sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedente o pedido formulado em face do Município de Fortaleza e do IDECAN, no âmbito de ação ordinária em que o autor pleiteava a nulidade de sua exclusão do concurso para o cargo de Guarda Municipal. 3.

O recorrente argumenta que sua eliminação, motivada pela reprovação na fase de exame psicotécnico, é nula em razão da falta de fundamentação e da ilegalidade do ato administrativo, além de sustentar a ausência de clareza e objetividade nos critérios utilizados na avaliação psicológica. 4.

Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do Município que, em casos que envolvem a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva recai sobre o ente responsável pela realização e regulamentação do certame.

Cito precedente: TJ-CE - AI nº 06206293520228060000, Rel.

Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara Direito Público, DJe 08/06/2022.

Assim, considerando que se trata de hipótese de exclusão de candidato, o Município possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5.

No que se refere ao mérito, o recorrente sustenta que o exame psicotécnico realizado foi eivado de ilegalidade, por não apresentar critérios objetivos e pela ausência de fundamentação adequada.

Contudo, tais alegações não encontram amparo na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Como bem fundamentado na sentença de origem, o exame psicotécnico exigido no certame está previsto no Art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 04/91, o qual estabelece como requisito indispensável à investidura nos cargos da Guarda Municipal a boa saúde mental do candidato, a ser comprovada por meio de exame psicotécnico. 6.

Ademais, a exigência do exame psicotécnico encontra respaldo na Súmula 686 do STF, que preconiza que "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".

Dessa forma, verifica-se que a exigência do exame psicotécnico no concurso em questão possui respaldo legal e foi realizada em estrita consonância com as normas do edital, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justifique a nulidade do ato administrativo que excluiu o recorrente do certame. 7.

No que tange à argumentação do recorrente acerca da falta de objetividade dos critérios utilizados no exame psicotécnico, tal assertiva também não merece prosperar.

A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a validade de exames psicotécnicos em concursos públicos está condicionada à existência de previsão legal, à adoção de critérios objetivos e à possibilidade de recurso administrativo, conforme decidido no REsp 1429656-PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014.

No presente caso, esses critérios foram seguidos durante a realização da avaliação psicológica, conforme evidenciado pelo Laudo realizado pela psicóloga Simone Farias Saraiva dos Santos, CRP 13/3477, assinado e escrito de maneira específica e detalhada sobre a avaliação do candidato, explicitando os procedimentos avaliativos realizados (ID 14716477). 8.

Outro ponto relevante é a presunção de legitimidade dos atos administrativos, princípio basilar do Direito Administrativo que impõe ao administrado o ônus de comprovar a ilegalidade do ato que pretende anular.

No presente caso, o recorrente não trouxe aos autos prova capaz de afastar tal presunção, limitando-se a apresentar um laudo particular que não possui o condão de desqualificar o laudo oficial elaborado pela banca examinadora, cujos critérios foram previamente estabelecidos no edital do certame.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o laudo particular, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade do laudo oficial, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará (AC: 01982042320158060001 Fortaleza, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 25/04/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2022). 9.

Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 10.

Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 1º a 4º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
11/12/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16633666
11/12/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:40

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
10/12/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/10/2024. Documento: 14727428
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 14727428
28/09/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14727428
28/09/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:37

Recebidos os autos
25/09/2024 15:37

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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