TJCE - 3000327-29.2024.8.06.0059
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Caririacu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 08:05
Arquivado Definitivamente
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07/03/2025 15:06
Determinado o arquivamento definitivo
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06/03/2025 13:56
Conclusos para despacho
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05/03/2025 13:59
Juntada de despacho
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19/11/2024 12:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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19/11/2024 12:45
Alterado o assunto processual
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18/11/2024 15:46
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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06/11/2024 07:48
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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06/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112596558
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06/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112596558
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05/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112596558
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05/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112596558
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05/11/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000327-29.2024.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] AUTOR: MANOEL DIAS DE OLIVEIRA Réu: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO SALGADO e outros DESPACHO R. h.
Recurso Inominado já depositado nos autos pela parte autora (ID 112533623), o qual recebo ante o cumprimento dos requisitos legais.
Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto, em 10 (dez) dias.
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as nossas homenagens de estilo, para apreciação do recuso.
Expedientes de praxe. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica.
Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito -
04/11/2024 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112596558
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04/11/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112596558
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04/11/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/11/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 12:59
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2024 01:37
Decorrido prazo de Enel em 30/10/2024 23:59.
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30/10/2024 15:13
Conclusos para decisão
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30/10/2024 02:26
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 02:25
Decorrido prazo de CRISTIANO MEIRA LEITAO em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 02:25
Decorrido prazo de CRISTIANO MEIRA LEITAO em 29/10/2024 23:59.
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29/10/2024 17:34
Juntada de Petição de recurso
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07/10/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 104800905
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07/10/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 104800905
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07/10/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 104800905
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04/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 104800905
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04/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 104800905
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04/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 104800905
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03/10/2024 16:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104800905
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03/10/2024 16:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104800905
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03/10/2024 16:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104800905
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03/10/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 22:41
Julgado improcedente o pedido
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24/09/2024 08:23
Juntada de Petição de pedido (outros)
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04/09/2024 07:46
Conclusos para julgamento
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03/09/2024 14:45
Juntada de Petição de réplica
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03/09/2024 14:44
Juntada de Petição de réplica
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02/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99260277
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28/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99260277
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28/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000327-29.2024.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] AUTOR: MANOEL DIAS DE OLIVEIRA Réu: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO SALGADO e outros DESPACHO R. h.
Antes de proferir julgamento sobre o mérito da presente ação, convém intimar a parte autora, para querendo, em 10 (dez) dias, apresentar réplica às contestações de ID's 88424416 e 99221778.
Ultrapassado o prazo do parágrafo anterior, com ou sem manifestação, devolvam-me os autos conclusos para sentença. Expedientes de praxe. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito -
27/08/2024 07:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99260277
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26/08/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2024 12:59
Conclusos para despacho
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22/08/2024 12:59
Juntada de ata de audiência de conciliação
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20/08/2024 15:58
Juntada de Petição de petição
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01/08/2024 16:02
Juntada de Petição de contestação
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01/08/2024 15:51
Juntada de Petição de pedido (outros)
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22/07/2024 12:44
Decorrido prazo de SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO SALGADO em 18/07/2024 23:59.
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06/07/2024 04:00
Juntada de entregue (ecarta)
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24/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88397968
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24/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88397968
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24/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88397968
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21/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000327-29.2024.8.06.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DIAS DE OLIVEIRA REU: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO SALGADO, ENEL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, nos termos da Portaria nº 416/2024, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme indicação de data pelo Cejusc Cariri Designada sessão virtual de Conciliação por Videoconferência, através do aplicativo MicrosoftTeams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE, agendada para a data de 21/08/2024 às 08h30, na Sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. CITE-SE a acionada para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação (ID 87722903, item 3) e INTIMEM-SE as partes para que compareçam ao ato, bem como do inteiro teor da decisão de ID 87722903 que deferiu a inversão do ônus da prova: "Diante da hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova em seu favor, devendo a parte demandada apresentar os documentos que comprovem a existência da relação negocial entre as partes, em especial, cópia do instrumento contratual do serviço questionado, objetivo de descontos.
Ressalvo, contudo, que a inversão não exime a parte autora de trazer aos autos documentos e demais provas que podem ser facilmente obtidos ou que estejam na sua esfera de disponibilidade." ADVERTÊNCIAS: (a) a ausência do promovente acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95; (b) a ausência do promovido implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95); Link encurtado da audiência: https://link.tjce.jus.br/033ec2 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: • Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; • Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; • As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade.
Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. CARIRIAçU/CE, 20 de junho de 2024. SALVIANO ABREU DANTAS DE ANDRADE Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI -
21/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88397968
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20/06/2024 14:34
Juntada de Petição de contestação
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20/06/2024 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88397968
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20/06/2024 08:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/06/2024 08:31
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 08:22
Juntada de ato ordinatório
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20/06/2024 08:18
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Caririaçu.
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10/06/2024 07:45
Juntada de Certidão
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06/06/2024 13:32
Decisão Interlocutória de Mérito
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21/05/2024 19:01
Conclusos para decisão
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21/05/2024 19:00
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 19:00
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Caririaçu.
-
21/05/2024 19:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo
Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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