11/10/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 15:07

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:07

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 01:22

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES BENEVIDES - EPP em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105352436
24/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 24/09/2024. Documento: 105352436
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105352436
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105352436
21/09/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105352436
21/09/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105352436
21/09/2024 15:11

Indeferida a petição inicial
20/09/2024 13:57

Conclusos para julgamento
19/09/2024 08:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/09/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024. Documento: 104931929
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104931929
17/09/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000986-37.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que a citação/intimação da parte promovida/executada não logrou êxito, conforme AR Correios juntado no ID n. 104230801, com resultado: "mudou-se", que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para indicar o endereço atual e correto da parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, inexistindo citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do CPC. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
16/09/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104931929
16/09/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 03:53

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/08/2024 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/08/2024. Documento: 89746988
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 89746988
16/08/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000986-37.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES BENEVIDES - EPP EXECUTADO: FABIO MONTEIRO GONCALVES AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA.

DESPACHO Foi expedido despacho, ID n. 88316883, determinando correção do polo ativo da demanda, juntamente com a qualificação e o endereço da empresa contratada pelo Executado, além da juntada do enquadramento fiscal da Exequente, utilizado para sua classificação, visando o prosseguimento efetivo da demanda.

Com base na petição de ID n. 88909014, fora juntado documento de cadastro nacional de pessoa jurídica, comprovando o enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (ID n. 88909020), além da apresentação de informações consoantes à qualificação e endereço do Exequente, qual seja, RAMON BENEVIDES - IMPLANTES E PRÓTESES, CNPJ: 21.***.***/0001-63, com sede na Av. Desembargador Moreira, nº 1.300, sala 808 T - SUL, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60170-002, conforme requerido na ordem de emenda; o polo ativo também foi corrigido, constando a pessoa jurídica RAMON RODRIGUES BENEVIDES - EPP, CNPJ: 21.***.***/0001-63 como Exequente.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil de 2015.

Deve a petição inicial acompanhar o cálculo atualizado do débito.

Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos.

Em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line (Sisbajud) e via Renajud.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisados os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo.

Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on-line contido no art. 854, §2º e 3º.

Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado.

Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes.

E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
15/08/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89746988
15/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:04

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:48

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000986-37.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: :RAMON RODRIGUES BENEVIDES PROMOVIDO: FABIO MONTEIRO GONCALVES DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RAMON RODRIGUES BENEVIDES (CPF: 005.58.303-45) em face de FABIO MONTEIRO GONÇALVES, visando o recebimento de R$ 13.739,42 (treze mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), referente a serviços odontológicos contratados pelo executado e não pagos. 1- Ao analisar minuciosamente os autos, observou-se que o contrato de prestação de serviço objeto da presente execução foi firmado entre o executado e a pessoa jurídica Ramon Rodrigues Benevides - Implantes e Próteses, inscrita no CNPJ sob o nº 21.***.***/0001-63.

Todavia, foi cadastrado no polo ativo o dentista como pessoa física, o que requereu emenda para o regular processamento do feito.

Assim, determino que o exequente, no prazo de 10 dias, emende a inicial, corrigindo o polo ativo e apresentando a qualificação e endereço da empresa contratada pelo executado. 2- Além disso, considerando que a Lei 9.099/95 permite o ajuizamento de ação por pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), faz-se necessária a juntada do enquadramento fiscal da exequente utilizado para sua classificação, conforme determina o artigo 8º, II da Lei 9.099/95, também, no mesmo prazo de dez dias.

A ausência desses documentos implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, por serem documentos obrigatórios e indispensáveis à propositura da ação, com fulcro no art. 14, da Lei n. 9.099/95.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88316883
19/06/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88316883
19/06/2024 14:09

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 14:29

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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