08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000088-25.2017.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: JOHANN WAGNER VIEIRA DE ARAÚJO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada, esta ajuizada por Johann Wagner Vieira de Araújo contra Banco Bradesco S.A. e Banco Bradesco Cartões S.A.

A ação foi julgada parcialmente procedente, tendo sido modificada parcialmente através do recurso inominado conforme decisão pela 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará, com trânsito em julgado em 16/11/2020.

A par disso, a parte exequente manifestou-se em petição de id 127967906 que a obrigação foi satisfeita, uma vez que consta comprovantes de depósito judicial nos ids 88713766 e 89054560.

Desta forma, este Juízo entende que a obrigação dos executados está cumprida.

Assim, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados, ids 88713766 e 89054560, observando as informações bancárias da parte autora contida na petição de id 127967906.

Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho.

P.R.I.

Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 1427/2024)
28/07/2022 13:57

Baixa Definitiva
16/11/2020 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem
16/11/2020 08:44

Transitado em Julgado em 16/11/2020
22/10/2020 08:08

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/5685-85 (RECORRENTE) e provido em parte
21/10/2020 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2020 15:22

Minuta de voto homologada pelo magistrada
02/10/2020 14:46

Juntada de Certidão
01/10/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2020 14:27

Recebidos os autos
01/07/2020 14:27

Conclusos para despacho
01/07/2020 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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