10/06/2025 01:17

Decorrido prazo de SIMONE CARNEIRO FONTENELE em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:09

Juntada de Petição de parecer
28/05/2025 16:29

Juntada de Petição de recurso especial
27/05/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 21:22

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 20190033
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 20190033
15/05/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20190033
14/05/2025 21:20

Erro ou recusa na comunicação
14/05/2025 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 16:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/05/2025 16:16

Não conhecidos os embargos de declaração
07/05/2025 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:04

Deliberado em Sessão - Adiado
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2025. Documento: 19760150
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 19760150
24/04/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19760150
24/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 09:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/04/2025 10:50

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:50

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:53

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 18959714
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 18959714
01/04/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18959714
31/03/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 00:01

Decorrido prazo de SIMONE CARNEIRO FONTENELE em 12/03/2025 23:59.
04/03/2025 12:47

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 17791012
13/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 17791012
12/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17791012
07/02/2025 15:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/02/2025 13:52

Conhecido o recurso de SIMONE CARNEIRO FONTENELE - CPF: *76.***.*19-91 (APELANTE) e provido em parte
05/02/2025 19:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 28/01/2025. Documento: 17482646
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 17482646
26/01/2025 01:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17482646
24/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:57

Conclusos para julgamento
14/01/2025 12:57

Conclusos para julgamento
23/10/2024 16:21

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 12838072
21/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0012774-66.2017.8.06.0182 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SIMONE CARNEIRO FONTENELE APELADO: MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SIMONE CARNEIRO FONTENELE contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela, ajuizada pela apelante em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 12837448): Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1) DECLARO nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária de trabalho da requerente de 200 (duzentas) horas para 100 (cem) horas mensais, em virtude da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, confirmando a decisão liminar em todos os seus termos, isto é, declarando válidos os seus efeitos desde a sua edição até a presente data; 2) INDEFIRO o pedido (item "b") de ampliação em definitivo das horas suplementares a carga horária da requerente, por entender que as horas suplementares devem atender interesse público de natureza transitória e em caráter excepcional; 3) REVOGO a decisão liminar, ou seja, cessam seus efeitos a partir desta data. Por fim, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. Razões recursais (id. 12837454). Contrarrazões (id. 12837458). É o breve relatório. Compulsando os autos, observei que a parte autora, ora apelante, já havia se insurgido contra a decisão do Juízo de primeiro grau por meio do Agravo de Instrumento (id. 12837263), cuja relatoria coube a eminente Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

Na oportunidade, foi proferido o acórdão dando provimento ao recurso interposto (id. 12837434/12837438). Nesse contexto, à luz do art. 930, parágrafo único, do CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ex vi: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (Destaque nosso). Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o art. 930 do CPC e o art. 68, caput e § 1º, do RITJCE, determino o encaminhamento dos autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, a Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, enquanto integrante da 2ª Câmara de Direito Público deste Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 12838072
20/06/2024 15:24

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/06/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12838072
17/06/2024 16:17

Determinação de redistribuição por prevenção
14/06/2024 18:05

Recebidos os autos
14/06/2024 18:05

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

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