17/05/2023 16:30

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 16:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/05/2023 02:20

Decorrido prazo de MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 02:20

Decorrido prazo de ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

Dr(a).

ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 58315261):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE.

Fone: WhatsApp (85)9.8222-3543 e-mail: [email protected] Proc. n. 3000107-11.2021.8.06.0035 SENTENÇA.

Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

As diligências engendradas no sentido de citar a demandada restaram infrutíferas.

Essa circunstância impede a angularização da relação processual.

No entanto, a citação é pressupostos de desenvolvimento válido do processo.

Assim, considerando que o presente feito tramita já há mais de 2 anos sem que a parte autora tenha logrado êxito em trazer aos autos elementos capazes de permitir a citação da ré, tenho que a presente demanda é incompatível com o rito sumaríssimo da lei n. 9.099/95 regida, dentre outros, pelo princípio da celeridade processual (art. 2º) o que também impede as inúmeras diligências requeridas.

A presente demanda deve tramitar, portanto, à luz do CPC na medida em que sob o rito comum a citação editalícia é admitida.

De outro lado, a citação editalícia, na fase de conhecimento, no âmbito dos juizados especiais cíveis encontra expressa vedação no art. 18, §2º da Lei n. 9.099/95.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA.

PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

RITO DA LEI N. 9.099/1995.

INCOMPATIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.

I.

A ação declaratória de ausência, em que a citação somente pode ocorrer pela via editalícia, não é compatível com o rito da Lei n. 9.099/1995, art. 18, § 2º, que não admite seu uso, aplicável à espécie por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

II.

Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo, RJ, o suscitado. (STJ.

Conflito de Competência - CC 93523 / RJ.

Min.

Ministro Aldir Passarinho Junior.

S2 - Segunda Seção.

DJe 27/08/2008).

Considerando que a parte autora desconhece o endereço da ré, e tal assertiva encontra-se corroborada pela documentação acostada aos autos, notadamente aviso de recebimento e mandado de citação todos infrutíferos, e que as diligências requeridas conflitam com o rito da lei 9.099/95 e muitas delas com informações protegidas pelo direito a privacidade inquebrantável no âmbito cível (como, por exemplo, as mantidas pelas operadoras de telefonia) impõe-se a extinção do presente processo, haja vista, a impossibilidade de se atender a um dos pressupostos de validade que é a citação da requerida.

A parte autora poderá declinar sua pretensão por meio do rito comum.

Dispositivo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de Id retro e de ofício JULGO O PROCESSO EXTINTO, e assim o faço sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II e §1º da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC.

Indefiro a gratuidade judiciária na medida em que no polo ativo figura pessoa jurídica que não demonstrou carência de recursos.

Ausente a condenação em honorários e custas processuais, em virtude de expressa previsão legal.

P.R.I. e, após arquivem-se.

Aracati/CE, data da assinatura eletrônica.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular :.
29/04/2023 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2023 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 18:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/04/2023 12:11

Conclusos para julgamento
25/04/2023 12:10

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 17:03

Decorrido prazo de ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 07:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

Dr(a).

MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 53487741):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Autos nº 3000107-11.2021.8.06.0035 DESPACHO RH Vistos etc.

Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado da parte promovida, sob pena de extinção do feito.

Expedientes necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular :
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 08:44

Juntada de Certidão
11/08/2022 17:18

Conclusos para despacho
25/07/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 15:18

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
13/06/2022 13:52

Juntada de mandado
31/05/2022 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:54

Juntada de Certidão
31/05/2022 08:53

Audiência Conciliação designada para 11/07/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
04/05/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 11:23

Audiência Conciliação realizada para 27/04/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
21/03/2022 14:36

Juntada de mandado
27/01/2022 15:18

Juntada de documento de comprovação
26/01/2022 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:38

Juntada de Certidão
07/01/2022 17:37

Audiência Conciliação designada para 27/04/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
16/12/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 09:11

Conclusos para despacho
19/08/2021 16:06

Juntada de mandado
12/05/2021 11:47

Audiência Conciliação realizada para 12/05/2021 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
09/03/2021 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 14:28

Audiência Conciliação redesignada para 12/05/2021 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
09/03/2021 14:27

Juntada de Certidão
26/02/2021 08:36

Juntada de Certidão
25/02/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 09:44

Audiência Conciliação designada para 30/06/2021 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
25/02/2021 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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