10/02/2023 07:21

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 07:21

Juntada de Certidão
10/02/2023 07:21

Transitado em Julgado em 10/02/2023
10/02/2023 00:59

Decorrido prazo de LETACIO DA SILVA LIMA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:59

Decorrido prazo de MARILLIA TREVIA MONTE SILVA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
17/01/2023 00:00

Intimação

Vistos etc, Conquanto este Juízo tenha decretado a revelia da parte promovida em face a ausência à audiência de conciliação de ID38736667, CHAMO O FEITO À ORDEM, em conformidade com o art. 139, IX, CPC, a fim de anular a decisão exarada, pelos motivos expostos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ALVIMAR ANTÔNIO DO NASCIMENTO em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMOCIM - SAAE, ambos já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Afirma o réu que o Juizado Especial não possui competência para apreciar o pedido inicial, visto que se trata de autarquia municipal, reclamando o chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que decretou a sua revelia.

Compulsando os autos, merece uma análise.

De fato, neste ponto, a afirmação do réu merece prosperar, já que não foi corretamente pautada pelo Juízo, devendo se firmar pela prudência, hei por bem reconhecer a incompetência do juizado especial.

De fato, o art. 8º, Lei nº. 9.099/95 exclui a competência dos Juizados Especiais as partes: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Verifica-se a impossibilidade de que as pessoas jurídicas de direito público de todos os níveis e suas respectivas autarquias (União, Estados, DF e Município) sejam autoras ou rés de demandas no Juizado Especial.

Desse modo, caso a parte ré seja uma autarquia municipal que preste serviço de água e esgoto – um serviço público essencial tutelado pelo CDC- , por exemplo, a demanda não pode ser ajuizada no Juizado, senão vejamos: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c./c. obrigação de fazer – Serviço de água e esgoto prestado por autarquia municipal – Serviço público essencial – Constatação de enorme degrau de consumo no imóvel da recorrida – Inexistência de prova de que o volume constatado tenha efetivamente sido consumido – Ônus que incumbia a apelante – Abusividade da cobrança reconhecida – Adequação da conta à média do consumo mensal – Sentença de procedência confirmada – Recurso desprovido. (TJ-SP – APL: 10266886720158260224 SP 1026688-67.2015.8.26.0224, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 21/11/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2018.) Desse modo, verifica-se que este Juizado é formalmente incompetente para julgar a presente lide, por parte ilegítima, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de 10(dez) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C Camocim, 18 de maio de 2022.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 11:48

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
15/12/2022 07:48

Conclusos para julgamento
14/12/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:38

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:37

Juntada de documento de comprovação
10/11/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:05

Conclusos para despacho
01/11/2022 15:09

Juntada de ata de audiência de conciliação
24/09/2022 05:12

Decorrido prazo de MARILLIA TREVIA MONTE SILVA em 22/09/2022 23:59.
24/09/2022 05:07

Decorrido prazo de FRANCISCA NEIRILANE ROQUES NASCIMENTO em 21/09/2022 23:59.
08/09/2022 15:15

Juntada de Certidão
01/09/2022 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:23

Juntada de Certidão
29/08/2022 08:55

Audiência Conciliação redesignada para 01/11/2022 12:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
16/08/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:54

Conclusos para decisão
15/08/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:54

Audiência Conciliação designada para 27/09/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
15/08/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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