04/09/2025 14:39

Conclusos para decisão
04/09/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/09/2025 23:59.
23/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/07/2025 22:10

Juntada de Petição de Contra-razões
12/07/2025 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
20/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 01:06

Decorrido prazo de PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:57

Juntada de Petição de recurso especial
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:12

Juntada de Petição de parecer
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19255075
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 19255075
16/04/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19255075
03/04/2025 21:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/04/2025 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2025 16:04

Juntada de Petição de parecer
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2025. Documento: 18934678
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18934678
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 02/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0182942-33.2015.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
24/03/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18934678
24/03/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/03/2025 16:03

Conclusos para julgamento
07/03/2025 17:44

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:32

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 15838193
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15838193
21/11/2024 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15838193
21/11/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/11/2024 11:50

Conhecido o recurso de PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA - CNPJ: 01.***.***/0001-57 (APELANTE) e provido em parte
14/11/2024 06:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Adiado
04/11/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/11/2024. Documento: 15505233
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 15505233
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 06/11/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0182942-33.2015.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
31/10/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15505233
31/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 19:03

Conclusos para julgamento
24/10/2024 19:03

Conclusos para julgamento
09/07/2024 14:03

Conclusos para decisão
09/07/2024 13:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 13337407
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 13337407
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0182942-33.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA APELADO: PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO CEARÁ E OUTROS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada proposta pela apelante em desfavor do PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO CEARÁ (DECON-CE) e do ESTADO DO CEARÁ, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DECON-CE e julgou improcedente a pretensão autoral em face do ente público estatal (id. 12170759). Examinando os autos do processo, constatei que a e.

Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público, recebeu incidente (Conflito de Competência Cível nº 0002909.75.2020.8.06.0000), oriundo da ação originária que ensejou o presente recurso de apelação.

Verifiquei, também, que a referida Relatora conheceu o incidente e declarou a competência do Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito.

Dentro desse contexto, considerando que o presente apelo foi distribuído em 30 de abril de 2024, em momento posterior à distribuição do Conflito de Competência, resta evidente a minha incompetência para apreciá-lo, à luz do art. 68, §1º, do RITJCE, in verbis: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1.º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (destacou-se) Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, por conseguinte, encaminho os autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, à ilustre Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, integrante da 2ª Câmara de Direito Público deste Colendo Tribunal de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
05/07/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13337407
04/07/2024 17:48

Determinação de redistribuição por prevenção
01/07/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
27/06/2024 16:41

Juntada de Petição de memoriais
27/06/2024 06:43

Juntada de Petição de intimação de pauta
26/06/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:00

Conclusos para despacho
21/06/2024 00:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/06/2024. Documento: 12903252
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 01/07/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0182942-33.2015.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 12903252
19/06/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12903252
19/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:07

Pedido de inclusão em pauta
19/06/2024 08:55

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:19

Conclusos para julgamento
13/06/2024 11:10

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:02

Recebidos os autos
30/04/2024 16:02

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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