TJCE - 3000058-90.2022.8.06.0113

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS PROCESSO Nº: 3000058-90.2022.8.06.0113 PROMOVENTE: CONDOMINIO CIDADE DO IPE RESIDENCIAL I PROMOVIDO: TIGER FIT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E ALEXSANDER IWANCZUK DO CARMO S E N T E N Ç A Vistos etc.

Em síntese, trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, que envolve as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Relatório dispensável, nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Regularmente intimada do determinado na decisão de Id. 57265671, “no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado das partes promovidas, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual”, a parte autora requereu “que os promovidos sejam citados por meio do endereço eletrônico: E-mail: [email protected]”, conforme petição de Id. 58055107.

Ocorre que a citação é ato processual da mais alta relevância do sistema processual civil nacional, já que se trata do meio pelo qual a parte é integrada ao processo judicial, aperfeiçoando a relação jurídico-processual, cuja efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato, e, por essa razão, embora seja admitida a prática por meio eletrônico, o ato citatório só será válido quando existir segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o próprio réu tenha o fornecido através de prévio cadastro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça.

Nesse sentido a jurisprudência entende: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.

RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO Nº 0001637-07.2020.8.05.0022 RECORRENTE: RANCHO VALE RICO RECORRIDO: ANTONIO HENRIQUE DE SOUSA MOREIRA NETO EMENTA RECURSO INOMINADO.

PEDIDO DE REEMBOLSO DE ENTRADAS PARA PARTICIPAÇÃO DE EVENTO (VAQUEJADA).

CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR.

ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR CORRESPONDE AO ENDEREÇO ATIVO DA RÉ.

CITAÇÃO PELOS CORREIOS SERIA O MEIO PREFERENCIAL PARA COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE, NÃO FORA COMPROVADO O PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO PELA RÉ NO SISTEMA PROJUDI.

E-MAIL INDICADO PELO AUTOR, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, MESMO QUE ESTA TENHA SIDO ENVIADA POR SERVIDOR.

RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NÃO PODE SER COMPROVADA.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

R E L A T Ó R I O Vistos, etc.

Trata-se de recurso inominado interposto por RANCHO VALE RICO (ev. 24), em face da decisão do juízo a quo que reconheceu a revelia e julgou procedentes em parte os pleitos autorais. (ev. 19).

O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo. É tempestivo e acompanha o respectivo preparo (ev. 25).

A parte Recorrida, regularmente intimada, apresentou contrarrazões (ev. 28).

Preparados e sorteados, coube-me a função de Relatora.

V O T O Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

No caso em apreço, com a devida vênia, a sentença merece reforma.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, para que a parte ré restitua o valor pago em razão do cancelamento por força maior em 13/11/2019 da participação por meio de três senhas à vaquejada do milhão realizada na data 27/11/2019 na cidade de Pilar-Alagoas, no montante de R$ 3.770,00 (três mil e setecentos e setenta reais).

Ocorre que, na qualificação da petição inicial (ev. 1.1), a parte autora indicou o endereço correto da Ré, e antes da expedição da regular expedição de citação pelos correios, o Autor atravessou petição no evento 6, pleiteando nova citação indicando outro endereço, telefone e e-mail atribuídos a Ré.

O Cartório, no evento 10, certificou que enviou a citação por e-mail, ocorre que não fora colacionado aos autos qualquer comprovante de recebimento da citação por meio eletrônico, bem como, de eventualmente ter sido o referido e-mail cadastrado pela Ré no sistema do Projudi.

Em verdade, o e-mail fora indicado pelo Autor, o que não implica em aceitação deste meio de comunicação pelo acionado; impedindo assim a presunção da efetivação da citação.

Com efeito, nos termos do artigo 246 do novo CPC, a citação ¿ e demais intimações expedidas ao longo do tramitar do feito ¿ pode ser concretizada por meio eletrônico, sendo este o meio preferencialmente adotado pelo legislador quando inseriu o § 1º dando destaque expresso na prioridade.

Em tempo, registre-se o que prescreve a RESOLUÇÃO No 354/2020, do CNJ: Art. 8o Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Parágrafo único.

As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.

Art. 9o As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.

Parágrafo único.

Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.

Art. 10.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I ¿ comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II ¿ certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1o O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2o Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.

Sendo a citação o ato mais formal do processo, permanecem existentes diversos requisitos de validade que buscam afastar quaisquer nulidades capazes de retardar o julgamento da pretensão suscitada.

Para que a triangularização da lide por meio eletrônico, é exigido um prévio cadastro do usuário no portal utilizado pelo respectivo Tribunal em que tramita o feito que deve, obrigatoriamente, estar disponível para consulta no ambiente digital.

Então, como já mencionado, que essa modalidade de citação depende de prévio cadastro das partes e respectivos advogados, com poderes específicos para tanto, no sistema próprio do Poder Judiciário, de forma que fique amplamente assegurada a identificação pessoal do interessado ou de seu representante legal, se este cadastro não fora feito pela Ré, não há como imputar os efeitos de eventual negligência em não acompanhar a caixa de e-mails.

Dos autos, observa-se que o réu foi considerado citado, e como não compareceu a audiência, teve decretada a sua revelia.

Segundo o réu, só veio a tomar conhecimento do com a intimação da sentença.

A jurisprudência é clara ao determinar a nulidade absoluta, a partir do ato citatório inválido, nesses casos, diante da inobservância dos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CITAÇÃO POR CORREIO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Da análise dos autos, percebe-se que na peça vestibular e no mandado de citação consta endereço diverso daquele cadastrado junto à Receita Federal como sendo o vinculado ao CNPJ da empresa requerida, a ensejar a invalidação da citação efetivada. 2.

Nesse contexto, é patente o prejuízo suportado pela ré, a qual não foi oportunizada chance de comparecimento na audiência de conciliação, bem como aos atos posteriores, sendo o caso de afastamento da decretação da revelia e, ainda, ser declarada nula a citação levada à cabo, a fim de se garantir a aplicação do contraditório e ampla defesa. 3.

Acolhida a preliminar.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização de ato citatório válido, tendo em vista o endereço correto da parte requerida. 4.

Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, Art. 55). 5.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Grifei). (TJ-DF 07168183920188070016 DF 0716818-39.2018.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/03/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CITAÇÃO.

AR.

RECEBIMENTO.

ENDEREÇO DIVERSO.

TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO.

PRELIMINARES.

ILEGIMIDADE PASSIVA.

REJEITADA.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.

Recurso interposto pela ré em que sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a nulidade da citação e, no mérito, requer seja julgado improcedente o pedido inicial. 3.

A petição inicial narrou adequadamente os fatos relevantes e deduziu pedido coerente com a causa de pedir em relação à parte ré, não havendo quaisquer vícios que impeçam a sua compreensão.

Quanto à legitimidade passiva, esta deve ser apreciada em abstrato, conforme a teoria da asserção e, no caso, foram narradas as condutas da parte indicada como ré, a legitimar a sua inclusão no pólo passivo.

Por outro lado, saber se ela deve ou não ser responsabilizada civilmente é matéria que interessa ao mérito da ação, e não às condições da ação abstratamente consideradas.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4.

A citação válida é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 5.

Nos termos do art. 239 do CPC, para validade do processo, é indispensável a citação do réu e, caso não sejam observadas as prescrições legais, e em atendimento ao art. 280 do CPC, há vício que torna os demais atos inválidos. 6.

No caso dos autos, é de se inferir que o mandado de citação (ID 5662301) fora enviado a endereço diverso ao da parte ré, pois entregue no endereço da loja em que havia a venda de ingressos, não se tratando, portanto, da parte ré, tampouco de sua filial. 7.

A informalidade, a celeridade e a economia processual não podem ir ao ponto de substituir o direito da ré de ser citada e intimada de forma regular para a audiência conciliatória. 8.

O envio de citação a endereço diverso ao da parte ré, cuja assinatura no aviso de recebimento é realizada por terceiro não identificado, reveste o ato citatório de vício insanável, o que impõe a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação defeituosa (Lei 9.099/95, Art. 13, § 1º). 9.

Recurso CONHECIDO E PROVIDO.

Reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos decisórios subsequentes.

Sentença anulada.

Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 10.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9099/95). (Grifei). (TJ-DF 07095159820188070007 DF 0709515-98.2018.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/12/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista que não fora comprovada nos autos a citação válida da Ré, pois não fora comprovado seu cadastro prévio no sistema do Poder Judiciário, a citação deveria ocorrer pelos correios ou outro meio determinado no art. 246 do CPC.

Com essas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para ANULAR a sentença proferida, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização de NOVA AUDIÊNCIA, OPORTUNIZANDO O DIREITO DE AMPLA DEFESA DO RÉU.

Sem fixação de custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto.

Salvador, sala das sessões, em 14 de abril de 2021.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00016370720208050022, Relator: TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/04/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO ÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO PELA REQUERIDA NO BANCO DE DADOS DO TJGO (PROJUDI ? BANCO HABILITADOS CITAÇÕES ELETRÔNICAS).

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

REVELIA.

PENHORA REALIZADA.

DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3.

Inicialmente, alega a Recorrente que não foi efetivamente citada e sequer intimada para audiência e que apenas tomou conhecimento da demanda, após ser notificada sobre a penhora online em suas contas bancárias.

Assevera a inexigibilidade da obrigação, bem como a existência de responsabilidade subjetiva por atos omissos, com ausência de comprovação de danos materiais.

Pugna pelo provimento do recurso para ser reconhecida a preliminar de nulidade da citação e/ou, alternativamente, no mérito, a improcedência do pedido inicial. 4.

Depreende-se dos presentes autos, que a citação da parte recorrente fora realizada por meio de endereço eletrônico de e-mail cadastrado junto à Receita Federal ([email protected]), conforme evento nº 13 dos autos.

Entretanto, não fora colacionado aos autos qualquer comprovante de recebimento da citação por meio eletrônico, bem como, de eventualmente ter sido o referido e-mail cadastrado pela Requerida no banco de dados do Poder Judiciário (TJGO).

Em verdade, o e-mail fora indicado pelo Autor, o que não implica em aceitação deste meio de comunicação pelo reclamado, impedindo assim a presunção da efetivação da citação. 5.

O art. 246 do Código de Processo Civil, aduz que a citação e demais intimações expedidas ao longo do tramitar do feito podem ser concretizadas por meio eletrônico, sendo este o meio preferencialmente adotado pelo legislador quando inseriu o § 1º dando destaque expresso na prioridade. 6.

Nesse sentido, a Resolução nº 354/2020, do CNJ, disciplina que: ?Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Parágrafo único.

As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.

Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.

Parágrafo único.

Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.

Art. 10.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I- comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II- certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.? 7.

Para que a triangularização da lide por meio eletrônico, é exigido um prévio cadastro do usuário no portal utilizado pelo respectivo Tribunal em que tramita o feito que deve, obrigatoriamente, estar disponível para consulta no ambiente digital. 8.

Assim, essa modalidade de citação depende de prévio cadastro das partes e respectivos advogados, com poderes específicos para tanto, no sistema próprio do Poder Judiciário, de forma que fique amplamente assegurada a identificação pessoal do interessado ou de seu representante legal, se este cadastro não fora feito pela Requerida, não há como imputar os efeitos de eventual negligência em não acompanhar a caixa de e-mails. 9.

A citação é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 10.

Nesse sentido, devido à irregularidade na citação, a requerida teve seu direito de defesa cerceado, contaminando princípios constitucionais e processuais basilares como por exemplo o do contraditório e da ampla defesa.

Em vista do desconhecimento da presente lide e de todos os procedimentos nela determinados, a reclamada deixou de comparecer a audiência conciliatória (evento nº 14), o que ocasionou a incidência dos efeitos da revelia, com a consequente procedência dos pedidos exordiais. 10.

Já decidiu a 3º Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo, portanto, questão de ordem acolher a preliminar arguida: ?EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL.

AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO RÉU.

SEGURANÇA DENEGADA.

I.

Sendo a citação ato essencial para a efetivação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sua efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato.

II.

No caso demandado, o impetrante aduz que a empresa Triunfo Concebra, nos autos nº 5080660.48, foi devidamente citada via e-mail, devendo ser decretada a revelia em decorrência do seu não comparecimento na audiência de conciliação.

III.

O ato citatório é válido quando houver segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o citando seja pessoa jurídica que possui cadastro no sistema PJe para o recebimento de citações/intimações, nos termos do artigo 246, V, § 1º, do Códio de Processo Civil, e isso é devidamente certificado pela Secretaria do Juízo, o que não é o caso dos autos nº 5080660.48.

IV.

Segurança DENEGADA. (TJ/GO.

Mandado de Segurança nº 5416593-90.2020.8.09.9001. 3ª Turma Recursal.

Relator Juiz José Carlos Duarte.

Data da Publicação: 29/04/2021)?. (não grifado e sublinhado no original). 11.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença proferida, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para a devida citação e regular prosseguimento do feito, desconstituindo a penhora realizada. 12.

Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, da Lei n.º 9.099/95.(TJ-GO 50486103220218090007, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/05/2022) Com efeito, tal situação enseja a aplicação do teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil: O juiz não resolverá o mérito quando: IV- Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Assim, nos termos do §3º ainda do artigo 485 do Código de Processo Civil, a hipótese de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo constitui matéria que o juiz deve conhecer de ofício e que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de manifestação da parte, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 513 do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao cancelamento da audiência de conciliação designada eletronicamente para o dia 23/05/2023, às 09:00h.

Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora, através do seu advogado constituído nos autos.

Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática.

LARISSA DE MELO MEDEIROS Juíza leiga designada pela Portaria 1113/2021 do TJCE.

HOMOLOGAÇÃO Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000058-90.2022.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO CIDADE DO IPE RESIDENCIAL I REU: TIGER FIT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, ALEXSANDER IWANCZUK DO CARMO *35.***.*23-05 DESPACHO Vistos em conclusão.

Considerando a devolução da Carta Precatória/Intimatória expedida sob o Id. 55173978, SEM a finalidade atingida, conforme certidão do Oficial de Justiça, sob o Id. 56467688, determino: Intime-se a parte autora, por intermédio de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado das partes promovidas, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO S.F.E

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (88) 3572.8266 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS C E R T I D Ã O CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.

CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 23/05/2023 09:00.

Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com a conciliadora desta unidade pelo WhatsApp (88) 98133-2218 - Somente Mensagens de WhatsApp.

Intime a parte autora AUTOR: CONDOMINIO CIDADE DO IPE RESIDENCIAL I, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais.

Cite/Intime a parte requerida REU: TIGER FIT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, e ALEXSANDER IWANCZUK DO CARMO, na Rua José Cabral 265, Bairro Porto Grande, Araquari/ SC, CEP 89245-000, por Carta Precatória. informando ao d. juízo deprecado que Diana Iwanczuk e Denis do Carmo são respectivamente mãe e pai de Alexandre Iwanczuk do Carmo e que qualquer um deles pode receber a citação”, Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado dos REQUERIDOS à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano.

Após encaminhem presentes autos para o fluxo “citar/intimar”.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

ANA CAROLINA SANTOS MATIAS Mat.: 45977 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2.

Instale o App do Microsoft Teams. 3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4.

Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1.

Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000058-90.2022.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO CIDADE DO IPE RESIDENCIAL I REU: TIGER FIT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, ALEXSANDER IWANCZUK DO CARMO *35.***.*23-05 ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando a devolução da Carta Precatória/Citatória expedida sob o Id. 34288008, SEM a finalidade atingida, conforme certidão do Oficial de Justiça, sob o Id. 34821924, determino: Intime-se a parte autora, por intermédio de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado das partes promovidas, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTA Supervisora de Unidade