TJCE - 0266435-58.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 12:30
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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17/12/2024 12:29
Juntada de Certidão
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17/12/2024 12:29
Transitado em Julgado em 17/12/2024
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17/12/2024 07:30
Decorrido prazo de ALINNE GUERRA DA COSTA em 10/12/2024 23:59.
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17/12/2024 07:30
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 16/12/2024 23:59.
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17/12/2024 07:30
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/12/2024 23:59.
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17/12/2024 07:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.
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18/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15777813
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14/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15777813
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13/11/2024 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15777813
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13/11/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 11:54
Conhecido o recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - CNPJ: 03.***.***/0001-59 (RECORRENTE) e não-provido
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12/11/2024 11:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/10/2024 09:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/09/2024 15:14
Juntada de Certidão
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03/09/2024 17:13
Juntada de Petição de petição
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27/08/2024 00:15
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/08/2024 23:59.
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27/08/2024 00:15
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 26/08/2024 23:59.
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27/08/2024 00:13
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/08/2024 23:59.
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27/08/2024 00:13
Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 26/08/2024 23:59.
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23/08/2024 00:37
Decorrido prazo de HIPOLITO INDIO GUIMARAES NETO em 20/08/2024 23:59.
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23/08/2024 00:32
Decorrido prazo de HIPOLITO INDIO GUIMARAES NETO em 20/08/2024 23:59.
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12/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 12/08/2024. Documento: 13605869
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09/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13605869
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09/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0266435-58.2022.8.06.0001 Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA e outros Recorrido(a): HIPOLITO INDIO GUIMARAES NETO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).
Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos (ID 13450279), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE por expedição eletrônica em 29/11/2023 (quarta-feira), com registro da ciência no sistema PJE em 11/12/2023 (segunda-feira).
O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 12/12/2023 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem a suspensão dos prazos processuais, findaria em 25/01/2024 (quinta-feira).
Como o recurso inominado (ID 13450285) foi protocolado em 25/01/2024, o DETRAN/CE e ora recorrente o fez tempestivamente.
Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).
Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.
Devidamente intimada (ID 13450287), a parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão de decurso de prazo ao ID 13450288).
Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
08/08/2024 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13605869
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08/08/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 11:20
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2024 14:28
Recebidos os autos
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14/07/2024 14:28
Conclusos para despacho
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14/07/2024 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2024
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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