TJCE - 0200793-76.2022.8.06.0151
1ª instância - 1ª Vara Civel de Quixada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 01:19
Confirmada a comunicação eletrônica
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19/05/2025 10:39
Confirmada a comunicação eletrônica
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12/05/2025 11:23
Juntada de Petição de ciência
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08/05/2025 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/05/2025 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/05/2025 09:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/01/2025 08:32
Conclusos para despacho
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16/01/2025 08:31
Juntada de Certidão
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12/12/2024 05:37
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2024 23:59.
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06/12/2024 00:11
Decorrido prazo de RAFAEL DA ROCHA AVELINO em 05/12/2024 23:59.
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04/11/2024 17:19
Juntada de Petição de pedido (outros)
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22/10/2024 02:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 21/10/2024 23:59.
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22/10/2024 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.
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21/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106332725
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16/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106332725
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16/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200793-76.2022.8.06.0151 Parte Promovente: FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA HOLANDA PINTO Parte Promovida: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Vistos, etc.
Certificado o trânsito em julgado.
Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
O pedido foi apresentado com a memória de cálculos conforme art. 534, caput, do Código de Processo Civil.
Deixo de fixar, por ora, os honorários advocatícios do cumprimento de sentença.
Intime-se a Fazenda Pública, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, consoante prevê o artigo 535, caput, do CPC.
Caso apresentada impugnação e esta for fundamentada no excesso de execução, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC). À Secretaria de Vara para evoluir a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso ainda não tenha sido providenciada.
Expedientes necessários.
Quixadá/CE, data da assinatura digital.
Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência -
15/10/2024 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106332725
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15/10/2024 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 17:50
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2024 08:35
Conclusos para despacho
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07/10/2024 08:35
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 08:33
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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05/10/2024 09:27
Juntada de Petição de pedido (outros)
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16/08/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 15:36
Juntada de Certidão
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16/08/2024 15:36
Transitado em Julgado em 13/08/2024
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16/08/2024 09:32
Juntada de despacho
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24/01/2024 10:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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23/01/2024 08:35
Juntada de documento de comprovação
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22/01/2024 15:01
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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17/12/2023 23:18
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2023 01:40
Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA HOLANDA PINTO em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 01:40
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2023 23:59.
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14/12/2023 15:17
Juntada de Petição de apelação
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20/10/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2023 23:45
Julgado procedente o pedido
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03/04/2023 13:03
Conclusos para despacho
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03/04/2023 13:03
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2023 12:42
Juntada de Certidão
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02/12/2022 22:13
Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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18/11/2022 11:11
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
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18/11/2022 08:44
Mov. [43] - Petição
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18/11/2022 08:43
Mov. [42] - Ofício
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11/10/2022 17:58
Mov. [41] - Concluso para Sentença
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10/10/2022 16:39
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01819098-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2022 16:26
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28/08/2022 00:59
Mov. [39] - Certidão emitida
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28/08/2022 00:59
Mov. [38] - Certidão emitida
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17/08/2022 12:23
Mov. [37] - Certidão emitida
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17/08/2022 12:22
Mov. [36] - Certidão emitida
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16/08/2022 15:51
Mov. [35] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2022 13:25
Mov. [34] - Ofício
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23/06/2022 13:25
Mov. [33] - Ofício
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01/06/2022 11:23
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01808961-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 01/06/2022 10:59
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31/05/2022 20:15
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01808918-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/05/2022 18:33
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12/05/2022 15:30
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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10/05/2022 20:07
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01807577-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2022 19:21
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26/04/2022 18:23
Mov. [28] - Ofício: Nº Protocolo: WQXA.22.01806705-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 26/04/2022 18:17
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19/04/2022 15:06
Mov. [27] - Certidão emitida
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19/04/2022 15:05
Mov. [26] - Documento
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19/04/2022 15:01
Mov. [25] - Documento
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19/04/2022 14:58
Mov. [24] - Certidão emitida
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19/04/2022 14:58
Mov. [23] - Documento
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19/04/2022 14:49
Mov. [22] - Documento
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18/04/2022 17:45
Mov. [21] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WQXA.22.01806249-2 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 18/04/2022 17:21
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17/04/2022 02:22
Mov. [20] - Certidão emitida
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17/04/2022 02:22
Mov. [19] - Certidão emitida
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05/04/2022 16:58
Mov. [18] - Certidão emitida
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05/04/2022 16:58
Mov. [17] - Documento
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05/04/2022 16:54
Mov. [16] - Certidão emitida
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05/04/2022 16:54
Mov. [15] - Documento
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05/04/2022 16:51
Mov. [14] - Documento
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05/04/2022 09:08
Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 151.2022/002291-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2022 Local: Oficial de justiça - DAVI MEDEIROS FONTENELE
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05/04/2022 09:08
Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 151.2022/002290-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2022 Local: Oficial de justiça - DAVI MEDEIROS FONTENELE
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05/04/2022 09:08
Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 151.2022/002289-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/04/2022 Local: Oficial de justiça - Jacqueline Martins da Silva
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05/04/2022 09:08
Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 151.2022/002288-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/04/2022 Local: Oficial de justiça - Jacqueline Martins da Silva
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04/04/2022 22:31
Mov. [9] - Certidão emitida
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04/04/2022 22:31
Mov. [8] - Certidão emitida
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04/04/2022 22:31
Mov. [7] - Certidão emitida
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04/04/2022 19:49
Mov. [6] - Certidão emitida
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04/04/2022 19:23
Mov. [5] - Certidão emitida
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04/04/2022 12:15
Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2022 10:51
Mov. [3] - Documento
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01/04/2022 10:19
Mov. [2] - Conclusão
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01/04/2022 10:19
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2022
Ultima Atualização
16/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Pedido (Outros) • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ementa • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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