17/12/2024 10:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/12/2024 10:11

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:11

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 10/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15776714
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15776714
13/11/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15776714
13/11/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:31

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.
31/08/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE MAGNO DE REZENDE BRASIL em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/08/2024. Documento: 13826623
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 13826623
22/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3005492-08.2022.8.06.0001 Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido(a): JOSE MAGNO DE REZENDE BRASIL Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que contra a sentença de procedência dos pedidos proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos de declaração, aos quais o juízo a quo exarou entendimento nos termos da sentença do ID 13762802, sendo essa última disponibilizada para o Estado do Ceará em 03/07/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 15/07/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 16/07/2024 (terça-feira) e findaria em 29/07/2024 (segunda-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 25/07/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/08/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13826623
21/08/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:07

Recebidos os autos
05/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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