23/10/2024 12:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:33

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:27

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 11/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:27

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 14553882
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 14553882
19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 0276346-94.2022.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: DIVA ALVES RAMALHO RECORRIDOS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA RECURSO INOMINADO Nº 0276346-94.2022.8.06.0001   PARTE RECORRENTE: DIVA ALVES RAMALHO PARTE RECORRIDA: MUNICÍPIO DE FORTALEZA / INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

DIREITO A CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO.

PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PARIDADE E PROVENTOS INTEGRAIS.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 85 DO CPC. 1.

Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de condenação dos requeridos a concederem, em favor da autora, aposentadoria especial por exposição a agente insalubre.    2.

Inicialmente, incontroverso que a Súmula Vinculante nº 33 do STF estabelece que se aplicam ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, III da CF/88, até a edição de lei complementar específica.

Expressa, portanto, que, excepcionalmente, quando as legislações estaduais e municipais forem omissas, aplicar-se-ão as regras gerais, como acertadamente pontuou o magistrado a quo. 3.

O entendimento deste Colegiado Recursal é de que a redação dos arts. 6º da EC nº 41/2003 e 3º da EC nº 47/2005 garante que todos os servidores públicos que gozam de aposentadoria anterior à respectiva publicação, ou mesmo que tenham ingressado no serviço público anteriormente a ela, farão jus à percepção de proventos integrais, que difere do termo integralidade.

Na sua melhor definição, a integralidade é o direito de ter os proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, o que por muito tempo causou déficit as contas públicas. 4.

Assim, a EC nº 41/2003 passou a tratar de proventos integrais em substituição à integralidade, que nada mais é que a média aritmética das maiores remunerações do servidor.

Nesta esteira, fica garantido o direito de integralidade àquele que ingressou antes de 16 de dezembro de 1998 (EC nº 20/98) e se aposentou até de 19 de dezembro de 2003 (EC nº 41/2003); e o servidor público que ingressou antes de 16 de dezembro de 1998 (EC nº 20/98) e veio ou vier a se aposentar após 19 de dezembro de 2003 (EC nº 41/2003), terá direito a proventos integrais. 5.

Na presente situação, a parte requerente é servidora pública municipal, ocupando o cargo de Enfermeira desde 19/11/1996, e recebe gratificação por insalubridade desde 1997 (Id 36576999).

Assim, até 13/11/2019 (data limite para conversão do tempo especial em tempo comum), a requerente possuiu aproximadamente 22 anos de serviço em condições insalubres. 6.

Dessa forma, não cumpriu o requisito de 25 anos de atividade em condições insalubres e, portanto, não possui direito adquirido ao benefício pleiteado.

Seu pedido deve ser analisado à luz do art. 21 da EC 103/19, que exige o somatório de 86 pontos, considerando a idade e o tempo de contribuição, levando em conta as atividades que, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, garantiam aposentadoria com 25 anos de exposição a agentes nocivos. 7.

Recurso conhecido e improvido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 8.

Condeno a recorrente em custas e honorários, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$1.000,00 (um mil reais), conforme o art. 55, caput, da Lei no 9.099/95, com exigibilidade suspensa a teor do art. 98, §3, do CPC/2015. ACÓRDÃO                                    Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.                              Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 09 de setembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator
18/09/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14553882
18/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 08:39

Conhecido o recurso de DIVA ALVES RAMALHO - CPF: *26.***.*31-00 (RECORRENTE) e não-provido
17/09/2024 10:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/09/2024 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:06

Decorrido prazo de DIVA ALVES RAMALHO em 02/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:06

Decorrido prazo de DIVA ALVES RAMALHO em 02/07/2024 23:59.
13/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:45

Juntada de Certidão
25/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/06/2024. Documento: 13068944
24/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0276346-94.2022.8.06.0001 RECORRENTE: DIVA ALVES RAMALHO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO Vistos em inspeção.

Trata-se de recurso inominado interposto por Diva Alves Ramalho em face de O Município de Fortaleza e Outro, o qual visa a reforma da sentença de ID: 13039938.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 13068944
21/06/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13068944
21/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:24

Recebidos os autos
20/06/2024 14:24

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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