14/03/2025 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/03/2025 18:25

Alterado o assunto processual
13/03/2025 16:59

Expedição de Ofício.
12/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:35

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/03/2025 12:25

Juntada de Petição de ciência
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137964381
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137964381
10/03/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 3000915-07.2024.8.06.0101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificação Extraordinária - GE] AUTOR: CARLINDA MONTENEGRO VIANA, FERNANDA BARBOSA BASTOS, FRANCISCO WELLINGTON MAGALHAES DE OLIVEIRA, ODINELIA CARMITA ALVES, VAGNA MARIA HENRIQUE SANTOS REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - ITAPREV Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM.

Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte apelada (requerida), através de seu advogado, para que apresente a este Juízo contrarrazões ao recurso de ID nº 137956246, no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o referido prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Itapipoca, 7 de março de 2025.

GELIANE MARIA BORGES RODRIGUES Servidor Geral 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.

Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual
07/03/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137964381
07/03/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:20

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136795436
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136795436
25/02/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº: 3000915-07.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Extraordinária - GE] Polo ativo: CARLINDA MONTENEGRO VIANA e outros (4) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - ITAPREV e outros

I - RELATÓRIO Trata-se de "Ação de Cobrança" ajuizada por Carlinda Montenegro Viana, Fernanda Barbosa Bastos, Francisco Wellington Magalhães, Odinelia Carmita Alves e Vagna Maria Henrique Santos em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Itapipoca - ITAPREV e do Município de Itapipoca. Em sede de inicial, o polo ativo afirma que, até maio/2018, o Município de Itapipoca realizou descontos indevidos sobre as suas remunerações, supostamente devidos ao ITAPREV.

Após o referido mês, os descontos foram suspensos, vez que foi constatada a ilegalidade.

Contudo, os valores descontados não foram ressarcidos, motivo pelo qual pugna, ao final pela: i) justiça gratuita; ii) condenação do polo passivo na restituição dos valores descontados. Contestação do ITAPREV (ID 89137310) na qual consta prejudicial de mérito alegando a prescrição das verbas. Contestação do Município de Itapipoca (ID 89528776) em que consta preliminar alegando a coisa julgada e a ilegitimidade passiva. Réplica de ID 90338904 rechaçando a contestação, reiterando os termos da exordial e pugnando pela procedência do feito. É o relatório.

Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que é caso de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do Art. 354, caput, do Código de Processo Civil, o qual aduz que "ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença". II.1.

Quanto à preliminar de coisa julgada suscitada pelo Município de Itapipoca Entendo que assiste razão ao Município de Itapipoca.

A parte Requerente já havia ajuizado feito com a mesma pretensão em face do ente municipal (processo nº 0001458-37.2019.8.06.0101), o qual foi extinto em razão da sua ilegitimidade, conforme documento de ID 89528777. A esse respeito, aduz o Art. 486, §1º, do Código de Processo Civil: "no caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito". Sobre o tema, Fredie Didier Júnior[1] explica a reestruturação do conceito de "coisa julgada formal", defendida por Luiz Eduardo Mourão, a qual passa a ser definida como "a autoridade que torna indiscutível e imutável as decisões de conteúdo processual [...] coisa julgada formal e coisa julgada material projetam-se para fora do processo em que a decisão fora proferida; não haveria distinção entre elas; a distinção seria entre os respectivos objetos". Observe-se os julgados abaixo colacionados acerca da questão: RESPONSABILIDADE CIVIL.

Caieiras.

Morte fetal.

Erro médico .

Indenização por dano moral.

Ilegitimidade passiva. - Coisa julgada formal.

A autora admite que já houve o ajuizamento de ação anterior, com o mesmo pedido, em face do município de Caieiras e em razão dos fatos narrados (autos de nº 0001874-08 .2014.8.26.0106); naquela demanda, a sentença julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, sobrevindo o trânsito em julgado em 8-9-2016 .

Nos termos do art. 337, § 4º do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado; o art. 486 do CPC prevê que o pronunciamento que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha nova ação, mas que, quando da extinção por litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 [incluindo-se a ilegitimidade da parte], a propositura da nova ação dependerá da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito .

O vício aqui não foi sanado; é o caso de reconhecer a coisa julgada formal, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. - Extinção, sem resolução do mérito.

Recurso desprovido, mantida a sentença por outro fundamento . (TJ-SP - APL: 10022125720178260106 SP 1002212-57.2017.8.26 .0106, Relator.: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

COISA JULGADA FORMAL .

DEMANDA ANTERIOR EXTINTA PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

VÍCIO NÃO CORRIGIDO QUANDO INGRESSO DA PRESENTE DEMANDA.

EXTINÇÃO PELA COISA JULGADA.

ART . 486, § 1º, DO CPC.

Impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito pela coisa julgada, pois a demanda anterior foi extinta pela ilegitimidade passiva da ora ré, não podendo a ação ser redistribuída sem a correção do vício.

APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50238122620208210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 26/01/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2023) Desse modo, entendo que é evidente a existência de coisa julgada acerca da matéria em relação ao Município de Itapipoca, motivo pelo qual acolho a preliminar de coisa julgada e extingo o feito sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do Art. 485, inciso V, do CPC. II.2.

Quanto à prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo ITAPREV Segundo o Decreto nº 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (Art. 1º). No caso dos autos, o polo ativo busca restituição de valores descontados até maio/2018.

A ação, contudo, foi ajuizada apenas em junho/2024, mais de seis anos após o término dos descontos.

Desse modo, entendo que a pretensão de restituição dos valores foi fulminada pelo instituto da prescrição. Desse modo, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo Requerido e reconheço a prescrição da pretensão autoral, nos termos do Art. 487, inciso II, do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo de modo a: a) extinguir o feito sem resolução do mérito em relação ao Município de Itapipoca, ante a existência de coisa julgada, conforme Art. 485, inciso V, do CPC; e b) extinguir o feito com resolução de mérito em relação ao ITAPREV, nos termos do Art. 487, inciso II, do CPC, por reconhecer que está prescrita a pretensão autoral. Diante da sucumbência, condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor das Requerentes, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ele enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (Art. 98, § 3º, do CPC). Tendo em vista a preliminar acolhida, proceda a secretaria com a exclusão do Município de Itapipoca do polo passivo da lide. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. P.R.I. [1] DIDIER JÚNIOR.

Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada, Processo Estrutural e Tutela Provisória. 15. ed.

Salvador: JusPodivm, 2020, p. 642.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
24/02/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136795436
20/02/2025 20:48

Declarada decadência ou prescrição
20/02/2025 11:18

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:10

Desentranhado o documento
20/02/2025 11:10

Cancelada a movimentação processual Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 12:50

Conclusos para decisão
17/08/2024 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - ITAPREV em 16/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:50

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89747905
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89747905
23/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av.

Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 3000915-07.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Extraordinária - GE] DESTINATÁRIO(S): FINALIDADE: Intimação acerca do(a) ato ordinatório de ID nº 89652927, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

TEOR DO ATO: " Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que apresente a este Juízo réplica à contestação de ID. 89528776, no prazo de 15 (quinze) dias." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Itapipoca, 22 de julho de 2024.
22/07/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89747905
22/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:43

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 03:57

Juntada de entregue (ecarta)
06/07/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87984212
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87984212
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 87984212
21/06/2024 00:00

Intimação

Defiro a gratuidade de justiça pleiteada.

Tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público, a natureza e as especificidades do demandado e considerando os princípios da eficiência, razoabilidade e razoável duração do processo (art. 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), deixo de designar audiência de conciliação nessa etapa procedimental.

Cite-se e intime-se o requerido para tomar ciência da demanda e, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme rezam os arts. 183 e 335, III, do CPC, sob pena de revelia.

Expedientes necessários.

Data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 87984212
20/06/2024 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87984212
20/06/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:36

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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