09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171693208
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171693208
05/09/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171693208
05/09/2025 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/09/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:16

Juntada de Certidão
13/08/2025 09:16

Transitado em Julgado em 12/08/2025
11/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 05:34

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:34

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:34

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:34

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 05/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 159478382
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 159478382
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 159478382
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 159478382
19/07/2025 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159478382
19/07/2025 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159478382
19/07/2025 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2025 20:48

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
13/06/2025 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 15:44

Declarada incompetência
11/06/2025 13:10

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:41

Embargos de declaração não acolhidos
23/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2025 03:40

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:40

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:59

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142868300
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 142868300
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142868300
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142868300
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante Rua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, São Gonçalo do Amarante - CE. Fone: (85) 3315-7218, e-mail: [email protected] Processo n.º: 3000291-94.2023.8.06.0164 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA MARIA DE VASCONCELOS MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA

I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTO E DECIDO.

II.1 - DAS PRELIMINARES A) -Da Ilegitimidade Passiva Aplicando-se o Código de Defesa ao presente caso, é necessário pontuar que o requerido é parte legítima para figurar no polo passivo, pois os descontos ocorreram diretamente na conta bancária que a parte autora, o que lhe coloca como intermediário da relação de consumo (art. 7º, p.ú. do CDC).

Portanto, REJEITO a preliminar.

II.2 - DO MÉRITO Em resumo, trata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos realizados em sua conta bancária denominados "MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR" com valores que variaram de R$ 35,90 a R$ 37,47 entre DEZEMBRO/2020 e AGOSTO/2021, totalizando R$ 257,58.

Destaco que o feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II).

No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação junto à requerida.

Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof). Ademais, em casos como o destes autos, no qual há, de fato, hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova, observada, ainda, a regra da distribuição dinâmica das cargas probatórias, uma vez que a empresa ré é a única que detém meios para a prova da contratação e prestação dos serviços, entendo que é caso de inverter o ônus probatório, com apoio no art. 6.º, inciso VIII, do CDC.

Neste passo, cabia ao requerido demonstrar que mesmo não sendo o beneficiário do valor descontado, a parte autora teria autorizado a realização dos descontos em sua conta bancária.

Todavia, não há nos autos contrato com a beneficiária ou autorização para débito em conta.

Desta forma, reconheço a ilegitimidade dos descontos denominados MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR uma vez que ausentes os requisitos legais para sua validade.

A responsabilidade do banco requerido se extrai da falha na prestação do serviço, eis que permitiu/operou os descontos sem os cuidados necessários para lhes conferir validade, medida de segurança que se espera no manejo dos serviços bancários (art. 14, §1º do CDC). - DOS DANOS MATERIAIS A nulidade do contrato torna imperioso reconhecer que a cobrança das parcelas é indevida.

A devolução em dobro pugnada é fundamentada no parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis: "Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.   Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (grifei).   Desse modo, procede o pedido de restituição em dobro os descontos efetivamente comprovados nos autos. - DOS DANOS MORAIS.

No tocante aos danos morais, em se tratando de descontos indevidos na conta bancária da parte autora em que recebe seu benefício previdenciário o dano moral está in re ipsa.

O que releva é que os descontos realizados eram indevidos, configurando o ilícito do qual o dano moral é indissociável.

Concluindo, entendo que ofende a honra subjetiva e objetiva da pessoa descontos indevidos nos seus rendimentos, já que a requerente não realizou negócio jurídico que legitimasse tais deduções.

De outra banda, para a fixação do quantum, deve o julgador atentar à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa.

O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório.

Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

SEGURO.

BANCO QUE NÃO JUNTOU OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS ILEGÍTIMOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL.

RECURSO LIMITADO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE, A PROPORCIONALIDADE E A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004870920248060171, Relator(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 28/02/2025) No caso específico destes autos, feitos tais balizamentos, considerando a quantidade e o valor das parcelas descontadas e observando os parâmetros usualmente utilizados por este juízo e pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados na conta bancária da autora, denominados "MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR". b) CONDENAR o requerido a devolver a parte autora, em dobro, os descontos relativos ao contrato supra, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, P.Ú. do CC) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, partir do evento danoso (primeiro desconto).

Adiante, REVOGO a liminar anteriormente deferida, tendo em vista que os descontos já haviam cessado bem antes do ingresso da ação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários.

Sem custas ou honorários.

Publicada e registrada virtualmente.

São Gonçalo do Amarante/CE, data da assinatura digital.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em atuação pelo NPR
31/03/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142868300
31/03/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142868300
29/03/2025 22:39

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 18:14

Conclusos para julgamento
18/07/2024 18:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
04/07/2024 01:18

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:17

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:02

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 02/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88244996
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88244996
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88244996
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88244996
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88244996
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88244996
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88244996
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88244996
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88244996
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88244996
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88244996
25/06/2024 00:00

Intimação

Aos 17/06/2024 às 13:40h, na sala de audiência virtual da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante-CE, criada no Sistema Microsoft Teams em atendimento ao § 2o do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ, bem como em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deu-se início a Audiência de Instrução do processo em epígrafe.

Inicialmente cumpre informar que todos os atos processuais realizados nesta audiência será registrado em formato visual, sendo o conteúdo anexo a este termo, do qual fica fazendo parte integrante. Feito o pregão virtual, compareceram a este ato: Juiz de Direito: Dr.

César de Barros Lima Requerente: Benedita Maria de Vasconcelos Mendes Advogado(a): Dra.

Ana Beatriz de Oliveira Lopes - OAB/CE 46.060 Requerido: Banco Bradesco S.A (representado pela preposta, Sra.

Cecília Vasconcelos - *45.***.*24-09) Advogado(a): Dr.

Luiz Abrantes Júnior - OAB/CE 23.178 Aberta a sessão, feito o pregão, verificaram-se as presenças acima elencadas.

Ato contínuo, o MM.

Juiz tentou conciliar as partes, o que restou infrutífera.

Em seguida o MM Juiz passou a ouvir a parte autora (O(s) depoimento(s) está(ã)(o) gravado(s) em mídia, apensa a este termo, do qual fica fazendo parte integrante).

As partes aduzem não terem outras provas a serem produzidas.

Empós, o MM Juiz determinou as intimações das partes de forma sucessivas para apresentação de seus memoriais finais.

Em seguida venham-me os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

E como nada mais foi dito e nem requerido, o MM.

Juiz encerrou o presente termo, que após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. César de Barros Lima Juiz de Direito
24/06/2024 08:53

Juntada de Certidão
24/06/2024 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88244996
24/06/2024 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88244996
24/06/2024 00:00

Intimação

Aos 17/06/2024 às 13:40h, na sala de audiência virtual da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante-CE, criada no Sistema Microsoft Teams em atendimento ao § 2o do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ, bem como em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deu-se início a Audiência de Instrução do processo em epígrafe.

Inicialmente cumpre informar que todos os atos processuais realizados nesta audiência será registrado em formato visual, sendo o conteúdo anexo a este termo, do qual fica fazendo parte integrante. Feito o pregão virtual, compareceram a este ato: Juiz de Direito: Dr.

César de Barros Lima Requerente: Benedita Maria de Vasconcelos Mendes Advogado(a): Dra.

Ana Beatriz de Oliveira Lopes - OAB/CE 46.060 Requerido: Banco Bradesco S.A (representado pela preposta, Sra.

Cecília Vasconcelos - *45.***.*24-09) Advogado(a): Dr.

Luiz Abrantes Júnior - OAB/CE 23.178 Aberta a sessão, feito o pregão, verificaram-se as presenças acima elencadas.

Ato contínuo, o MM.

Juiz tentou conciliar as partes, o que restou infrutífera.

Em seguida o MM Juiz passou a ouvir a parte autora (O(s) depoimento(s) está(ã)(o) gravado(s) em mídia, apensa a este termo, do qual fica fazendo parte integrante).

As partes aduzem não terem outras provas a serem produzidas.

Empós, o MM Juiz determinou as intimações das partes de forma sucessivas para apresentação de seus memoriais finais.

Em seguida venham-me os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

E como nada mais foi dito e nem requerido, o MM.

Juiz encerrou o presente termo, que após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. César de Barros Lima Juiz de Direito
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88244996
23/06/2024 16:46

Juntada de Petição de alegações finais
21/06/2024 12:32

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88244996
17/06/2024 12:48

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 13:40, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
15/06/2024 18:46

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2024 00:54

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:54

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:10

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:26

Juntada de Certidão
17/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:50

Juntada de ato ordinatório
16/04/2024 14:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 17/06/2024 13:40 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
23/10/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:12

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 11:20

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:13

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
29/08/2023 22:18

Juntada de Petição de documento de identificação
25/08/2023 14:14

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
06/08/2023 01:35

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 04/08/2023 23:59.
29/07/2023 02:26

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 27/07/2023 23:59.
29/07/2023 02:26

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:42

Juntada de Certidão
20/07/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:58

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:02

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/06/2023 13:25

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:25

Audiência Conciliação designada para 30/08/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
23/06/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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