11/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2025 15:48

Alterado o assunto processual
11/03/2025 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136440705
20/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136440705
20/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3000010-95.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: Nome: ANTONIO WELIGTON DA SILVA BEZERRAEndereço: Rua Lopes Vieira, 507, Venâncios, CRATEúS - CE - CEP: 63708-305 Promovido(a): Nome: ITAU UNIBANCO S.A.Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Bloco Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO Recebo o Recurso Inominado interposto pela parte autora (ID 89191791), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, porém deixo de lhe dar efeito suspensivo, eis que não restou comprovado o risco de dano irreparável para a parte recorrente. Defiro a gratuidade da justiça postulada pela parte autora. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o decurso desse prazo, subam os autos ao Fórum das Turmas Recursais.

Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz de Direito
19/02/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136440705
19/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:33

Processo Reativado
19/02/2025 10:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/02/2025 09:55

Conclusos para decisão
11/07/2024 01:05

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:05

Juntada de Petição de recurso
30/06/2024 07:04

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 86188726
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 86188726
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 86188726
25/06/2024 09:26

Juntada de Certidão
25/06/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3000010-95.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: Nome: ANTONIO WELIGTON DA SILVA BEZERRAEndereço: Rua Lopes Vieira, 507, Venâncios, CRATEúS - CE - CEP: 63708-305 Promovido(a): Nome: ITAU UNIBANCO S.A.Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Bloco Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada por ANTONIO WELIGTON DA SILVA BEZERRA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

Fundamento e decido.

O julgamento antecipado do mérito foi anunciado na decisão de ID 82267783, restando preclusa a aludida decisão.

Ademais, não houve pedido de esclarecimentos ou ajustes pelas partes quanto ao saneamento do processo, conforme certidão de ID 83411124.

Não havendo questões processuais pendentes e presentes os pressupostos de existência e validade da ação, passo ao exame do mérito. 1.

Fundamentação O autor contesta a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, promovida pelo reclamado, em função do débito de R$ 75,98 (setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), referente ao cartão de crédito nº 5274.9613.2500.8598, de titularidade do requerente.

Alega que a inscrição é indevida, pois solicitou o cancelamento do cartão em 10/11/2023, efetuando o pagamento do saldo devedor residual de R$ 120,78 (cento e vinte reais e setenta e oito centavos), em 28/11/2023.

Pede a declaração de inexistência do débito, a exclusão do registro desabonador, bem como compensação pelos danos morais que entende ter sofrido.

O reclamado, na contestação de ID 78852848, defende que a negativação é legítima, pois fundamentou-se em inadimplemento do autor, anterior ao encerramento do cartão e pagamento do débito em aberto.

Afirma que, após o pagamento do débito pelo requerente, promoveu a baixa da negativação.

Pede a improcedência dos pedidos formulados pelo demandante.

No caso em espécie, aplicar-se-ão as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a existência da relação de consumo estabelecida entre as partes, estando caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, no âmbito da prestação de serviços bancários.

A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade.

Entretanto, com base no art. 14, § 3º, do CDC, o fornecedor, para esquivar-se da obrigação, deve comprovar a inexistência de vício no serviço prestado ou culpa exclusiva de outrem, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova.

Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Mediante análise, verifico que o promovido desincumbiu-se de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão do promovente quanto à caracterização do ato ilícito (art. 186 do Código Civil).

No ID 78852850, o reclamado apresentou o extrato da negativação, fornecido pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).

A partir desse documento, verifica-se que a inscrição do nome do requerente no cadastro de inadimplentes ocorreu em 10/11/2023 e baseou-se no inadimplemento do débito de R$ 75,98 (setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), relativo à fatura de cartão de crédito de outubro de 2023, com vencimento em 17/10/2023 (ID 78852849).

Ademais, consta no aludido documento que a exclusão do registro desabonador foi promovido em 02/12/2023, considerando o pagamento do saldo devedor do cartão pelo autor em 28/11/2023, no valor de R$ 120,78 (cento e vinte reais e setenta e oito centavos).

Desse modo, verifica-se a legitimidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, dada a existência de prévia inadimplência em relação ao débito de R$ 75,98 (setenta e cinco reais e noventa e oito centavos).

Em conclusão, entendo não haver falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, não merecendo acolhimento os pleitos formulados na petição inicial. 2.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, assim resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 86188726
24/06/2024 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86188726
23/06/2024 21:21

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 14:40

Conclusos para julgamento
01/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
27/03/2024 01:28

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:28

Decorrido prazo de MARIA EUFRASIA DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:28

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:28

Decorrido prazo de MARIA EUFRASIA DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 09:50

Juntada de Certidão
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 82267783
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 82267783
13/03/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82267783
12/03/2024 19:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/03/2024 18:52

Conclusos para julgamento
08/03/2024 18:52

Juntada de Certidão
07/03/2024 00:50

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 79276477
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 79276477
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79276477
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79276477
07/02/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79276477
07/02/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79276477
07/02/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:43

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:42

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
02/02/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:32

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 15:30

Juntada de Certidão
15/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 78207243
12/01/2024 09:53

Confirmada a citação eletrônica
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78207243
11/01/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78207243
11/01/2024 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:53

Juntada de documento de comprovação
11/01/2024 12:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 09:23

Conclusos para decisão
08/01/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 22:54

Audiência Conciliação designada para 07/02/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
08/01/2024 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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