14/03/2025 14:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
14/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:24

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/11/2024 23:59.
18/02/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 17602021
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 17602021
07/02/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17602021
07/02/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:05

Conhecido o recurso de MARCIA HELENA DOS SANTOS LIMA - CPF: *91.***.*22-20 (RECORRENTE) e SYLVIA CAROLINE FONTOURA MAIA SANTOS - CPF: *38.***.*89-49 (RECORRENTE) e provido
29/01/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/11/2024 23:59.
29/11/2024 12:48

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 14964172
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 14964172
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000351-37.2024.8.06.0001 Recorrente: MARCIA HELENA DOS SANTOS LIMA e outros Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
27/10/2024 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14964172
27/10/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/09/2024. Documento: 14283168
19/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 14283168
19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000351-37.2024.8.06.0001 Recorrente: MARCIA HELENA DOS SANTOS LIMA e outros Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que antes da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 14109589), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/06/2024 (terça-feira), sendo considerada publicada em 26/06/2024 (quarta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 27/06/2024 (quinta-feira) e findaria em 10/07/2024 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 14109745) sido protocolado em 01/07/2024, as recorrentes o fizeram tempestivamente.

Em vistas das declarações de hipossuficiência carreadas nos autos (página 2 do ID 14109575), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 14109752) pelo Município de Fortaleza, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
18/09/2024 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14283168
18/09/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:32

Recebidos os autos
28/08/2024 08:32

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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