TJCE - 0224929-05.2022.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/02/2024 14:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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23/02/2024 13:59
Juntada de Certidão
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15/02/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2024 17:57
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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12/06/2023 17:15
Conclusos para despacho
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05/05/2023 13:54
Juntada de Petição de petição
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04/05/2023 11:04
Juntada de Petição de petição
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04/05/2023 10:42
Juntada de Petição de petição
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17/04/2023 20:19
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2023 16:57
Juntada de Petição de petição
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13/04/2023 11:44
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2023 15:21
Conclusos para despacho
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03/04/2023 15:04
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 07:03
Juntada de Petição de petição
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30/03/2023 15:54
Proferido despacho de mero expediente
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30/03/2023 07:26
Conclusos para decisão
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30/03/2023 02:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/03/2023 23:59.
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06/03/2023 14:10
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2023 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2023 15:43
Conclusos para despacho
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12/10/2022 21:35
Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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12/09/2022 20:34
Mov. [68] - Encerrar análise
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08/09/2022 20:27
Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0838/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 2923
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06/09/2022 01:33
Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2022 14:32
Mov. [65] - Documento Analisado
-
05/09/2022 13:12
Mov. [64] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/09/2022 10:49
Mov. [63] - Conclusão
-
02/09/2022 16:46
Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02348408-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 02/09/2022 16:39
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27/08/2022 04:28
Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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23/08/2022 18:48
Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0814/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 2912
-
22/08/2022 01:33
Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/08/2022 14:35
Mov. [58] - Documento Analisado
-
19/08/2022 12:53
Mov. [57] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2022 11:37
Mov. [56] - Conclusão
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18/08/2022 22:32
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02309639-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 18/08/2022 22:27
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18/08/2022 20:21
Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0808/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 2909
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17/08/2022 01:34
Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/08/2022 18:37
Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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16/08/2022 18:37
Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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16/08/2022 16:07
Mov. [50] - Documento Analisado
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16/08/2022 16:04
Mov. [49] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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16/08/2022 16:02
Mov. [48] - Informação
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15/08/2022 08:52
Mov. [47] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/07/2022 15:55
Mov. [46] - Concluso para Sentença
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01/07/2022 10:59
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01378822-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/07/2022 10:47
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30/06/2022 01:58
Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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17/06/2022 15:01
Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
17/06/2022 15:01
Mov. [42] - Documento Analisado
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17/06/2022 15:01
Mov. [41] - Mero expediente: R.H. Concluso. Dando-se continuidade ao trâmite processual, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofertar parecer de mérito. À Secretaria Judiciária para o ex
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15/06/2022 18:29
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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15/06/2022 13:40
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02166239-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/06/2022 13:05
-
09/06/2022 12:11
Mov. [38] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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09/06/2022 12:10
Mov. [37] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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28/04/2022 20:00
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0487/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 2832
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28/04/2022 20:00
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0486/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 2832
-
27/04/2022 11:32
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/04/2022 11:32
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/04/2022 11:28
Mov. [32] - Documento Analisado
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27/04/2022 07:45
Mov. [31] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito com juntada de documentos por ambos os entes públicos demandados, ouça-se em réplica a parte autora, por sua representação judicial, no prazo de 15 dias. À Secretaria Judiciária para intimações e dem
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26/04/2022 14:04
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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26/04/2022 10:45
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02040874-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/04/2022 10:12
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25/04/2022 18:47
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0464/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 2829
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21/04/2022 01:33
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0464/2022 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
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20/04/2022 19:47
Mov. [26] - Documento Analisado
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20/04/2022 14:41
Mov. [25] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20 de abril de 2022
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20/04/2022 11:46
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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19/04/2022 18:53
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02029824-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/04/2022 18:34
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11/04/2022 18:52
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0423/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 2822
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11/04/2022 15:05
Mov. [21] - Documento
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08/04/2022 12:31
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0423/2022 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessário
-
08/04/2022 12:11
Mov. [19] - Documento Analisado
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07/04/2022 14:34
Mov. [18] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 07 de abril de 2022
-
07/04/2022 13:31
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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07/04/2022 12:12
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02006508-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/04/2022 11:47
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06/04/2022 18:54
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0395/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 2819
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06/04/2022 08:51
Mov. [14] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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06/04/2022 08:51
Mov. [13] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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05/04/2022 11:12
Mov. [12] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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05/04/2022 11:11
Mov. [11] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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05/04/2022 11:09
Mov. [10] - Documento
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05/04/2022 01:33
Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2022 17:47
Mov. [8] - Expedição de Carta Precatória: FP - Carta Precatória sem AR (malote Digital)
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04/04/2022 17:43
Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/068050-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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04/04/2022 17:42
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/068039-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2022 Local: Oficial de justiça - João Bosco Costa Vieira
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04/04/2022 16:40
Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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04/04/2022 16:37
Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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04/04/2022 15:55
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/04/2022 16:04
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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01/04/2022 16:04
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2022
Ultima Atualização
15/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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