06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 157950982
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157950982
04/06/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157950982
04/06/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 10:26

Processo Reativado
30/05/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:46

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
07/04/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/01/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:20

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.
25/09/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 10:54

Processo Reativado
23/09/2024 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 08:14

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/08/2024 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 09:31

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:31

Transitado em Julgado em 27/07/2024
08/08/2024 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO FILHO LAURINDO SANTANA em 17/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88377263
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88377263
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88377263
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200502-88.2023.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: FRANCISCO HELDER DA SILVA REU: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc; em inspeção interna.

Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, proposta por FRANCISCO HELDER DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na inicial, através da qual a parte autora postula a concessão de benefício de natureza previdenciária, com fundamento nas regras descritas nos arts. 86 da Lei nº 8.213/91, e Decreto nº 3.048/99, e que lhe fora concedido e posteriormente caçado.

Narra que sofre de sequela consistente em amputação total do 4º quirodáctilo da mão esquerda, acarretando com isso a sua redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na época do acidente.

A amputação do referido membro resultou em sua redução da capacidade laborativa, limitando o mesmo para apreender objetos e pegar peso.

Alega que seu benefício cessou em 3/08/2008, não tendo obtido renovação ao fundamento de que a patologia não o incapacitaria ao labor.

Pede a procedência para a concessão do auxílio doença acidentário.

Citado, o demandado ofereceu resposta (ID 66267675).

Alega que o benefício de auxílio-doença precedente fora cessado pela chamada "alta programada", não tendo havido pedido de prorrogação, tampouco requerimento específico de auxílio-acidente.

Faz proposta de acordo no bojo da contestação. Caso não seja aceita a proposta de acordo, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Caso não seja esse o entendimento, que a data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente seja fixada na data do ajuizamento da ação.

Pede improcedência.

Junta documentos.

A parte autora não concordou inteiramente com a proposta do INSS, mas apresentou contraproposta (ID 66267677), que, todavia, a ela não foi acorde o promovido (ID 66267066), permanecendo a controvérsia sobre a data do DIB.

Intimadas, as partes não requereram dilação probatória. Feito o relato, decido. A cognição que se alcança, concluída a instrução, é que o promovente logrou pleno êxito em provar a juridicidade de seus pleitos, razão pela qual devem ser acolhidos, tal qual formulados na exordial. Como sobejamente provado nos autos, o requerente demonstrou, de forma inequívoca, a patologia de que é portador, através de documento médico que repousa sob o ID 66267690, tendo sofrido "amputação do 4º quirodáctilo da mão esquerda, e rigidez total em semi-flexão do 5º quirodáctilo", apresentando "limitações para apreender objetos e pegar peso".

O laudo médico data de 22/02/2023.

Tenho, pois, que a sequela é caracterizada como fator de limitação do trabalho, seguindo a linha do entendimento jurisprudencial esposado nos precedentes RI nº 0200633007017499, da Turma Recursal da Sessão Judiciária da Bahia, e AC nº 444550/CE, 3ª turma do TRF da 5ª Região.

Quanto à condição de segurado, é reconhecida pelo INSS mediante a concessão anterior do mesmo benefício previdenciário, sendo que mesmo em relação ao direito este também não mereceu séria oposição do INSS, a não ser quanto à data de implantação do benefício. Assim dispõe a lei previdenciária: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No presente caso, ainda que a redução da capacidade laborativa possa ser estimada em grau mínimo, ela é induvidosa, como aliás os documentos médicos que instruem a inicial o comprovam (ID 66267690, 66267691 e 66267692).

Logo, como corolário lógico, é correto concluir que há necessidade de maior esforço do promovente para o desempenho de suas ocupações, e inclusive perda parcial da função motora.

Ora, considerando que a prova médica diagnosticou que há um déficit motor na capacidade de apreensão e redução de força na mão esquerda, entendo que o infortunado apresenta restrição funcional que acarreta a redução de sua capacidade específica de trabalho.

Portanto, denota-se que o segurado efetivamente teve a sua capacidade de trabalho reduzida, ainda que em grau mínimo, consoante diagnosticou a prova documental médica produzida pelo segurado, uma vez que tem restrições funcionais na mão, circunstância esta que se ajusta ao ensinamento doutrinário sobre a avaliação do dever ressarcitório, in verbis: "O critério seguido para a avaliação das incapacidades é o econômico.

O empregado vale no mercado do trabalho o que é capaz de produzir. É ele uma máquina de trabalho, e a lesão que venha a sofrer em virtude de acidente só será levada em conta, para fins de indenização, quando prejudicar direta ou indiretamente essa máquina" (J.

B.

E Costa Jr., Enciclopédia de Direito, Saraiva, 04/94).

No caso em liça, verifica-se que esse princípio se aplica ao infortunado, já que, tratando-se de trabalhador que utilizava o manuseio como instrumento de suas atividades e a lesão acidentária diagnosticada na sua mão repercute no adequado desempenho da sua atividade profissional, acarretando a necessidade de emprego de maior esforço ou menor precisão para desempenhar com competitividade e segurança o seu labor habitual.

Precedente em situação semelhante: ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO POR ESMAGAMENTO DA MÃO DIREITA COM DÉFICIT DE FLEXÃO DO 3º E 4º QUIRODÁCTILOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO À BASE DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - INAPLICABILIDADE DA TAXA DO SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Comprovado o nexo causal entre o acidente do trabalho e as lesões sofridas pelo segurado (esmagamento da mão direito e déficit de flexão de 3º e 4º quirodáctilos) com a redução de sua capacidade laboral para a mesma função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente.

O pagamento do auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91), na hipótese de ter havido tal benefício. (…) (TJ-SC - Reexame Necessário REEX 346550 SC 2007.034655-0 (TJ-SC) - 4ª Câmara de Direito Público, Rel.

Jaime Ramos, Data de publicação: 06/02/2008 ).

Caso concreto em que a prova produzida nos autos, demonstra déficit de extensão dos movimentos de flexão da falange distal do 2º quirodáctilo direito, decorrente de acidente do trabalho, exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia.

A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda que em grau mínimo, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado.

Jurisprudência do STJ.

Apelo provido. (TJ-RS - AC nº *00.***.*66-90, 9ª câmara cível, Rel.

Tasso Caubi Soares Delabary, julgado em 14/11/2018).

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

PROVA PERICIAL.

ROL ANEXO II DECRETO 3048/99.

EXEMPLIFICATIVO.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

GRAU LEVE.

DEVIDO. 1.

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2.

O nível da limitação não constitui óbice à concessão do auxílio-acidente.

Fato é que ficou comprovada a existência da sequela, ainda que em grau leve, que provoca a redução funcional do membro afetado, restringindo, por fim, os movimentos e exigindo maior esforço para executar a função com segurança. 3.

Não há obrigatoriedade da lesão encontrada estar enquadrada nas situações elencadas no Anexo III do Decreto n. 3.048/99, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, visto que o rol não é exaustivo, conforme já decidido por este Tribunal. (TRF-4 - AC: 50218441020214049999 5021844-10.2021.4.04.9999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) A questão já tem entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu o Recurso Especial Repetitivo (CPC/1973, art. 543-C) nº 1.109.591/SC, que é devido o auxílio-acidente, inclusive nos casos de lesão mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício.

Como bem ressaltou o Ministro CELSO LIMONGI no mencionado recurso, "e não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização (…) Diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima." No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA.

OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA.

DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1.

Caso em que o Tribunal regional reformou a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não necessariamente geraria incapacidade. 2.

No acórdão recorrido há o reconhecimento da lesão e da incapacidade parcial e definitiva para o labor: "Quanto ao requisito de incapacidade laboral, o laudo médico pericial de fls. 55/56, informou que o autor, 58 anos à época da perícia, apresenta trauma penetrante no olho direito há mais de vinte anos, visão monocular, (...), concluindo pela existência parcial e definitiva da incapacidade, há aproximadamente 20 anos" Entretanto, o benefício foi negado por não se vislumbrar "necessariamente", redução da capacidade para o trabalho. 3.

Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo, em decisão fundamentada, decidir de forma diversa.

Entretanto, no caso dos autos, o argumento utilizado para infirmar a perícia, qual seja, a visão de um olho seria suficiente para o exercício da atividade de agricultor, não encontra guarida na jurisprudência do STJ, que entende devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. 4.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.280.123/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/10/2018 e REsp 1.109.591/SC, Rel.

Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 8/9/2010. 5.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1828609 AC 2019/0220512-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2019) Com efeito, nenhuma função desempenhada pelo corpo humano é indispensável; qualquer perda de função implica, sim, irremediável deficiência física, eis que o ser humano é um complexo decorrente da integralidade de suas funções.

Se em função do exercício da atividade laborativa vem o trabalhador a perder parte desta função, a ninguém é dado questionar sobre a dispensabilidade da função perdida ou diminuída.

Em conclusão, o trabalhador tem direito à perfeição físico-funcional.

Segurando esta perfeição, paga, mês a mês, uma quantia à previdência social.

Se o evento ocorre, incumbe à previdência compensar o trabalhador acidentado pelo prejuízo que lhe causou a mutilação da sua perfeição funcional.

Procede, pois, o pleito exordial.

Quanto à data do início do benefício, controvérsia real na presente lide, vê-se pelos referidos documentos médicos que a lesão já existia em 2016 (ID 66267692), sendo correto que a DIB deve mesmo ser o dia em que o autor postulou o pleito administrativamente perante o INSS, ou seja, 28/02/2022 (ID 66267693). É que, embora Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 862), tenha estabelecido que o termo inicial do benefício seria no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, no presente caso não há notícia da concessão de auxílio-doença, impondo-se que o DIB seja fixado na data em que o promovente efetivamente buscou o seu direito.

Nesse sentido, mutatis mutandi: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.

DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - A jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, e apenas na ausência deste, a partir da citação do INSS - É razoável concluir, com base nos documentos médicos acostados aos autos, que referem moléstias idênticas àquelas aferidas no âmbito da perícia judicial (transtornos internos no joelho), que a parte autora já estaria incapacitada quando apresentado o requerimento administrativo, em 13/02/2017, razão por que de rigor a fixação da DIB nesta data - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50249622620184039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 14/05/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/05/2021) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

LOAS.

ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

COMPROVAÇÃO EM JUÍZO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR: 1.

S (TRF-5 - Recursos: 05020398320164058403, Relator: ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS, Data de Julgamento: 05/04/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 05/04/2017 PP-) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS.

ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA.

VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ.

RECURSO PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2.

A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário.

Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3.

A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, a, da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4.

Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos. (STJ - REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019) Posto isso, e com fundamento nas normas e princípios acima invocados, julgo procedentes, por sentença, os pedidos iniciais, para condenar o promovido a conceder à parte autora o benefício previdenciário do auxílio-acidente, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) de 01(um) salário mínimo, bem assim ao pagamento das prestações em atraso, desde a data do requerimento administrativo do benefício, ou seja, 28.07.2022 (ID 66267693), até a efetiva implantação do benefício, inclusive as gratificações natalinas.

As verbas serão corrigidas pelo INPC a partir das competências devidas, e incidirão juros de mora, devidos estes da citação, calculados conforme a lei nº o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança - STJ - REsp 1.492.221 - repetitivo).

Condeno o promovido em honorários advocatícios, estes no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

P.

R.I.

Crato-CE, 19 de junho de 2024.

José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88377263
24/06/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88377263
24/06/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:30

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 11:21

Conclusos para julgamento
27/02/2024 11:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/08/2023 04:23

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/07/2023 09:49

Mov. [23] - Concluso para Despacho
22/06/2023 01:54

Mov. [22] - Certidão emitida
16/06/2023 09:10

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
13/06/2023 09:37

Mov. [20] - Petição: N Protocolo: WCRT.23.01811834-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 13/06/2023 08:57
13/06/2023 01:17

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0204/2023Data da Publicacao: 13/06/2023Numero do Diario: 3093
07/06/2023 11:55

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2023 11:51

Mov. [17] - Certidão emitida
07/06/2023 10:08

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
06/06/2023 10:46

Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WCRT.23.01811329-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/06/2023 10:20
06/06/2023 09:40

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2023 09:47

Mov. [13] - Concluso para Despacho
14/04/2023 09:02

Mov. [12] - Petição: N Protocolo: WCRT.23.01807336-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/04/2023 08:49
12/04/2023 10:18

Mov. [11] - Certidão emitida
10/04/2023 12:07

Mov. [10] - Mero expediente: Intimem-se o INSS para que diga em 15 dias se concorda com a contraproposta apresentada pelo autor as fls. 76/77, sendo que o silencio implicara em aceitacao tacita.
27/03/2023 08:41

Mov. [9] - Concluso para Despacho
25/03/2023 14:15

Mov. [8] - Petição: N Protocolo: WCRT.23.01805908-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/03/2023 12:20
23/03/2023 17:20

Mov. [7] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora, por seu representante judicial, para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a contestacao e documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Expedientes necess
07/03/2023 09:19

Mov. [6] - Concluso para Despacho
07/03/2023 05:40

Mov. [5] - Petição: N Protocolo: WCRT.23.01804091-0Tipo da Peticao: ContestacaoData: 06/03/2023 16:12
02/03/2023 10:32

Mov. [4] - Certidão emitida
27/02/2023 12:26

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2023 14:01

Mov. [2] - Conclusão
24/02/2023 14:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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