28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142371453
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142371453
27/03/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000119-10.2022.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Cancelamento de vôo] AUTOR: DAVID EMANOEL MOREIRA DA SILVA e outros REU: TAP PORTUGAL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de litígio judicializado e consubstanciado no presente processo em que são promoventes DAVID EMANOEL MOREIRA DA SILVA e MARIA VIRGÍNIA CHAVES FREIRE e promovida TAP PORTUGAL, todos qualificados na exordial.

Prolatada a decisão monocrática em sede de recurso inomidado (ID 115230723) mantendo a sentença de primeiro grau, a parte demandada apresentou o cumprimento da obrigação, conforme petição (ID 115252675) e depósito judicial do valor da condenação devidamente atualizado (IDs 115252676 / 115252677).

Os exequentes apresentaram petição (ID 141041120), na qual diz que concorda com o valor depositado, dando por quitada a obrigação e requereram a expedição do alvará de levantamento dos valores de acordo com os dados bancários informados.

Recebo o petitório, como cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Determino a evolução de classe no PJe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do art. 256 do Provimento nº 02/2021 - CGJE - Código de Normas do Judiciário, disponibilizado no DJe do dia 16/02/2021, com a devida retificação da qualificação das partes para exequente e executado(a).

O pagamento da dívida gera a extinção da obrigação.

Dispõe o art. 924, II, do CPC/2015: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; In casu, os exequentes requereram o levantamento do valor, tendo em vista que a obrigação foi inteiramente satisfeita através do depósito judicial realizado pelo(a) executado(a) e acostado aos autos, pelo que dá plena e irrevogável quitação.

Em casos como tais, outra opção não resta senão extinguir o processo.

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Expeça-se de logo o Alvará de Levantamento referente ao valor devido a(o) autor(a), através do Sistema de Alvará Eletrônico - SAE (Portaria nº 549/2024/TJCE, disponibilizada no DJEA de 22/03/2024), devidamente depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, acrescidos dos consectários legais desde a data do depósito, conforme comprovante (guia de depósito judicial - IDs 115252676 / 115252677), ficando autorizada a TRANSFERÊNCIA dos valores para a conta bancária indicada pelo(a) exequente na petição (ID 141041120).

Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Cumpra-se. Russas/CE, data da assinatura eletrônica.

Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito Titular
26/03/2025 17:22

Juntada de documento de comprovação
26/03/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142371453
26/03/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 15:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/03/2025 12:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 10:58

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:13

Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2024 16:05

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:03

Juntada de decisão
29/08/2024 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
23/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99217849
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99217849
21/08/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99217849
12/08/2024 16:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/07/2024 01:02

Decorrido prazo de GERALDO EDSON CORDIER POMPA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:53

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 19:26

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:29

Juntada de Petição de recurso
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88557629
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88557628
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88557629
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88557628
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88557629
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88557628
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88557629
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88557628
24/06/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88557629
24/06/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88557628
24/06/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:50

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 13:03

Conclusos para julgamento
17/11/2023 13:03

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:07

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 04/07/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:03

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 04/07/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
19/05/2023 10:29

Juntada de Certidão
07/05/2023 11:01

Juntada de Certidão
07/05/2023 10:57

Juntada de Certidão
05/04/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2023 20:19

Conclusos para despacho
25/01/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 11:55

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2023 11:20 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
23/01/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 11:44

Juntada de documento de comprovação
10/10/2022 11:43

Juntada de documento de comprovação
10/10/2022 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:22

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 11:20 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
26/09/2022 09:22

Juntada de ato ordinatório
26/09/2022 09:12

Desentranhado o documento
26/09/2022 09:12

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 10:42

Conclusos para decisão
22/09/2022 10:42

Cancelada a movimentação processual
03/06/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 09:27

Conclusos para despacho
25/04/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 08:23

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:21

Conclusos para decisão
18/03/2022 09:51

Audiência Conciliação cancelada para 20/04/2022 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
17/03/2022 17:19

Conclusos para decisão
17/03/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:19

Audiência Conciliação designada para 20/04/2022 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
17/03/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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