TJCE - 3001627-13.2023.8.06.0010

  RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FILIAÇÃO A SINDICATO.

SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

FICHA DE FILIAÇÃO E ACEITE EXPRESSO APRESENTADOS.

DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, HIGIDEZ.

PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO PROMOVIDA.

CLAREZA DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

DECISÕES REITERADAS DA 6ª TURMA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

FONAJE 102.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS COM A COBRANÇA E EXIGIBILIDADE SUSPENSAS (CPC 98 § 3.º).   Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.     DECISÃO MONOCRÁTICA   1.

Analisando os autos, verifica-se que o sindicato, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral.

Compulsando os autos, observa-se que a ré traz ao bojo processual provas contundentes que atestam a realização e a validade do contrato ora questionado, mediante a apresentação do instrumento contratual entre as partes, com os dados pessoais, incluindo fotos nos autos.   2.

Portanto, o contrato foi celebrado em atenção as formalidades legalmente exigidas, sendo o reconhecimento da validade do instrumento contratual medida que se impõe, nos termos já descritos na sentença.

Prevalecem os princípios da lealdade e boa-fé, razão por que não se pode declarar a nulidade de contratos realizado de forma voluntária.

Destaco que a instituição ré comprovou a vinculação, juntando aos autos cópia do aceite presencial (id. 11816631 e seguintes), não havendo controvérsia por desídia autoral.

Não olvido ressaltar que os documentos de identificação da parte autora (RG) e CPF apresentados na petição inicial são as mesmas presentes no contrato e documentos comprobatórios do referido negócio, o que, comprova claramente a higidez da relação contratual, como bem pontuou a sentença.   3.

Também atende ao princípio do dever de informação o destaque quanto ao modo e forma de pagamento do crédito pela instituição financeira.

O contrato prevê as condições da contratação, inclusive quanto ao valor solicitado, ao liberado e às taxas de juros incidentes, o que atende ao princípio da informação (art. 52, do CDC).   4.

Tendo em vista a observância das formalidades legais pelos contratantes, sem qualquer demonstração de vício de consentimento, não há que se considerar a hipótese de fraude, e consequentemente, de nulidade dos pactos, no caso em tela.

Na espécie, os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil objetiva do réu não estão, nem remotamente, preenchidos.   5.

Em última análise: estão ausentes quaisquer dúvidas acerca da legitimidade da pactuação da, pois o promovido desincumbiu-se do ônus de provar a realização da vinculação entre as partes.   6.

Posso dizer que o comportamento do autor foi manifestamente contraditório - venire contra factum proprium, haja vista que se vinculou ao sindicato, consentiu com os descontos em sua aposentadoria e depois ajuizou a presente ação arguindo a nulidade dos contratos.   7.

Outrossim, ainda que a parte autora insista em afirmar que não contratou com a requerida, o fato é que os elementos constantes nos autos são suficientes à comprovação da efetiva contratação do empréstimo pela parte autora.

Ausentes quaisquer dúvidas acerca da legitimidade da pactuação, pois o sindicato desincumbiu-se do ônus de provar a realização da avença.

A hipótese versada no presente caso, revela-se mero arrependimento da autora no que concerne aos negócios jurídicos realizados.   8.

A 6ª Turma Recursal já possui entendimento reiterado pela manifesta improcedência em casos dessa espécie.   9.

Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator não conhecer do recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 102 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, III do CPC:   "ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)."   "Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida"   10.

Ante o exposto, tendo em conta a manifesta improcedência do recurso, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, mantendo a sentença que o faço nos termos do art. 932, III, primeira parte, do CPC e Enunciado 102/FONAJE.   11.

Condeno a parte recorrente a pagar 10% de honorários, sobre o valor da causa, art. 55 da Lei 9.099/95, suspensos (cobrança e exigibilidade) em virtude da Gratuidade da Justiça deferida, art. 98, §3º, Lei 13.105/15.   Intimem.   Fortaleza/Ce, Data inserta pelo sistema.     Juiz Saulo Belfort Simões Relator