08/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2024 00:54

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/08/2024 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89388337
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89388337
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89388337
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89388337
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0051402-58.2021.8.06.0094PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Material]AUTOR: MARIA DE LOURDES HONORATO BRASILREU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO R. h.

Recebo o presente recurso inominado de ID 89139019, defiro o pedido de justiça gratuita, estando presentes todos os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, artigo 43). Intime-se a parte recorrida para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais.

Expedientes por DJE.

LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito NPR
22/07/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89388337
22/07/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89388337
19/07/2024 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2024 09:28

Conclusos para decisão
11/07/2024 01:23

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GURGEL FARIAS em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:54

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:39

Juntada de Petição de recurso
08/07/2024 09:57

Juntada de Petição de recurso
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88179688
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88179688
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88179688
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88179688
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88179688
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88179688
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88179688
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88179688
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0051402-58.2021.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DE LOURDES HONORATO BRASIL REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc, Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO, em que argui contradição na sentença de mérito de ID83330147 que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. Afirma que a decisão foi errada e omissa, com julgamento extra petita, quanto a não adoção de precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, sem verificação de distinguing, já que a restituição em dobro deve ser reconhecida somente quando há má-fé comprovada e os cálculos dos danos morais se deram em período diferente. É o relatório.

Passo a decidir. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 48, da Lei nº. 9.099/95.

Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Como se depreende dos autos, a sentença de mérito reconheceu a restituição dos valores descontados de forma dobrada e determinou: "CONDENAR o banco Bradesco à restituir o valor das tarifas referente ao período de 07 de outubro de 2016 até 19 de setembro de 2021, na conta bancária da autora, a ser calculado em cumprimento de sentença, de forma dobrada, conforme art. 42, §único, CDC, corrigidos monetariamente a partir dos efetivos descontos (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Indefiro o pleito de danos morais, conforme os fundamentos acima elencados." Grifei Alega a parte embargante que a restituição em dobro depende da comprovação de má-fé, por aplicação ao precedente qualificado em STJ, devendo ser afastada tão somente quando haja situações concretas e justificadas de forma distinta. Entretanto, desde 2021, essa posição foi alterada já que a Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 600.663/RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021." Pela tese fixada em Recurso Especial Repetitivo, prevalece o entendimento de que, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor, não se exige a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo) de cobrar um valor indevido do consumidor.

Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva.

Tanto é que a nova interpretação que prevalece em nossos tribunais não é a citada pela embargante, pois já superada, assim, a tese neste sentido no Informativo 803/STJ, foi divulgado acórdão no qual o STJ reiterou o entendimento fixado no EAREsp 600.663/RS: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 1.501.756-SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803)." Eis o entendimento mais atualizado da Corte de Justiça como tese repetitiva que deve ser adotada por todos os sujeitos processuais, tanto é que a sentença de mérito seguiu o precedente, devendo ser observado pelo embargante neste sentido, não havendo contradição para adotar tese superada. A decisão ora analisada dita errada, referente a fixação dos juros dos danos morais a partir da citação, entende a embargante que vai de encontro com as disposições legais, devendo ser fixado os juros dos danos morais desde o arbitramento (sentença), no entanto, o entendimento da decisão está em consonância com a jurisprudência pátria e legislação brasileira.

Assim, temos que os juros doa danos morais em decorrência da relação extracontratual fluem desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e em decorrência de relação contratual, o caso, fluem desde a citação, eis o entendimento pacificado pela 4ª Turma do STJ (Recurso Repetitivo REsp 1.370.899-SP - Tema 685), portanto o pleito não tem como prosperar. Quanto a fixação dos danos materiais, não há se falar em iliquidez quando o termo inicial e final dos cálculos foi estabelecido no dispositivo, dependendo meramente de cálculos aritméticos a ser realizado em procedimento de cumprimento de sentença.

Portanto, indefiro-o e não reconheço qualquer omissão. Portanto, citada as razões do indeferimento deste Juízo, não havendo erro material ou omissão a ser analisada, verifico que a irresignação se refere ao mérito da demanda, repisando argumentos já julgados no mérito pelo entendimento deste Juízo.

Não antevejo razões para modificar a decisão embargada, já que não existe nenhum requisito demonstrado pela recorrente, limitando-se a requerer modificação dos fundamentos da decisão, inobstante exposição de entendimento firmado pelo juízo prolator, aplicando o livre convencimento motivado em precedentes pacificados. Não pode, assim, após o decisium de mérito tentar modificar a sentença que lhe foi desfavorável com base na necessidade de ver modificado o mérito, visando a parte, tão somente, uso do meio judicial para interromper o prazo para demais recursos.

Neste contexto, o embargante tenta nitidamente buscar rediscutir a decisão de mérito, repisando argumentos neste sentido, que foram indeferidos fundamentadamente por este Juízo em sentença. Ressalto que o recurso de Embargos de Declaração é medida prevista no art. 48, Lei nº. 9.099/95, nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Ressalto que devem as partes pautarem-se pelo princípio da boa-fé, comportando-se de forma ponderada e destacando a celeridade e economia processual, na interposição de recursos cabíveis de acordo com a decisão publicada. Diante do exposto, conforme o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1.022, CPC, CONHEÇO dos embargos aclaratórios para NEGAR-LHES PROVIMENTO, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Ipaumirim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88179688
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88179688
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88179688
24/06/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88179688
24/06/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88179688
24/06/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88179688
24/06/2024 13:47

Julgado improcedente o pedido
10/05/2024 08:34

Conclusos para julgamento
24/04/2024 00:10

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:33

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:24

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:12

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 84139020
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84139020
12/04/2024 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84139020
11/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:43

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83330147
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83330147
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83330147
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83330147
01/04/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83330147
01/04/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83330147
27/03/2024 17:29

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2024 14:28

Conclusos para julgamento
14/03/2024 14:25

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 14/03/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
14/03/2024 13:44

Juntada de Petição de réplica
12/03/2024 14:56

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80644125
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80644125
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80644125
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80644125
04/03/2024 11:40

Erro ou recusa na comunicação
04/03/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80644125
04/03/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80644125
04/03/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:26

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 14/03/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
29/02/2024 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2024 11:54

Conclusos para despacho
25/08/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:08

Conclusos para decisão
15/01/2022 11:59

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/12/2021 16:21

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
06/12/2021 15:05

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.21.00170416-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/12/2021 14:39
09/11/2021 15:18

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2021 18:09

Mov. [2] - Conclusão
07/10/2021 18:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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