TJCE - 3000995-84.2023.8.06.0010

  ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço:  AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP  60720-000 / E-mail:  [email protected]   PROCESSO N. º: 3000995-84.2023.8.06.0010 REQUERENTE: ANA CLAUDIA SILVA BEZERRA REQUERIDOS: BANCO BRADESCO S.A. e  FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00   SENTENÇA     Vistos etc.   RELATÓRIO  Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ANA CLÁUDIA SILVA BEZERRA em face de BANCO BRADESCO S.A e FUNDO de INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, todos qualificados nos autos.

Na exordial (ID 63629847, pág. 2), a promovente aduz que, ao receber algumas cobranças, tomou conhecimento de restrição do seu nome junto a cadastro de inadimplentes referente a uma suposta dívida no valor de R$ 5.686,00 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais), atrelada ao suposto contrato de nº C261380145176032 com o réu (ID 63629852, pág. 2).

Alegando desconhecer o contrato e a dívida a ele atrelada, e não tendo logrado êxito em obter solução junto aos réus, a autora ajuíza a presente ação.

Audiência de Conciliação, ID 70157013 Contestação do Réu BANCO BRADESCO S.A, ID 70106760 Contestação do Réu FUNDO DE INVESTIMENTOS NPL IPANEMA VI, ID 70135002 Réplica, ID 71318430 Eis o breve relato.

Decido.   FUNDAMENTAÇÃO  O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral.    PRELIMINARMENTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA  No que concerne à concessão da justiça gratuita, entendo prejudicado o pedido, considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.99/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau.

Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso.   DA ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO) O segundo réu alega prescrição da pretensão autoral de três anos com base no art. 206, § 3º, V do CPC.

Entretanto, esse prazo é contado a partir da ciência da negativação pelo consumidor, e não da data da inscrição como argui a ré.

Segue jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDENIZATÓRIA.

PROTESTO INDEVIDO.

PRESCRIÇÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO TERMO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONCLUSÃO COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. "É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata" o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências" AgRg no AREsp 696.269/SP, Rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe de 15/06/2015.

Rejeito, pois, a preliminar de prescrição arguida pelo segundo réu.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Alega o segundo réu que a autora juntou comprovante de residência não válido, pois se tratava de mero boleto.

Entretanto, trata-se de fatura de cartão de crédito emitida pelo banco Itaú, no nome da autora e de data recente, e considerado documento suficiente para comprovar residência segundo a jurisprudência.   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INICIAL INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

EXCESSO DE FORMALISMO.

COMPROVANTE SUFICIENTE.

SENTENÇA CASSADA.

TJ-GO, RI 5598232-79.2021.8.09.0150, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06.04.2022.

Rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo segundo réu.

DA PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Tais preliminares são suscitadas pelo segundo promovido (ID 70135002, pág. 5) sob os argumentos de que a autora não se valeu do contato fornecido aos consumidores via site da empresa, não existindo assim lide a ser trazida ao Judiciário.

Contudo, importa salientar que a ausência de reclamação administrativa não constitui fundamento razoável, por não ser pressuposto imprescindível à propositura da presente demanda, aplicando-se a regra do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna.

Rejeito, pois, a preliminar arguida pelo segundo réu.                     MÉRITO  O cerne da questão consiste em analisar se houve falha na prestação de serviço dos réus quanto à cobrança de uma suposta dívida de R$ R$ 5.686,00 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais) que levou à inscrição do nome da autora em cadastro de devedores.  Em sede de contestação (ID 70135002, pág. 6), o segundo promovido aduz que a dívida informada na exordial foi adquirida mediante cessão de crédito estabelecida com o banco segundo réu (pág. 6), tendo a promovente assinado contrato de adesão a cartão de crédito em 21.12.1003 (pág. 8), .

Alega ainda que a autora ficou inadimplente a partir de 13.02.2019 (pág. 8).

Restou incontroversa a referida contratação, pois a autora afirmou em seu depoimento pessoal (ID 83967755) não negar o vínculo, mas apenas algumas compras, inclusive compras em duplicidade.

O segundo réu junta comunicação prévia da SERASA endereçada à autora (ID 70135003, pág. 1) e  comprovante de envio da mesma à promovente através do e-mail [email protected], com datas de envio e recebimento em 20.07.2022 (ID 70135003, pág. 2).

Portanto, se não restar comprovada ilegalidade da cobrança da dívida questionada, a inscrição do nome da autora em cadastro de devedores terá sido regular exercício do direito por parte dos réus.

Em sede de réplica, a promovente reafirma o desconhecimento da dívida (ID 71318430, pág. 2), mas, instada, através do despacho de ID 88377249), a identificar as compras não reconhecidas nas faturas juntadas pelo segundo promovido (ID 70135004, págs. 8-22), a autora aduz que não tem como indicar valores específicos, apesar de incongruências e valores em duplicidade (ID 88604438).

Analisando as faturas juntadas pelo segundo promovido (ID 70135004, págs. 8-22), confirmam-se diversas compras na mesma data, com a mesma parcela, que podem ser revisadas pelos réus, mas, apesar da possibilidade de algum erro, não há provas nos autos para o convencimento desse Juízo no sentido de declarar inexistente a dívida em questão.

Portanto, conclui-se pela improcedência dos pedidos autorais.   DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguido o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.  Geisa Maria Magalhães Barbosa Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.    Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito