TJCE - 0200348-88.2022.8.06.0141

Comarca de Paraipaba  Vara Única da Comarca de Paraipaba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO   PROCESSO: 0200348-88.2022.8.06.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: WYLLIAN CRISTIAN NOBRE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HORLANDO BRAGA FILHO - CE35166 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PARAIPABA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISABELLE SANTOS MONTEIRO - CE51817 Destinatários: DR. HORLANDO BRAGA FILHO - CE35166 FINALIDADE: Intimar o requerente acerca do despacho de fls. 43 - ID nº 102203274, proferido nos autos do processo em epígrafe.para que apresente suas contrarrazões ao recurso de apelação da parte contrária, observados os prazos legais (art. 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil).

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PARAIPABA, 18 de setembro de 2024.   (assinado digitalmente) Natalia Moura de Andrade À disposição   Vara Única da Comarca de Paraipaba     

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv.

Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442e-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Wyllian Cristian Nobre de Sousa em face do Município de Paraipaba/CE.

Em síntese, o promovente alega que foi nomeado para assumir cargo de provimento em comissão junto ao ente requerido nas seguintes oportunidades: diretor de compras DNS 6 (Secretaria de Governo) -  agosto de 2017 até julho 2018; presidente da central de compras DNS 6 (Secretaria de Governo) - julho de 2018 até outubro de 2020.

Alega que durante o período em que trabalhou para o Município não recebeu os direitos trabalhistas referentes às férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020; e o décimo terceiro salário dos anos de 2018 e 2020.

Ao final, requer que o Município seja condenado a pagar as referidas verbas.

Inicial recebida e deferido o pedido de justiça gratuita (fl. 10) Citado, o Município apresentou contestação (fls. 15/17), na qual sustentou a precariedade do vínculo e que alguns direitos trabalhistas não são extensíveis aos servidores comissionados.

Asseverou que o autor não faz jus a nenhuma verba uma vez que não fez prova do seu direito nos autos e ao final postulou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica à fl. 24.

Instadas, as partes não requereram produção de outras provas (fls. 24 e 30).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista não ser necessária a produção de outras provas, sendo suficientes as provas carreadas aos autos pelas partes para a apreciação do mérito.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o mérito.

Primeiramente, destaco que a matéria referente ao servidor ocupante de cargo comissionado e eventuais direitos trabalhistas assegurados e estes servidores vem regulamentada pelo art. 7º; art. 37, II e V e art. 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, veja-se: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX,XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;(...) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;(...) XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452,de 1943)(...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...) (grifo posto)   Convém ressaltar que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016).

A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, são a estes servidores assegurados os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CARGOS COMISSIONADOS.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

CABIMENTO.

ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88.

ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1.

Cuida-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o ente municipal ao pagamento das verbas atinentes ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, de forma simples, pelo período compreendido entre 19 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, respeitada a prescrição quinquenal. 2.

Autora alega, em síntese, que ocupou cargos comissionados na Estrutura Administrativa do Município de Jaguaruana, no período de 19/01/2017 a 31/12/2020 e nunca recebeu verbas trabalhistas referente a gratificação natalina e as férias, motivo que ensejou o ingresso desta ação. 3.

A Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, VIII e XVII, da CF, dentre os quais encontram-se as férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro salário.

Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 4.

O texto constitucional não faz distinção entre servidores ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargo comissionados quanto à percepção dos direitos elencados no art. 39, § 3º, do CPC, em virtude de ambos ocuparem cargos públicos.

Os cargos comissionados exercidos pela autora/apelada não se configuram como cargos de natureza política, na forma prevista no § 4º, art. 39, da CF/1988, mas como cargos vinculados à dinâmica administrativa do município. 5.

In casu, a Municipalidade quedou-se inerte quanto à comprovação de que efetivamente adimpliu as verbas pleiteadas, não se desvencilhando do seu ônus da prova, nos moldes do art. 373, II, do CPC, quanto à existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6.

Registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 7.

Por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, o percentual dos honorários deve ser fixado somente na fase de liquidação, consoante preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 8.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e do Reexame Necessário, para negar provimento ao apelo e dar parcial provimento a Remessa, nos termos do voto da relatora, parte deste.

Fortaleza, dia e horário registrados no sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0200108-04.2022.8.06.0108, Rel.

Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  04/10/2023, data da publicação:  05/10/2023)    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS.

CARGO EM COMISSÃO.

DIREITO AO PERCEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E EVENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA DOS ACLARATÓRIOS PROFERIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA AO PEDIDO.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

ART. 492 DO CPC.

APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA.

VEDAÇÃO À PROVA DIABÓLICA.

IMPOSSIBILIDADE DA EDILIDADE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA.

PRECEDENTES.

APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

AJUSTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS - EX OFFICIO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os apelos, para dar PARCIAL PROVIMENTO ao do Município, e PROVIMENTO ao da autora, para julgar procedente a ação, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0200324-20.2022.8.06.0122, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  04/12/2023, data da publicação:  04/12/2023)   Conclui-se assim que ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles férias e o respectivo adicional e o décimo terceiro salário, sob pena de enriquecimento indevido da Administração.

Analisando os documentos acostados aos autos, em especial os documentos juntados às fls. 30/31, verifico que realmente houve o vínculo jurídico entre as partes.

Na verdade, o Município sequer contestou esse fato.

No que tange às verbas salarias pleiteadas entendo que o autor fez prova quanto a ausência do pagamento das férias com adicional de 1/3 dos anos de 2018, 2019 e 2020, enquanto que o promovido não refutou tais alegações.

Entretanto, quanto as férias com adicional do terço do ano de 2017 e o 13º salário do ano de 2020, tenho que não merecem prosperar as alegações do autor pois consultando os documentos juntados às fls. 06/09, extrai-se das fichas financeiras dos anos de 2017 e de 2020 que houve o pagamento por parte da municipalidade das verbas pleiteadas, motivo pelo tais pedidos devem ser julgados improcedentes.

Importante destacar que, demonstrada a relação jurídica funcional pelo autor, caberia ao demandado comprovar a regularidade dos pagamentos questionados na forma do art. 373, II do CPC, sob pena de sua condenação ao adimplemento das verbas requeridas e devidas.

Nada obstante, o demandado nada apresentou de concreto nesse sentido, deixando de desincumbir-se do encargo probatório que lhe cabe, razão pela qual se conclui que são devidas as verbas referentes às férias com adicional do terço constitucional dos anos de 2018, 2019 e 2020 e o 13º salário do ano de 2018.   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: (i) condenar o demandado a pagar à parte autora o valor correspondente às férias não gozadas, incluindo o adicional de um terço, referente ao período trabalhado dos anos de 2018, 2019 e 2020, observada a remuneração auferida em cada período aquisitivo; (ii) julgo improcedente o pedido de condenação do ente público promovido ao pagamento do décimo terceiro salário referente ao ano de 2020 e das férias com adicional de um terço do ano de 2017.

Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Réu isento de custas na forma da Lei Estadual de Despesas Processuais.

Condeno o réu ao pagamento de honorários de 10% do valor da condenação na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e 86 do CPC. É manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual se dispensa a remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Paraipaba, datado e assinado digitalmente.   Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito