22/07/2024 07:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2024 07:36

Juntada de ata de audiência de conciliação
17/07/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 01:22

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:20

Decorrido prazo de Enel em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88219674
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88219674
26/06/2024 14:08

Conclusos para decisão
26/06/2024 08:34

Juntada de Petição de recurso
26/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º    3000235-85.2023.8.06.0059 REQUERENTE:     EVERALDO GUILHERME DIAS REQUERIDO: Enel MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação cível ajuizada pelo autor, na qual afirma não concordar com suas faturas de dezembro/2022 a março/2023 as quais foram emitidas com erro.

Disserta ter se insurgido administrativamente por diversas vezes sem conseguir solucionar o problema.

Aduz ainda ter sofrido corte indevido no fornecimento de energia, sem ter sido previamente avisado.

Ante o exposto, ingressou com a presente ação requerendo o refaturamento das faturas, a devolução dos valores pagos a maior, e por fim, a condenação da ENEL ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e a nulidade das cobranças impugnadas. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da ilegitimidade ativa:               No caso dos autos, a titular da unidade consumidora nº 4857865 é o Sr.

Antônio Jose Guilherme e não o suplicante. A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes; em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido. A legitimidade, uma das condições da ação, é matéria de ordem pública, podendo, assim, ser suscitada e analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício.

Assim, nos termos do art. 18 do CPC/2015, correspondente ao art. 6º do CPC/1973, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Portanto, a pessoa que seria legítima para ajuizar esta e qualquer outra ação em face da requerida é aquela que mantém relação negocial com a concessionária ré, não sendo a declaração juntada nos autos suficiente para suprir essa condição da ação, não tendo o requerente juntado sequer os documentos pessoais do titular da unidade consumidora. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a ilegitimidade ativa, o que faço com base no inciso IV, do artigo 51, da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caririaçu - CE, data de assinatura no sistema.        FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO                                    Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Caririaçu - CE, data de assinatura no sistema. KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88219674
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88219674
25/06/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88219674
25/06/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88219674
25/06/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/02/2024 08:37

Conclusos para julgamento
07/02/2024 08:36

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2024 08:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
05/02/2024 16:17

Juntada de Petição de réplica
05/02/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 01:23

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:32

Decorrido prazo de EVERALDO GUILHERME DIAS em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:07

Decorrido prazo de Enel em 15/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 71532883
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 71532883
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71532883
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71532883
23/11/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71532883
23/11/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71532883
23/11/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2023 23:08

Conclusos para decisão
05/11/2023 23:08

Audiência Conciliação redesignada para 06/02/2024 08:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
05/11/2023 23:05

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 08:55

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:04

Audiência Conciliação designada para 13/02/2024 15:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
07/07/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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