TJCE - 0050501-86.2021.8.06.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050501-86.2021.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: IRANICE DE SOUZA FLORENCIA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros ADV REU: REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA   Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Iranice De Sousa Florencio em face de BANCO BRADESCO S.A e BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

A parte exequente peticionou no ID. 55160391 requerendo o cumprimento de sentença e apresentando planilha de cálculos devido.

O Executado garantiu a execução mediante depósito no ID. 64068611 à 64068613, bem como informou que a presente comunicação de cumprimento não representa aceitação tácita da decisão, defendendo que seu direito de recorrer permanece preservado.

No ID. 64177323 o exequente requereu a liberação dos valores depositados como garantia em juízo, bem como o bloqueio de valor de R$ 537,49 (quinhentos e trinta e sete reais e quarente e nove centavos) através do sistema SISBAJUD.

Mediante despacho de ID. 70976134, intimou a parte executada para pagar o valor remanescente da obrigação consoante o art. 523 do CPC, bem como se manifestar acerca da liberação do valor incontroverso.

O Executado garantiu a execução dos valores remanescentes mediante depósito no ID. 77434426 à 77434427, bem como informou que a presente comunicação de cumprimento não representa aceitação tácita da decisão, defendendo que seu direito de recorrer permanece preservado.

Na petição de ID. 79966459, a parte exequente informa que anui com os valores garantidos em juízo e requereu que os valores sejam depositados em sua conta bancaria.

Despacho de ID. 80049129, determinou que certificasse o prazo para parte executada apesentar impugnação acerca do valor remanescente.

Certidão de ID. 80151337, informando que decorreu o prazo do executado apresentar impugnação. É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil:             "Art. 924.  Extingue-se a execução quando:             II- o devedor satisfaz a obrigação;             (…)" Considerando que a ação se desenvolve no interesse do credor e tendo em vista que o depósito já fora realizado, bem como que o valor alegado pelo executado satisfez a obrigação, é de se declarar a extinção do presente feito.

Registro que se torna plena, efetiva e completa a presente satisfação total da parte exequente acerca da condenação judicial, não cabendo postular, posteriormente, qualquer valor a título de remanescente.

Ante o exposto, considerando a preclusão da faculdade de oferecimento de impugnação à pretensão executiva (certidão de ID. 80151337), converto o depósito efetuado pela parte executada em satisfação da obrigação, de modo que assim JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo cumprimento da obrigação, em relação ao BANCO BRADESCO S.A e BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados.

Somente após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o necessário alvará judicial, devendo os valores de ID. 64068611 à 64068613 e ID. 77434426 à 77434427, a serem transferidos para a conta bancária informada no ID. 79966459, diante dos poderes especiais (receber e dar quitação) outorgados na procuração de ID. 26493116.

Confeccionado os alvarás, juntem-se aos autos para conferência das partes e, nada sendo dito em até 05 (cinco) dias, remeta-se para pagamento, devendo-se observar os estritos termos da Portaria nº. 557/2020 do TJCE.  Tudo cumprido, caso não haja pendências, arquivem-se os autos.

Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica.   João Luiz Chaves Junior  Juiz