11/08/2025 13:20

Juntada de Certidão
10/07/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.
04/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 153376245
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 153376245
19/05/2025 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr.

Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 PROCESSO: 3000027-14.2024.8.06.0109 ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte autora ajuizou a presente demanda requerendo a concessão do benefício previdenciário sob a alegação de incapacidade decorrente de acidente de trabalho.

Defiro o pedido de realização de perícia e determino que o Gabinete proceda com o sorteio, através do Sistema de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Siper/TJCE, para nomeação de médico perito (ortopedista/traumatologista).

Ademais, os honorários periciais devem ser pagos e adiantados pelo INSS, considerando o teor do art. 1º, §7º, II da Lei nº 13.876/19: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.

No mesmo sentido o art. 33, II, da Resolução do Órgão Especial do Tribunal De Justiça nº 04/2017. Assim, fixo os honorários em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), observando a Portaria n. 320/2024 do TJCE.

Realizado o sorteio, intime-se o profissional em questão para realização do exame.

Deverá o médico nomeado informar data, hora e local para realização da perícia, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação.

Intime-se a parte autora pessoalmente para que compareça para realização da perícia, munido de documentos pessoais e exames médicos, se os tiver.

Com a juntada do laudo pelo profissional, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo o INSS, se ainda não o fez, proceder com o depósito dos honorários periciais.

Cumpra-se.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica.

Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito
16/05/2025 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153376245
16/05/2025 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:43

Nomeado perito
21/04/2025 15:50

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133024349
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133024349
23/01/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133024349
22/01/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:32

Conclusos para decisão
08/08/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:46

Juntada de Petição de ciência
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 87808168
26/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Considerando que o INSS não tem transacionado neste tipo de ação, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para que conteste a ação no prazo de 30 dias. Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 dias. Em seguida, vista ao Ministério Público para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para estabelecimento dos pontos controvertidos e distribuição do ônus das provas. Expedientes necessários. Jardim, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 87808168
25/06/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87808168
25/06/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 18:38

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2024 10:27

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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