29/08/2024 10:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/08/2024 10:24

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:24

Transitado em Julgado em 28/08/2024
29/08/2024 00:02

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE OLIVEIRA UCHOA em 28/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 13711722
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 13711722
05/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3000015-79.2022.8.06.0073 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO FICSA S/A.

RECORRIDO: FRANCISCA CELIA DE OLIVEIRA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000015-79.2022.8.06.0073 EMBARGANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

EMBARGADA: FRANCISCA CÉLIA DE OLIVEIRA RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE ERRO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA.

APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Yuri Cavalcante Magalhaes (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em relação a decisão deste Colegiado.

Eis o que importa a relatar. VOTO O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisão judicial que contenha vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos temos do art. 1.022, do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Na interposição dos presentes Embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios.

Os Embargos de Declaração encontram-se preceituados nos artigos 1022/1026 do Código de Processo Civil sendo cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

O embargante alega a existência de erro material no Acórdão proferido uma vez que condenou o embargante/recorrente vencido em custas e honorários advocatícios, sendo estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, quando deveriam incidir sobre o valor da condenação.

O art. 55 da Lei 9.099/95 preceitua que "… Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa".

Desta feita, assiste razão ao embargante quanto ao pleito referente à determinação de que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor da condenação, não havendo no entanto, que se falar em suspensão de exigibilidade da referida obrigação uma vez que sequer fora requerida a gratuidade de justiça em sede recursal, tendo, inclusive, o embargante efetuado devidamente o preparo, consoante se observa dos documentos acostados aos autos por ocasião da interposição do Recurso Inominado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos para DAR-LHES PROVIMENTO, modificando o Acórdão para condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não havendo que se falar suspensão de exigibilidade, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. É como voto.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Yuri Cavalcante Magalhaes (Juiz de Direito Relator)
02/08/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13711722
31/07/2024 22:31

Embargos de Declaração Acolhidos
31/07/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 17:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 13414284
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 13414284
12/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000015-79.2022.8.06.0073 Despacho: Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 23 de julho de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 29 de julho de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 08 de outubro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
11/07/2024 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13414284
10/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:35

Conclusos para decisão
05/07/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 13196848
27/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000015-79.2022.8.06.0073 Despacho: Intime-se a parte contrária por meio de seu(a)(s) advogado(a)(s), para, caso queira, apresentar contrarrazões aos embargos interpostos. Fortaleza, Data da Assinatura Eletrônica.
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 13196848
26/06/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13196848
25/06/2024 23:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 00:02

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE OLIVEIRA UCHOA em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 16:59

Conclusos para decisão
08/03/2024 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 11075627
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 11075627
01/03/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11075627
29/02/2024 15:49

Conhecido o recurso de BANCO FICSA S/A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (RECORRENTE) e não-provido
29/02/2024 05:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/02/2024 03:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 10806482
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 10806482
14/02/2024 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10806482
14/02/2024 16:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2023 14:09

Recebidos os autos
10/10/2023 14:09

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000987-44.2024.8.06.0246

Geska Mendes Xenofonte

Tiago Bento Viana

Advogado: Pedro Gregorio Gouveia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 3000987-44.2024.8.06.0246

Geska Mendes Xenofonte

Tiago Bento Viana

Advogado: Pedro Gregorio Gouveia

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 3000089-16.2022.8.06.0015

Maria Eulalia Cavalcante de Paiva

Telefonica Brasil SA

Advogado: Marcelo Correia Lima dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/01/2022 15:59

Exibir Processo

Processo nº 3000020-91.2022.8.06.0141

Wellington Rodolfo Toshyro Noda

Bradesco Saude S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2022 12:17

Exibir Processo

Processo nº 3001063-51.2023.8.06.0166

Francisca de Fatima Machado

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Ericles de Olinda Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2023 21:53

Exibir Processo