TJCE - 3001677-21.2023.8.06.0113
1ª instância - 2ª Unidade do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 06:39
Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 11/03/2025 23:59.
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16/01/2025 09:41
Arquivado Definitivamente
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16/01/2025 09:40
Juntada de Certidão
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16/01/2025 09:40
Transitado em Julgado em 15/01/2025
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15/01/2025 12:56
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/01/2025 15:20
Conclusos para julgamento
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10/01/2025 15:14
Juntada de Petição de petição
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03/12/2024 13:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/12/2024 11:13
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2024 17:37
Conclusos para despacho
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23/10/2024 16:58
Juntada de Certidão
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15/10/2024 14:49
Juntada de Certidão
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14/10/2024 09:12
Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DO NASCIMENTO em 09/10/2024 23:59.
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12/10/2024 02:14
Juntada de entregue (ecarta)
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02/10/2024 12:43
Juntada de Certidão
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01/10/2024 03:36
Decorrido prazo de CAGECE em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 03:36
Decorrido prazo de CAGECE em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 03:32
Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 30/09/2024 23:59.
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01/10/2024 03:21
Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 30/09/2024 23:59.
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26/09/2024 17:28
Juntada de Petição de petição
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23/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105186576
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20/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105186576
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20/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.
Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001677-21.2023.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LUCAS MARTINS DO NASCIMENTO REU: CAGECE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da expedição da minuta de requisição de pagamento em anexo, a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. KAYO CESAR MOREIRA LUNA CRUZ Servidor SEJUD -
19/09/2024 09:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/09/2024 09:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105186576
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19/09/2024 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 09:39
Juntada de ato ordinatório
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18/09/2024 15:23
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2024 12:18
Conclusos para despacho
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14/08/2024 12:17
Juntada de Certidão
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10/08/2024 01:03
Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 09/08/2024 23:59.
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10/08/2024 01:03
Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 09/08/2024 23:59.
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28/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88619438
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27/06/2024 03:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/06/2024 00:20
Decorrido prazo de CAGECE em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.
Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001677-21.2023.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LUCAS MARTINS DO NASCIMENTO REU: CAGECE D e s p a c h o: Vistos em conclusão.
A Companhia demandada foi intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar Impugnação à Execução, conforme preceitua o artigo 535, caput do CPC/2015.
Todavia, conforme se vislumbra do Id. 88610042, a referida parte acionada limitou-se a apresentar mera petição incidental, informando que se submete ao regime de pagamentos devidos pela Fazenda Pública e enfatizando que o valor ora executado se enquadra como obrigação de pequeno valor, conforme estabelece a Lei Estadual nº. 16.382/2017, em seus artigos 1º e 2ª.
Face o exposto, determino seja reiterado o ato intimatório de Id. 87654593, a fim de que a parte demandada, querendo, apresente/formalize Impugnação à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o artigo 535, caput do CPC/2015.
Intime-se a Companhia ré, por meio do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito, acerca desta decisão.
Uma vez apresentada a impugnação à execução acima referida, desde logo, determino a intimação da parte autora [por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito] para, querendo, responder em 15 (quinze) dias, a Impugnação que vier a ser apresentada.
De outra sorte, decorridos os prazos ora estabelecidos, com ou sem manifestação das partes, faça-se o presente feito concluso para deliberação pertinente.
Cumpra-se observando-se a ordem acima estabelecida.
Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica.
Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m. -
27/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88619438
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27/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88619438
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27/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88619438
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26/06/2024 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88619438
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25/06/2024 16:53
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2024 13:11
Conclusos para decisão
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25/06/2024 11:30
Juntada de Petição de petição
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25/06/2024 11:26
Juntada de Petição de petição
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04/06/2024 11:22
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 17:05
Processo Reativado
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03/06/2024 17:05
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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02/06/2024 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/05/2024 15:04
Conclusos para decisão
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27/05/2024 15:00
Juntada de Certidão
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27/05/2024 14:25
Arquivado Definitivamente
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27/05/2024 14:25
Juntada de Certidão
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27/05/2024 14:25
Transitado em Julgado em 24/05/2024
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25/05/2024 01:01
Decorrido prazo de CAGECE em 24/05/2024 23:59.
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25/05/2024 00:59
Decorrido prazo de CAGECE em 24/05/2024 23:59.
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23/05/2024 00:36
Decorrido prazo de LUCAS MARTINS DO NASCIMENTO em 22/05/2024 23:59.
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09/05/2024 17:05
Juntada de Certidão
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08/05/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 13:35
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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05/05/2024 17:41
Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
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12/03/2024 12:34
Conclusos para julgamento
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12/03/2024 12:33
Juntada de Certidão
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05/03/2024 12:23
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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19/02/2024 16:06
Conclusos para julgamento
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19/02/2024 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2024 11:20
Conclusos para despacho
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09/02/2024 11:17
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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05/02/2024 10:54
Juntada de Petição de substabelecimento
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05/02/2024 10:44
Audiência Conciliação realizada para 05/02/2024 10:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
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23/01/2024 16:22
Juntada de Petição de contestação
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19/01/2024 15:52
Juntada de Certidão
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11/01/2024 09:20
Juntada de Certidão
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23/12/2023 00:22
Decorrido prazo de CAGECE em 22/12/2023 15:32.
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22/12/2023 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/12/2023 09:48
Juntada de Petição de certidão (outras)
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19/12/2023 17:06
Juntada de Certidão
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15/12/2023 08:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/12/2023 14:12
Expedição de Mandado.
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14/12/2023 14:12
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2023 11:33
Juntada de Certidão
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14/12/2023 11:32
Desentranhado o documento
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14/12/2023 11:32
Cancelada a movimentação processual
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14/12/2023 11:28
Audiência Conciliação designada para 05/02/2024 10:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
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14/12/2023 11:27
Audiência Conciliação cancelada para 05/03/2024 14:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
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12/12/2023 18:13
Juntada de Certidão
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11/12/2023 19:07
Concedida a Antecipação de tutela
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06/12/2023 13:22
Conclusos para decisão
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06/12/2023 13:22
Audiência Conciliação designada para 05/03/2024 14:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
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06/12/2023 13:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2023
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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