TJCE - 3000843-97.2021.8.06.0174
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Tiangua
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2024 09:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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23/08/2024 09:18
Juntada de Certidão
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13/07/2024 01:53
Decorrido prazo de ANDERSON DE AMARANTE DANTAS em 12/07/2024 23:59.
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12/07/2024 23:40
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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28/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88115899
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28/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88115899
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27/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3000843-97.2021.8.06.0174 DECISÃO Vistos, etc.
Analisando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou Recurso Inominado (ID 66785115), o qual foi tempestivo, preenchendo, assim, o requerimento necessário ao prévio exame de admissibilidade recursal.
Ademais, considerando que a parte recorrente anexou aos autos, além da declaração de hipossuficiência, o seu contracheque (ID 85054389), o qual demonstra sua condição de hipossuficiência financeira, defiro o pedido de Justiça Gratuita e, por conseguinte, isento-a do pagamento das custas recursais.
Por conseguinte, em respeito a regra contida no art. 43 da Lei nº 9099/95, recebo o recurso inominado de ID 66785115 em seu efeito devolutivo, ratificando os efeitos do comando normativo da sentença.
Intime-se a parte promovida/recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões da parte promovida, encaminhe-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais.
Expedientes necessários.
Tianguá-CE, data da inserção digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito -
27/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88115899
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27/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88115899
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26/06/2024 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88115899
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26/06/2024 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88115899
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13/06/2024 16:07
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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07/06/2024 16:38
Conclusos para decisão
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26/04/2024 16:18
Juntada de Petição de pedido (outros)
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04/03/2024 06:08
Decorrido prazo de RUAN DA SILVA CARDOSO em 01/03/2024 23:59.
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23/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80080796
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22/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80080796
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21/02/2024 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80080796
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06/02/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2024 14:44
Conclusos para decisão
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16/08/2023 08:48
Decorrido prazo de ANDERSON DE AMARANTE DANTAS em 14/08/2023 23:59.
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15/08/2023 02:05
Decorrido prazo de JOAO HUMBERTO VASCONCELOS BOTO em 14/08/2023 23:59.
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14/08/2023 23:41
Juntada de Petição de recurso
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31/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64879042
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31/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64879041
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31/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64879040
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28/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64879042
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28/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64879041
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28/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64879040
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27/07/2023 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/07/2023 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/07/2023 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/07/2023 14:46
Julgado improcedente o pedido
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14/03/2023 13:11
Conclusos para julgamento
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01/12/2022 00:50
Decorrido prazo de RUAN DA SILVA CARDOSO em 30/11/2022 23:59.
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01/12/2022 00:50
Decorrido prazo de ANDERSON DE AMARANTE DANTAS em 30/11/2022 23:59.
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30/11/2022 21:04
Juntada de Petição de alegações finais
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11/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 11/11/2022.
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11/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 11/11/2022.
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11/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 11/11/2022.
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10/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
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10/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
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10/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
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09/11/2022 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/11/2022 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/11/2022 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/11/2022 16:14
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2022 15:33
Conclusos para despacho
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04/11/2022 17:01
Juntada de Certidão
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13/09/2022 18:49
Juntada de Petição de alegações finais
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05/09/2022 22:18
Juntada de Petição de alegações finais
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29/08/2022 17:59
Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 29/08/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.
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17/08/2022 18:49
Juntada de Petição de contestação
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05/08/2022 12:53
Juntada de documento de comprovação
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27/07/2022 15:45
Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 29/08/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
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27/07/2022 15:44
Audiência Conciliação realizada para 27/07/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
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30/05/2022 11:43
Juntada de citação
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06/05/2022 14:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/05/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2022 13:52
Audiência Conciliação designada para 27/07/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
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08/03/2022 11:30
Juntada de citação
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23/02/2022 11:55
Juntada de Petição de petição
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22/02/2022 13:11
Juntada de Petição de petição
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15/02/2022 16:15
Audiência Conciliação realizada para 15/02/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
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15/02/2022 12:29
Juntada de citação
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24/01/2022 10:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/01/2022 13:50
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2022 14:58
Juntada de Certidão
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09/12/2021 12:27
Juntada de Petição de petição
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09/12/2021 11:08
Conclusos para despacho
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09/12/2021 11:08
Juntada de Certidão
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09/12/2021 10:26
Juntada de Petição de citação
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28/10/2021 14:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/10/2021 14:42
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2021 14:40
Audiência Conciliação designada para 15/02/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá.
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19/10/2021 17:46
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2021 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2021
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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