18/07/2025 14:31

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
26/11/2024 03:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:09

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 02:37

Decorrido prazo de LUAN DIONES DE MORAES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:37

Decorrido prazo de LUAN DIONES DE MORAES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106142703
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106142703
07/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Bela Cruz - CE SENTENÇA Processo N. 3000115-69.2023.8.06.0050 Promovente: policia civil do ceara e outros Promovido: ISMAURA FERREIRA DUTRA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Designada a audiência preliminar, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, que restou aceita pela autora do fato e foi devidamente homologada por este Juízo.

No ID 96318810 foram colacionados aos autos os documentos que comprovam o cumprimento da transação penal, tendo o Parquet pugnado pela extinção da punibilidade da ré.

Assim é que, cumprida a transação penal pela suposta Autora do fato, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no art. 76, §4º da Lei 9.099/95, lembrando que este não poderá mais ser beneficiado com o instituto da transação penal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Intime-se o Ministério Público para que indique a instituição que deverá ser revertido o valor pecuniário da transação penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Bela Cruz, data da inserção no sistema. RODRIGO CAMPELO DIÓGENES Juiz Substituto Titular
04/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106142703
04/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 22:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/10/2024 12:26

Conclusos para julgamento
02/10/2024 07:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 23:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:34

Conclusos para despacho
14/08/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 01:11

Decorrido prazo de ISMAURA FERREIRA DUTRA em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:58

Juntada de Petição de certidão
09/07/2024 02:33

Decorrido prazo de LUAN DIONES DE MORAES em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88178096
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ JUIZADO ESPECIAL Proc nº 3000115-69.2023.8.06.0050 SENTENÇA Com fundamento no art. 76, § 4º e 5º da Lei 9099/95, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal ofertada pelo Ministério Público no ID 63741018 e aceito pelo autor do fato no ID 88178089. Advirta-se o autor do fato de que o descumprimento implicará em prosseguimento do processo. Cumpram-se os expedientes necessários ao cumprimento da transação penal. P.

R.

I.

Bela Cruz/CE, 2024-06-18.

Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Titular
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88178096
25/06/2024 19:45

Expedição de Mandado.
25/06/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88178096
25/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:52

Juntada de documento de comprovação
18/06/2024 17:04

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:56

Homologada a Transação Penal
18/06/2024 01:42

Decorrido prazo de ISMAURA FERREIRA DUTRA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:33

Decorrido prazo de ISMAURA FERREIRA DUTRA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:38

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2024 14:30, Vara Única da Comarca de Bela Cruz.
13/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:30

Juntada de Petição de certidão
06/06/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 14:20

Expedição de Mandado.
24/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:01

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2024 14:30, Vara Única da Comarca de Bela Cruz.
31/08/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:13

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 03:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 03:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:45

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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