27/03/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 11:06

Determinado o arquivamento definitivo
13/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:26

Juntada de despacho
24/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/10/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:05

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/10/2024 00:59

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 106975883
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106975883
15/10/2024 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
14/10/2024 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106975883
10/10/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 104991871
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 104991871
01/10/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104991871
01/10/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 10:19

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 14:00

Conclusos para julgamento
17/09/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 09:34

Decretada a revelia
27/08/2024 01:14

Conclusos para despacho
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/08/2024 23:59.
05/07/2024 01:34

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88542172
26/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: MARIA DO CARMO MOREIRA HOLANDA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cuja ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

Empós, CITE-SE o requerido, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entendam necessário, proposta de acordo e as provas que pretenda produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de Direito
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88542172
25/06/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88542172
25/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 20:34

Conclusos para despacho
31/05/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000036-67.2024.8.06.0111

Adelane Alves Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2024 21:51

Exibir Processo

Processo nº 0050954-97.2020.8.06.0069

Francisca Gomes de Moura

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/09/2020 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0050954-97.2020.8.06.0069

Francisca Gomes de Moura

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Flavia Rochelly de Oliveira Moreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/12/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0269748-27.2022.8.06.0001

Raquel Evangelista de Moura

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Alysson Juca de Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/09/2022 16:08

Exibir Processo

Processo nº 3012611-49.2024.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Maria do Carmo Moreira Holanda

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/10/2024 13:47

Exibir Processo