23/07/2025 16:24

Juntada de Certidão
04/05/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:45

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:45

Decorrido prazo de ISRAEL FIGUEREDO DOS SANTOS BEZERRA em 22/01/2025 23:59.
12/12/2024 14:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127765338
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127765338
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127765338
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127765338
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127765338
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127765338
28/11/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127765338
28/11/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127765338
28/11/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127765338
28/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:19

Juntada de ordem de bloqueio
16/10/2024 00:24

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:24

Decorrido prazo de ISRAEL FIGUEREDO DOS SANTOS BEZERRA em 15/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104919268
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104919268
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104919268
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104919268
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 3000030-41.2024.8.06.0182 AUTOR: TEREZA EVANGELISTA DE SOUSA REU: ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS D E S P A C H O Intime-se o Requerido, através de seu advogado indicado nos autos ou pessoalmente, para que efetue o adimplemento da avença sentenciada transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação da multa prevista no artigo 523 do CPC no valor de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa incidirá sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, ordem de penhora on-line através do sistema SISBAJUD. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará, 16 de setembro de 2024.

LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
19/09/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104919268
19/09/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104919268
17/09/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:39

Conclusos para despacho
29/08/2024 08:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2024 01:24

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:50

Decorrido prazo de ISRAEL FIGUEREDO DOS SANTOS BEZERRA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96423662
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96423662
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96423662
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96423662
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96423662
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96423662
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000030-41.2024.8.06.0182 Requerente: AUTOR: TEREZA EVANGELISTA DE SOUSA Requerido(a): ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS DESPACHO Intimem-se as partes, por meio dos advogados constituídos para, no prazo de cinco dias, impulsionarem o feito, requerendo o que entenderem pertinente, sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará-Ce, 16 de agosto de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
16/08/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96423662
16/08/2024 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96423662
16/08/2024 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96423662
16/08/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
31/07/2024 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:35

Decorrido prazo de ISRAEL FIGUEREDO DOS SANTOS BEZERRA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:35

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 30/07/2024 23:59.
22/07/2024 08:20

Juntada de documento de comprovação
16/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:33

Decorrido prazo de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:33

Decorrido prazo de ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89200950
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89200950
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89200950
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89200950
15/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Processo: 3000030-41.2024.8.06.0182 Promovente: TEREZA EVANGELISTA DE SOUSA Promovido: ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar ajuizada por TERESINHA ALVES DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De início, ressalto que as matérias de ordem pública podem ser suscitadas pelas partes a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, outrossim, serem reconhecidas de ofício, tais como as matérias afeitas à competência e à legitimidade das partes.

No caso em apreço, a partir de análise dos documentos que vieram com a inicial, pode-se concluir que a parte requerida (INSTITUTO DE BENEFÍCIOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, anteriormente denominado ABSP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS) não é parte legítima para participar do polo passivo da presente ação.

Com efeito, conforme destaca na peça contestatória Id 89176402 a requerida evidencia que a parte legítima da demanda é a AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL.

Atualmente a distinção entre tais entes resta evidente, contudo, anteriormente, compartilhavam da mesma razão social, fato que causou confusão na escolha da legitimidade passiva. Tais fatos estão devidamente comprovados por certidões do INSS (ID. 89176402, pg 5 e 7), bem como pois o número de contato da AAPEN (0800 591 0527) consta no desconto do benefício da parte autora.

Por fim, em depoimento pessoal a preposta da AAPEN afirma que tais descontos são de sua responsabilidade e que não possui qualquer relação jurídica com a requerida. Por tais razões, não resta outra alternativa ao juízo senão decretar a legitimidade do INSTITUTO DE BENEFÍCIOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, para que o processo continue somente em face da AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, real legitimada a estar no polo passivo.

DO MÉRITO.

Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente.

Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se a cobrança da parcela referente à "248 - CONTRIBUÇÃO ABSP 0800 591 0527" ocorrido nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, no valor de R$ 26,40" é devida ou não.

Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço de seguro de vida, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou o serviço em questão.

Ocorre que assim não o fez.

Com efeito, o requerido sequer juntou cópia de contrato em que o consumidor tivesse requisitado o referido produto e concordado com o pagamento de quaisquer valores.

Também não foi trazido os documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos.

Ressalte-se ainda que a responsabilidade do réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a contratação de produtos que não foram requeridos pelo consumidor, o banco responde objetivamente.

Ora, esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se. "RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CANCELAMENTO DOS DESCONTOS.

DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido. 2.

A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3.

Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº *10.***.*97-09, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015)." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

COMPENSAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE. (...) II.

Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços. III.

Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. IV.

Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil. V.

Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira. VI.

Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20.***.***/2269-29 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1.

O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des.

José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)" Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

No que concerne ao pedido de danos materiais tenho que estes são devidos. Com efeito, não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na prestação do serviço - o valor a ser devolvido, de forma dobrada, será o total do desconto realizado Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos.

Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais.

Nesse sentido: INDENIZATÓRIA - envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor cartão que sequer foi desbloqueado - cobrança mensal de anuidade em conta corrente impossibilidade, já que o serviço não foi utilizado - prática mercadológica vedada por lei (art. 39, II, do CDC) danos morais caracterizados incidência da Súmula 532/STJ - repetição simples do indébito, porquanto não comprovada má-fé do réu demanda procedente recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1071107-59.2015.8.26.0100 - Rel.

Des.

Jovino de Sylos - j. 24/05/2016). Ação de reparação por danos materiais e morais - Cartão de crédito não desbloqueado - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - As administradoras de cartões de crédito podem cobrar taxas, conhecidas por anuidades ou anualidades, pela utilização do cartão, que não é o caso, porque dele não se utilizou a autora, ou pela disponibilização do cartão, o que só se concretiza após o procedimento do 'desbloqueio', também não utilizado, o que evidencia intenção segura de desinteresse da autora no uso do cartão Indenização - Danos morais - Pretensão de redução do 'quantum' indenizatório - Inadmissibilidade - A jurisprudência vem iterativamente decidindo que o 'quantum' indenizatório deve encerar uma sanção para que não dê ensejo à repetição do evento e para compensar os transtornos e constrangimentos a que foi submetido o autor - Levando-se em conta essas considerações e os parâmetros utilizados por esta C.

Câmara, em casos idênticos, afigura-se adequado o 'quantum' indenizatório fixado em 1º grau - Recursos improvidos" (Ap nº 003139-59.2010.8.26.064, 14ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

PEDRO ABLAS, j. em 28.3.2012) Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação.

Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante.

Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa".

Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos".

Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto.

Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol.

II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento".

A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g.

AgRg no Ag 1365895/RS.

Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável.

Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido.

Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando principalmente que somente se trata de apenas 3 descontos que somados não passam o valor de R$ 100,00.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência dos débitos relacionados à "248 - CONTRIBUÇÃO ABSP 0800 591 0527", referente as parcelas indicadas pelo autor para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir em dobro da parcela descontada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 09 de julho de 2024.

JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza/CE, 09 de julho de 2024. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO
12/07/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89200950
12/07/2024 08:38

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 09:44

Juntada de ata da audiência
09/07/2024 09:32

Conclusos para julgamento
09/07/2024 09:26

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 08:30, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
08/07/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 04:52

Juntada de entregue (ecarta)
05/07/2024 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88627461
26/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Whatsapp: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000030-41.2024.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZA EVANGELISTA DE SOUSA REU: ABSP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, fica designada a audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una para o dia 09/07/2024 08:30 h. As partes serão intimadas acerca da designação de audiência por seus advogados vista sistema do PJE.

Nos termos do art. 34 da Lei de nº 9.099/95, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.

Link: https://link.tjce.jus.br/417945 Viçosa do Ceará-CE, 25 de junho de 2024. Francisco Antonio Fernando Frota Carneiro Diretor de Secretaria
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88627461
25/06/2024 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88627461
25/06/2024 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:32

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 08:30, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
29/05/2024 18:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/05/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:07

Conclusos para julgamento
08/05/2024 13:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/02/2024 10:49

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 27/02/2024 10:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
11/02/2024 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78556598
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78556598
31/01/2024 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78556598
24/01/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:00

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 27/02/2024 10:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
22/01/2024 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 16:00

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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