09/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
09/06/2025 11:50

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:50

Transitado em Julgado em 09/06/2025
07/06/2025 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 01:15

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 20002110
07/05/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 20002110
06/05/2025 10:05

Erro ou recusa na comunicação
06/05/2025 10:04

Erro ou recusa na comunicação
06/05/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20002110
30/04/2025 17:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRIDO) e não-provido
29/04/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 15:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/04/2025 11:32

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
07/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/04/2025 23:59.
10/03/2025 14:27

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/02/2025. Documento: 17663555
05/02/2025 11:40

Conclusos para julgamento
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 17663555
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3012211-35.2024.8.06.0001 Recorrente: SANTIAGO BARBOSA VIEIRA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 17154858), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 13/08/2024 (terça-feira), sendo considerada publicada em 14/08/2024 (quarta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 16/08/2024 (sexta-feira) e findaria em 29/08/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 17154865) sido protocolado em 26/08/2024, a recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (página 2 ID 17154843), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 17154848), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 17154869) pelo Município de Fortaleza, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
04/02/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17663555
04/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 07:06

Recebidos os autos
09/01/2025 07:06

Conclusos para despacho
09/01/2025 07:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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