TJCE - 0000801-26.2013.8.06.0192
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Iracema
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/02/2025 14:51
Juntada de Petição de pedido (outros)
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28/11/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126969882
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26/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126969882
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25/11/2024 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126969882
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30/07/2024 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ERERE em 29/07/2024 23:59.
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23/07/2024 01:27
Decorrido prazo de GIULLYANA LUCENIA BATALHA ROCHA FERNANDES LOBO em 22/07/2024 23:59.
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01/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 86029455
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01/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 86029455
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28/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº: 0000801-26.2013.8.06.0192 Polo ativo: MARIA DE FATIMA PAIVA SILVA Polo passivo: MUNICIPIO DE ERERE DECISÃO
Vistos.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Maria de Fátima Paiva da Silva em desfavor do Município de Ereré, buscando a satisfação da obrigação de pagar imposta no título judicial constituído nos autos, no valor de R$ 24.353,49 (vinte e quatro mil e trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos).
Em despachos de IDs nº 52190180, 52190185 e 52190166, este Juízo acolheu parcialmente a impugnação oferecida pelo devedor e determinou a adequação dos cálculos pela parte credora, em consonância com os precedentes das Cortes Superiores (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF).
Em cumprimento à determinação judicial, a parte credora apresentou novos cálculos (ID nº 52190186), no valor de R$ 24.096,38 (vinte e quatro mil reais e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Instada a se manifestar, a parte devedora permaneceu inerte. É o que importa relatar.
Fundamento e decido.
Da análise do demonstrativo do débito apresentado pela parte credora (ID nº 52190186), verifica-se que os parâmetros estabelecidos (IDs nº 52190180, 52190185 e 52190166) para a atualização do valor da condenação foram devidamente observados no cálculo efetuado, não havendo excesso de execução patente, passível de reconhecimento de ofício por este Juízo.
Ademais, oportuno salientar que, apesar de intimada para se manifestar sobre os cálculos, a parte devedora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, perdendo a oportunidade processual de se insurgir contra os índices aplicados pela credora na atualização do valor da condenação.
Assim, diante da regularidade da atualização do débito e da ausência de impugnação do devedor, a homologação dos cálculos, no importe de R$ 24.096,38 (vinte e quatro mil e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), é a medida que se impõe.
Passo à definição do instrumento requisitório do pagamento da condenação - precatório ou RPV.
Sobre o tema, cumpre destacar que, no julgamento do RE nº 729.107-RG, processado sob o rito da repercussão geral (Tema nº 792), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a "lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável à situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729107, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020).
Assim, de acordo com a tese fixada, a aplicação da lei que estabelece o limite municipal de pagamento das requisições de pequeno valor deve observar o princípio do tempus regit actum, não se admitindo a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei anterior, razão pela qual a norma aplicável será aquela vigente ao tempo da constituição do título em execução (data do trânsito em julgado).
No caso em apreço, a constituição definitiva do título judicial ocorreu em 05 de junho de 2017, com o trânsito em julgado (ID nº 52190132), enquanto a Lei Municipal nº 383/2017, que estabeleceu o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social como limite do RPV no município de Ereré/CE, foi editada apenas em 16 de outubro de 2017.
Dessa forma, como a norma municipal foi criada apenas após a formação do título, é forçoso reconhecer que o instrumento requisitório a ser expedido para o pagamento do crédito em execução é a requisição de pequeno valor, por força do disposto no art. 97, §12, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o limite de 30 (trinta) salários-mínimos para os Municípios que não editaram a regulamentação respectiva no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias depois da publicação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2019.
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora sob o ID nº 52190186, no importe de R$ 24.096,38 (vinte e quatro mil reais e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), atualizado até o mês de agosto de 2022.
Preclusa a presente decisão, expeça-se a competente requisição de pequeno valor para o adimplemento do crédito em execução, observando o regramento estabelecido pela Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, publicada no DJe do dia 6 de julho de 2023.
Expedientes necessários.
Iracema/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza Substituta (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
28/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 86029455
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27/06/2024 07:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86029455
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27/06/2024 07:45
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 22:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/03/2024 12:36
Conclusos para decisão
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17/01/2024 15:35
Juntada de Petição de substabelecimento
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21/09/2023 02:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ERERE em 20/09/2023 23:59.
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17/08/2023 14:22
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2022 11:17
Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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15/10/2022 00:32
Mov. [127] - Certidão emitida
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04/10/2022 14:36
Mov. [126] - Certidão emitida
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09/09/2022 11:57
Mov. [125] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2022 06:37
Mov. [124] - Encerrar análise
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17/08/2022 06:37
Mov. [123] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/07/2022 14:57
Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.22.01801430-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/07/2022 14:38
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21/06/2022 01:54
Mov. [121] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0183/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867
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16/06/2022 04:05
Mov. [120] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/06/2022 16:08
Mov. [119] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/03/2022 10:54
Mov. [118] - Concluso para Despacho
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03/03/2022 10:53
Mov. [117] - Decurso de Prazo
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21/11/2021 00:28
Mov. [116] - Certidão emitida
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10/11/2021 14:43
Mov. [115] - Certidão emitida
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10/11/2021 12:32
Mov. [114] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/11/2021 12:28
Mov. [113] - Petição juntada ao processo
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03/11/2021 14:59
Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.21.00167936-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2021 14:19
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26/10/2021 09:23
Mov. [111] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2021 13:12
Mov. [110] - Concluso para Despacho
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03/07/2021 15:28
Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.21.00166575-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/07/2021 15:25
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07/06/2021 08:11
Mov. [108] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/05/2021 16:19
Mov. [107] - Conclusão
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19/05/2021 13:54
Mov. [106] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/01/2021 08:55
Mov. [105] - Conclusão
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22/01/2021 08:53
Mov. [104] - Petição juntada ao processo
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21/01/2021 15:14
Mov. [103] - Documento
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21/01/2021 15:14
Mov. [102] - Documento
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21/01/2021 15:14
Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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21/01/2021 15:14
Mov. [100] - Documento
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21/01/2021 15:14
Mov. [99] - Documento
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21/01/2021 15:14
Mov. [98] - Documento
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21/01/2021 15:14
Mov. [97] - Documento
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21/01/2021 15:14
Mov. [96] - Documento
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21/01/2021 15:14
Mov. [95] - Documento
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21/01/2021 15:14
Mov. [94] - Petição
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21/01/2021 15:12
Mov. [93] - Petição
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21/01/2021 15:12
Mov. [92] - Documento
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21/01/2021 14:23
Mov. [91] - Documento
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14/01/2021 15:17
Mov. [90] - Conversão para Processo Digital
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15/12/2020 14:59
Mov. [89] - Remessa: "à digitalização em Secretaria"
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15/12/2020 14:58
Mov. [88] - Recebimento
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15/12/2020 14:58
Mov. [87] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Iracema
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23/10/2020 10:04
Mov. [86] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Marcelo Durval Sobral Feitosa
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22/10/2020 17:12
Mov. [85] - Correção de classe: Classe retificada de PETIçãO CÃVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)/Corrigida a classe de Petição Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.
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22/10/2020 16:26
Mov. [84] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Petição Cível - Número: 80000 - Protocolo: PIRA20000303796 - Complemento: Petição e comprovante de carga juntados em 22.10.2020. Fls. 120/122.
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22/10/2020 14:28
Mov. [83] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Iracema
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22/10/2020 14:28
Mov. [82] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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15/09/2020 23:41
Mov. [81] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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07/04/2020 03:32
Mov. [80] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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13/03/2020 10:22
Mov. [79] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Francisco Ubaldo Lobo Bezerra de Queiroz
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13/03/2020 10:22
Mov. [78] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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21/02/2020 09:08
Mov. [77] - Mero expediente: Conclusos, etc. Diante da apresentação de impugnação à execução, como se observa às fls. 111/116, intime-se a parte Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos os autos. Expedientes nece
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21/02/2020 08:59
Mov. [76] - Recebimento
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21/02/2020 08:59
Mov. [75] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Iracema
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06/08/2019 16:54
Mov. [74] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sergio Augusto Furtado Neto Viana
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26/04/2018 17:47
Mov. [71] - Ofício devolvido: OFÍCIO DEVOLVIDO RESULTADO: ENTREGUE MOTIVO: Intimação do Município de Ereré 13/04/2018 - 2ª via do Ofício n. 034/2018 e Impugnação à Execução. Fls. 110/118. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRACEMA
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11/04/2018 14:00
Mov. [70] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IRACEMA
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11/04/2018 13:01
Mov. [69] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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08/02/2018 12:24
Mov. [68] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) AOS 08/02/2018 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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31/01/2018 16:31
Mov. [67] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Expedição de Ofício nº 034/2018, aos 26/01/2018. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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20/11/2017 13:47
Mov. [66] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 21/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 27/11/2017 JUNTADA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, PUBLICADO NO
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17/11/2017 12:43
Mov. [65] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AOS 17/11/2017. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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08/11/2017 17:10
Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO DE FL. 106. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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08/11/2017 17:09
Mov. [63] - Publicacao: PUBLICAÇÃO PUBLICACAO: DESPACHO DESPACHO DE FL. 106. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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30/10/2017 17:20
Mov. [62] - Reativação: PROCESSO REATIVADO POR QUEM: REQUERENTE MOTIVO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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27/10/2017 14:23
Mov. [61] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO AOS 16/10/2017 CONCLUSO AO JUIZ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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27/10/2017 14:20
Mov. [60] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRE DE QUEIROZ PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA 16/10/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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13/10/2017 12:35
Mov. [59] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO FUNCIONARIO: MARIA LEONETE NOME DO DESTINATÁRIO: DR. FRANCISCO UBALDO LOBO QUEIROZ NO. DAS FOLHAS: 102 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/10/2017 DATA FINAL DO PRA
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28/08/2017 15:07
Mov. [58] - Publicacao: PUBLICAÇÃO PUBLICACAO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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15/08/2017 14:54
Mov. [57] - Definitivo: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NÚMERO DE VOLUMES: 1 NÚMERO DE APENSOS: 0 ARQUIVADO AOS 07/08/2017. NA CAIXA N. 73. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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11/08/2017 15:16
Mov. [56] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO AOS 03/08/17. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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11/08/2017 15:16
Mov. [55] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO DE FLS. 102 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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11/08/2017 09:52
Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DAS INFORMAÇÕES VINDA DO T.J. AOS 03/08/2017. FLS. 81/101. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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17/05/2017 09:52
Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AOS 08/05/2017 JUNTADA DO DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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15/03/2017 12:27
Mov. [52] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/03/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 21/03/2017 AOS 13/03/2017 JUNTADA DA INTIMAÇÃO PUBLICADO
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09/03/2017 14:58
Mov. [51] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AOS 08/03/2017 CERTIFICO QUE FOI FEITO O EXPEDIENTE DE 006/2017 ACERCA DO DESPACHO/D
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24/02/2017 11:07
Mov. [50] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2017 10:32
Mov. [49] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO concluso aos 23/01/2017. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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31/01/2017 10:31
Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR juntada do ar aos 23/01/2013. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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31/01/2017 10:29
Mov. [47] - Recebimento: RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR PROCESSO RECEBIDO DO T.J. AOS 23/01/2017. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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14/12/2016 08:51
Mov. [46] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/11/2016 16:04
Mov. [45] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELAÇÃO AO TJ OFÍCIO Nº 196/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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09/11/2016 11:21
Mov. [44] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Aos 20/10/2016 Expedido ofício com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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25/10/2016 11:30
Mov. [43] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTRA-RAZÕES ASSUNTO: CONTRARRAZÕES RECURSAIS AOS 17/10/2016 JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE FLS. 67 - Local: VARA UNICA VINC
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17/10/2016 10:59
Mov. [42] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE ( COMARCA VINCULADA DE ERERE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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26/09/2016 16:15
Mov. [41] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 26/09/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 18/10/2016 AOS 23/09/2016 JUNTADA DA PUBLICACÃO DA INTIMA
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26/09/2016 16:11
Mov. [40] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AOS 21/09/2016 CERTIFICO, ATENDENDO AO DESPACHO/DESCISÃO/SENTENÇA RETRO, FOI FEITO O
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26/09/2016 16:09
Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AOS 19/09/2016 JUNTADA DO DESPACHO INTIME-SE O RECORRIDO PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO - Local:
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13/04/2016 13:26
Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO AOS 06/04/2016. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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13/04/2016 13:21
Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICO, QUE, O RECURSO DE APELAÇÃO RETRO, ENTROU TEMPESTIVAMENTE NESTE JUÍZO. AOS 06/04/201. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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13/04/2016 13:04
Mov. [36] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: APELAÇÃO ASSUNTO: O MUNICÍPIO DE ERERÉ JUNTADA DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FLS. 62/64. AOS 06/04/2016. - Local: VARA UNICA
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13/04/2016 11:32
Mov. [35] - Transitado em julgado: TRANSITADO EM JULGADO DATA: 28/03/2016 PARA QUEM: PARA O PROCESSO NO DIA 23/03/2016 TRANSITOU EM JULGADO A SENTENÇA DE FLS. 53/58, SEM RECURSO PARA O REQUERENTE. AOS 28/03/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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06/04/2016 11:43
Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE ( COMARCA VINCULADA DE ERERE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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09/03/2016 14:59
Mov. [33] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/03/2016 17:18
Mov. [32] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CERTIFICO QUE FOI FEITO O EXPEDIENTE DE N. 08/2016. E ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO
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03/02/2016 16:00
Mov. [31] - Procedência em Parte: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão vindicada na exordial - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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13/03/2015 11:59
Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO FLS. 52V. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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13/03/2015 11:55
Mov. [29] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO ASSUNTO: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE CONTESTAÇÃO DE FLS. 38/52. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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13/03/2015 11:44
Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE ( COMARCA VINCULADA DE ERERE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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10/02/2015 13:59
Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DEPACHO, DESIGNOS A SEVIDORA DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE ERERE ANTÔNIA DANÚBIA VALENTINS LEITE PINHEIRO, EXERCER A ATIVIDADE DE DE CONCILIADORA DESTE JUIZO. - Loc
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10/02/2015 11:00
Mov. [26] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resumo : DIANTE DO EXPOSTO ACIMA, SIGAM OS AUTOS CONCLUSO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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29/01/2015 12:46
Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE FLS. 35. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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29/01/2015 12:41
Mov. [24] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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24/11/2014 13:52
Mov. [23] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FRANCISCO GEORGINO ANDRADE LIRA CERTIFICO QUE NESTA DATA, FIZ ENTREGA DO MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA¿AD-HOC O SENHOR FRANCISCO GEORGINO ANDRADE LIRA, DE ACORDO COM O DESPACHO OU SENTENÇA
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24/11/2014 13:50
Mov. [22] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/11/2014 13:49
Mov. [21] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2014 08:38
Mov. [20] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 12/05/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 16/05/2014 JUNTADA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, FRANCISCO UB
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07/05/2014 08:30
Mov. [19] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CERTIFICO QUE FOI FEITO O EXPEDIENTE DE N. 022/2014. - Local: VARA UNICA VINCULADA D
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07/05/2014 08:29
Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO Expedição de mandado de intimação. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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23/04/2014 08:52
Mov. [17] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 10/02/2015 HORA DA AUDIENCIA: 11:00 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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09/12/2013 12:01
Mov. [16] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE - REQUERIDO Certifico que no dia 06/12/2013 decorreu o prazo legal do(a) citação à fl. 30, e nada foi requerido ou apresentado. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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07/10/2013 12:09
Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DE FLS. 30. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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07/10/2013 12:08
Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA FLS. 30. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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24/09/2013 10:50
Mov. [13] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FRANCISCO GEORGINO A. LIRA FLS. 29 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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24/09/2013 10:50
Mov. [12] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/09/2013 10:50
Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO FLS. 29. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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24/09/2013 10:49
Mov. [10] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/08/2013 07:56
Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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28/08/2013 07:55
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO DE FLS. 28. CITE-SE O MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, PARA NO PRAZO DE 60 DIAS CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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21/08/2013 08:41
Mov. [7] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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21/08/2013 08:41
Mov. [6] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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21/08/2013 08:41
Mov. [5] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
-
19/08/2013 13:14
Mov. [4] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE
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19/08/2013 09:30
Mov. [3] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICO QUE, EQUIVOCADAMENTE, AUTUEI A CONTRAFÉ JUNTAMENTE COM A EXORDIAL, RAZÃO PELA QUAL DESENTRANHEI E RENUMEREI AS FOLHAS NOVAMENTE. FLS. 27. - Local: VARA UNICA VINCU
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19/08/2013 09:30
Mov. [2] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO FLS. 27V. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
-
19/08/2013 08:41
Mov. [1] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2013
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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